5020122-30.2018.4.03.6100

Órgão

13ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

FERNANDA GARRIDO TONDIN

Advogados

ELIANA LUCIA FERREIRA (OAB 115638/SP), MARINA LEMOS SOARES PIVA (OAB 225306/SP)

Órgão

13ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

RICARDO BORBON LEMES

Advogados

ELIANA LUCIA FERREIRA (OAB 115638/SP), MARINA LEMOS SOARES PIVA (OAB 225306/SP)

Órgão

13ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

FERNANDA GARRIDO TONDIN

Advogados

ELIANA LUCIA FERREIRA (OAB 115638/SP), MARINA LEMOS SOARES PIVA (OAB 225306/SP)

Órgão

Gab. 03 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

RICARDO BORBON LEMES

Advogado

ELIANA LUCIA FERREIRA (OAB 115638/SP)

Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se relativamente à eventual impugnação apresentada pela Executada. Havendo DIVERGÊNCIA, fica, desde já, reconhecida a controvérsia acerca dos cálculos apresentados pelas partes, razão pela qual os autos deverão ser remetidos à contadoria judicial para elaboração dos cálculos nos termos do julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias.

Com o retorno dos autos, dê-se vista às partes, para que, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, manifestem-se, expressamente, sobre o laudo contábil. Sobrevindo discordância no tocante aos cálculos elaborados pela Contadoria judicial, salvo nas hipóteses de erro material e ou inobservância dos critérios estabelecidos na coisa julgada, tornem-se os autos conclusos para decisão. Por outro lado, caso as partes manifestem, expressamente, CONCORDÂNCIA, desde já, HOMOLOGO os cálculos, índices e valores que efetivamente forem objeto de consenso.

Decorrido o prazo de eventual recurso em face da r. decisão que, ocasionalmente, homologar cálculo diverso do apresentado pelas partes, expeça-se ofício de conversão em pagamento definitivo. Após, venham conclusos para extinção da execução. Int. São Paulo, data da assinatura no sistema.

03 - DES. FED. CARLOS MUTA APELANTE: JULIO BENEDITO MARIN TONDIN, MARCOS YOVANOVICH, MAURO ONOFRE MARTINS, OSVALDO JOSE FERNANDES, RICARDO BORBON LEMES Advogado do(a) APELANTE: ELIANA LUCIA FERREIRA - SP115638-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR V O T O Senhores Desembargadores, discute-se o direito à percepção de horas extras prestadas por servidores públicos vinculados à Comissão Nacional e Energia Nuclear – CNEN/IPEN acrescidos do respectivo adicional e com reflexos em outras verbas salariais, em razão do extrapolamento da jornada normal de trabalho de no máximo 8 horas diárias e 40 horas semanais (artigo 7º, XIII c/c 39, §3º, CF/1988; e artigos 19, 73 e 74 da Lei 8.112/1990).

A sentença reconheceu o direito às horas extras efetivamente realizadas, sem, no entanto, declarar a incorporação permanente à remuneração dos servidores nos moldes da legislação e orientações jurisprudenciais trabalhistas. De outro lado, julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. A solução jurídica dada pela sentença não foi devolvida pelo recurso, que se circunscreve tão somente à (in)existência de saldo de horas passíveis de pagamento.

Com efeito, alegou a apelante que apresentou com a contestação as fichas financeiras dos autores com informação de que as horas extras do período foram pagas, nada havendo para quitar (ID 5773047) Contudo, determinada a realização de perícia judicial, concluiu o expert que há horas suplementares realizadas no período em discussão (outubro de 2008 e agosto de 2009), não pagas e não compensadas totalmente pelo banco de horas instituído pelo órgão público (ID 262263033, f. 24/34).

Ressalte-se que, após discordância da ré baseada nas mesmas razões exposta neste recurso, no sentido de que “as horas extras dos servidores autores da presente ação judicial foram codificadas nos espelhos de pontos com o código IT. JÁ a codificação ‘23’ abrange as horas de crédito, enquanto que a codificação ‘11’ abrange as horas de débito, de modo que ambas puderam ser utilizadas para compensação”, o perito prestou esclarecimentos nos quais rejeitou a alegação para reiterar a metodologia de cálculo e a conclusão anterior, demonstrando por meio de planilha analítica que houve “substancial volume de horas trabalhadas e não pagas” (ID 262263036, f. 14/7).

Desta forma, constata-se que as alegações da apelante são genéricas e destituídas de fundamento, não logrando êxito em demonstrar cabalmente qualquer equívoco ou incorreção técnica capaz de afastar as conclusões periciais. Houve exaustivo trabalho técnico, o qual procedeu aos cálculos adequados à lide, não se comprovando incorreção nas conclusões apresentadas pelo expert. “Mutatis mutandis”, confira-se, a propósito, o entendimento desta Turma: AI 5009618-53.2023.4.03.0000, Rel.

Des. Fed. CARLOS MUTA, DJEN 05/09/2023: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. CONTADORIA JUDICIAL. PREVALÊNCIA. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA.

1. A discussão envolveu complexidade probatória, o que autorizou o encaminhamento ao órgão auxiliar do Juízo para elucidação técnica da matéria fática essencial ao deslinde da causa. Neste tocante é firme a jurisprudência no sentido de privilegiar as conclusões do contador judicial, órgão auxiliar equidistante e imparcial aos interesses das partes envolvidas na demanda, quando não suscitado e comprovado equívoco nas conclusões do laudo apresentado.

2. Não há ilegalidade ou cerceamento de defesa na adoção, pela decisão homologatória, das conclusões do trabalho técnico desenvolvido pelo contador judicial, quando as razões apontadas não são suficientes para afastar as conclusões. Houve exaustivo trabalho técnico, o qual procedeu aos cálculos adequados à coisa julgada, não se comprovando incorreção nas conclusões apresentadas pelo expert.

3. O Juízo considerou os cálculos de acordo com a coisa julgada, oportunizando às partes o direito à manifestação. Cumpre ressaltar, outrossim, que o Juízo, anteriormente à homologação, já havia determinado a retificação dos cálculos para que, em consonância com o título judicial, observasse que os juros de mora “devem ser aplicados conforme consta do ID 15939726, e a partir da citação do Banco do Brasil, ou seja, julho de 1994”.

4. Fixada verba honorária pelo trabalho adicional em grau recursal, em observância ao comando e critérios do artigo 85, §§ 2º a 6º, e 11, do Código de Processo Civil.

5. Agravo de instrumento desprovido.” No tocante aos critérios de correção monetária da verba em atraso, nada há que se alterar, tendo em vista que o Manual de Cálculos da Justiça Federal reflete a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal relativamente à matéria, mormente quanto à inadequação da Taxa Referencial – TR como indíce de atualização. Neste sentido é o seguinte precedente da Turma: AI 5013084-55.2023.4.03.0000, Rel.

Des. Fed. NELTON DOS SANTOS, DJEN 19/12/2023: “PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA HABILITAÇÃO DE SUCESSOR. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS VENCIDAS. TERMO INICIAL. DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL. INCONSTITUCIONALIDADE. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS CONTRA A FAZENDA. ART. 85, §§3º e 5º, DO CPC.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Controvérsia relacionada à ocorrência ou não de prescrição intercorrente dos créditos do agravante Dinaldo Ramos e de prescrição das parcelas devidas a José Gomes Ferreira no quinquênio anterior à apresentação dos cálculos de liquidação (fevereiro de 1985 a março de 2012), bem como aos parâmetros de correção monetária aplicados e ao percentual fixado para efeito de verba sucumbencial.

2. Histórico processual que demonstra que, sempre que possível, os ora agravados se movimentaram no sentido de perseguir o crédito a que fazem jus, não deixando transcorrer lapso de cinco anos todas as vezes em que oportunizada manifestação e providências quanto aos atos praticados no processo. Prescrição intercorrente não configurada.

3. No que tange à prescrição quinquenal das parcelas vencidas, o marco inicial é o ajuizamento da ação de conhecimento, e não a data em que apresentados os cálculos e requerida a execução. A distribuição da ação ocorreu em 29/11/1988. Assim, estão prescritas apenas as parcelas anteriores a 29/11/1983.

4. Os consectários legais da condenação são matéria de ordem pública e, portanto, cognoscíveis de ofício. Considerando que a condenação judicial em tela refere-se a servidor público e envolve a Fazenda Pública, a incidência de juros de mora e de correção monetária sobre os valores vencidos e não pagos deve observar os seguintes parâmetros: “(a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E” (Tema Repetitivo 905 do STJ, Tese 3.1.1, e Tema 810 de Repercussão Geral do STF).A partir de 09/12/2021, conforme o art. 3º da EC 113/2021, sobre o capital “haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente”.

5. Para efeito de correção monetária, o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009) não pode ser aplicado, pois a Taxa Referencial foi considerada inconstitucional, uma vez que não mede, de forma adequada, a inflação acumulada no período.6. Nas execuções advindas de ações coletivas contra a União, são devidos honorários advocatícios ao advogado do exequente. Isso porque é dele o trabalho de individualizar e liquidar o valor do débito.

6. Os parâmetros a serem observados para cálculo de correção monetária e juros estão contemplados no Manual de Cálculos da Justiça Federal, de modo que não se vislumbram incorreções naqueles realizados em conformidade com o ali disposto.

7. O valor da diferença entre o crédito apurado pelos agravados (R$ 3.463.536,91) e o montante entendido como devido pela agravante (R$234.168,18 – ID 13481466 - Pág.

36) perfaz o total de R$ 3.229.368,73, que equivale a pouco mais de 2.400 salários mínimos, de modo que devem ser observadas as faixas dos incisos I a III do artigo 85, §§3º e 5º, do CPC, as quais determino sejam observadas em seus percentuais mínimos, considerados os critérios estabelecidos no §2º do mesmo artigo. Reforma da decisão que se impõe.

8. Agravo de instrumento parcialmente provido.” (g.n.) A sentença é, assim, integralmente mantida. Em razão da sucumbência recursal, condena-se a parte apelante em verba honorária pelo decaimento nesta instância, a ser acrescida à originária, no equivalente a 10% dos percentuais mínimos calculados sobre proveito econômico em cada faixa de valor (§ 3º do artigo 85, CPC), com apuração na fase de liquidação/cumprimento, observados os critérios do grau de zelo profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado e tempo exigido, em conformidade com o artigo 85, § 11, CPC.

Ante o exposto, nego provimento à apelação. É como voto. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS EXTRAS. PERÍCIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. TAXA REFERENCIAL. INADEQUAÇÃO.

1. Discute-se o direito à percepção de horas extras prestadas por servidores públicos vinculados à Comissão Nacional e Energia Nuclear – CNEN/IPEN acrescidos do respectivo adicional e com reflexos em outras verbas salariais, em razão do extrapolamento da jornada normal de trabalho de no máximo 8 horas diárias e 40 horas semanais (artigo 7º, XIII c/c 39, §3º, CF/1988; e artigos 19, 73 e 74 da Lei 8.112/1990).

2. A perícia judicial demonstrou que há horas suplementares realizadas no período em discussão (outubro de 2008 e agosto de 2009), não pagas e não compensadas totalmente pelo banco de horas instituído pelo órgão público.

3. Ressalte-se que, após discordância da ré baseada nas mesmas razões exposta nesse recurso, no sentido de que “as horas extras dos servidores autores da presente ação judicial foram codificadas nos espelhos de pontos com o código IT. JÁ a codificação ‘23’ abrange as horas de crédito, enquanto que a codificação ‘11’ abrange as horas de débito, de modo que ambas puderam ser utilizadas para compensação”, o perito prestou esclarecimentos nos quais rejeitou a alegação para reiterar a metodologia de cálculo e a conclusão anterior, demonstrando por meio de planilha analítica que houve “substancial volume de horas trabalhadas e não pagas”.

4. As alegações da apelante são genéricas e destituídas de fundamento, não logrando êxito em demonstrar cabalmente qualquer equívoco ou incorreção técnica capaz de afastar as conclusões periciais. Houve exaustivo trabalho técnico, o qual procedeu aos cálculos adequados à lide, não se comprovando incorreção nas conclusões apresentadas pelo expert.

5. No tocante aos critérios de correção monetária da verba em atraso, nada há que se alterar, tendo em vista que o Manual de Cálculos da Justiça Federal reflete a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal relativamente à matéria, mormente quanto à inadequação da Taxa Referencial – TR como indíce de atualização (cf. AI 5013084-55.2023.4.03.0000, Rel. Des. Fed. NELTON DOS SANTOS, DJEN 19/12/2023).

6. Em razão da sucumbência recursal, condena-se a parte apelante em verba honorária pelo decaimento nesta instância, a ser acrescida à originária, observados os critérios do grau de zelo profissional, lugar da prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado e tempo exigido, em conformidade com o artigo 85, § 11, CPC.

7. Apelação desprovida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.