5020189-92.2018.4.03.6100

PODER JUDICIÁRIO 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5020189-92.2018.4.03.6100 EXEQUENTE: ANA PAULA FREIRE ARTAXO NETTO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUIZ FELIPE DA ROCHA AZEVEDO PANELLI - SP305351 EXECUTADO: INSTITUTO DE PESQUISAS ENERGETICAS E NUCLEARES

DESPACHO

Trata-se de cumprimento de sentença promovido por ANA PAULA FREIRE ARTAXO NETTO em face do INSTITUTO DE PESQUISAS ENERGETICAS E NUCLEARES, visando o pagamento de condenação principal e honorários advocatícios. Proferida decisão no ID nº 341765192. Determinada a expedição de requisição de pagamento. Embargos de declaração opostos pelo CNEN. Acolhidos. Remessa dos autos à Contadoria Judicial (ID nº 408577820).

Cálculos no ID nº 410864395. Concordância da parte executada, quanto ao valor a título de PSS (ID nº 414577967). A parte exequente noticia a interposição do agravo de instrumento nº 5020769-45.2025.4.03.0000. Pleiteia a reconsideração da ID nº 408577820 (ID`s nºs 411780387, 411780389 e 411780390).

É o relatório. Passo a decidir. Mantenho a decisão ID nº 408577820, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Anote-se a interposição do agravo de instrumento nº 5020769-45.2025.4.03.0000 pela parte exequente. Friso, outrossim, que cabe à parte agravante noticiar este Juízo acerca da concessão de eventual efeito concessivo. De todo modo, aguarde-se, pelo prazo de 30 (trinta) dias, eventual decisão no referido agravo.

À CPE:

1 –

Publique-se e intimem-se as partes.

2 – Independentemente de intimação das partes, anote-se a interposição do agravo de instrumento.

3 – Após, tornem os autos conclusos para despacho. São Paulo, data da assinatura eletrônica. dcc RICARDO DE CASTRO NASCIMENTO Juiz Federal

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5020189-92.2018.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: ANA PAULA FREIRE ARTAXO NETTO Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIZ FELIPE DA ROCHA AZEVEDO PANELLI - SP305351 EXECUTADO: INSTITUTO DE PESQUISAS ENERGETICAS E NUCLEARES D E C I S Ã O EMBARGOS DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. REMESSA AUTOS CONTADOR DISCRIMINAR JUROS SIMPLES E SELIC. EMENDAS CONSTITUTICIONAIS NSº 113/2021 E 114/2021.

INDICAÇÃO PSS. EXPEDIÇÕES REQUISIÇÕES DE PAGAMENTOS. Trata-se de cumprimento de sentença aforado por ANA PAULA FREIRE ARTAXO NETTO em face de INSTITUTO DE PESQUISAS ENERGETICAS E NUCLEARES (atual COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN), com fins de pagamento do valor devido a título de condenação principal e honorários advocatícios, nos termos do julgado. Pelo despacho Id nº 341765192, restou estabelecido as intimações das partes acerca da decisão Id nº 323393940, bem como as expedições das requisições de pequenos valores em favor dos beneficiários, relativos à condenação principal e aos honorários sucumbenciais.

Instadas, o CNEN opôs embargos à execução (Id nº 342490168). Parte exequente apresentou suas contrarrazões (Id nº 357294026).

É o relatório do essencial.

Decido. Recebo os embargos de declaração opostos pela parte executada no Id nº 342490168, eis que tempestivos Id nº 259625334. Acolho-os, no mérito, nos seguintes termos. A parte executada alega a ocorrência de vício na decisão embargada (Id nº 341765192), insurgindo-se ao fato da ausência de discriminação do valor devido correspondente ao PSS. Em contrapartida, a parte autora pleiteia a rejeição dos embargos declaratórios, sob o fundamento do CNEN não ter indicado expressamente o valor correto do PSS, bem como que àquela alíquota de contribuição será retida, de forma automática, no momento do pagamento da requisição, no percentual de 11% sobre o valor principal, equivalente a R$ 4.535,79.

Com efeito, a decisão embargada padeceu de omissão quanto à indicação expressa do valor devido pela parte exequente a título do PSS, em observância aos ditames do artigo 8º, inciso XIII, da Resolução CJF nº 822, de 20 de março de 2023 (com as alterações introduzidas pela Resolução CJF nº 957, de 20 de maio de 2025). Noutro giro, no tocante às expedições das requisições de pagamento dos aludidos valores homologados (Ids nsº 323393940 e 341765192), em razão das alterações constantes da base de dados do sistema de pagamentos das requisições da 3ª Região, com fins de separação dos juros simples e juros Selic, bem como dos preenchimentos dos formulários de expedições de ofícios requisitórios, em conformidade com o § 1º do artigo 22 da Resolução CNJ nº 303/2019, determino a remessa dos autos à contadoria judicial (CECALC – Central Unificada de Cálculos Judiciais), a fim de que proceda à discriminação do valor de juros de mora até 12/2021 e juros Selic, em conformidade com as diretrizes estabelecidas, bem como informe o valor devido a título de PSS.

Com o retorno dos autos, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Na ausência de objeções das partes, expeçam-se as requisições de pequenos valores, em consonância com o determinado no Id nº 341765195, observando-se os valores discriminados pela contadoria deste Juízo. Ante os fundamentos acima colimados, ACOLHO os embargos declaratórios opostos pela parte executada no Id nº 342490168 e determino a remessa dos autos à contadoria judicial.

À CPE:

1- Intimar a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias e a Fazenda Pública, no prazo de 30 (trinta) dias.

2- Independentemente do decurso de prazo, remeter os autos à contadoria judicial, com fins de que cumpra as deliberações acima.

3- Com o retorno da contadoria, intimar as partes no prazo de 05 (cinco) dias.

4- Suplantado o prazo acima conferido, sem manifestação das partes, expedir os ofícios de RPVs, nos moldes acima delineados, em consonância com o Id nº 341765192 e observadas as informações daquela contadoria deste Juízo.

5- Após, intimar as partes a manifestarem-se sobre o seu teor, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 11 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. Os beneficiários dos ofícios precatórios e requisitórios de pequenos valores deverão atentar para a identidade entre a grafia de seu nome ou denominação social da empresa e a constante no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), haja vista que eventuais discrepâncias de dados propiciam o cancelamento do respectivo ofício junto ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

6- Suplantado o prazo acima sem manifestação conclusiva das partes ou havendo concordância expressa das partes com o(s) ofício(s) expedido(s), venham-me conclusos para transmissão.

7- Com a transmissão, dê-se ciência às partes da(s) aludida(s) requisição(ões) transmitida(s), no prazo de 05 (cinco) dias.

8- Nada sendo requerido, remeter os autos ao arquivo sobrestado até que sobrevenha(m) comunicação(ões) de pagamento(s). São Paulo, 29 de julho de 2025. pkl

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5020189-92.2018.4.03.6100 EXEQUENTE: ANA PAULA FREIRE ARTAXO NETTO Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIZ FELIPE DA ROCHA AZEVEDO PANELLI - SP305351 EXECUTADO: INSTITUTO DE PESQUISAS ENERGETICAS E NUCLEARES D E S P A C H O

Vistos, etc.

1- Promova a Secretaria (CPE) a intimação das partes acerca da decisão exarada no Id nº 323393940, com o seguinte teor: “VISTOS EM INSPEÇÃO. Trata-se de cumprimento de sentença em face do INSTITUTO DE PESQUISAS ENERGETICAS E NUCLEARES - IPEN, para o pagamento de parcelas referente à férias nos períodos em que a exequente se encontrava licenciada ou afastada, e adicionais. A parte exequente deu início ao cumprimento de sentença, apresentando cálculos no valor total de R$ 67.171,10 (Id. 9974451).

O IPEN apresentou impugnação, e cálculos no valor total de R$ 34.126,49 (Id. 18983326). Diante da divergência, os autos foram encaminhados à Contadoria Judicial, que apresentou parecer e cálculos (Id. 39588270). Após os esclarecimentos prestados pela Contadoria, no que se refere ao desconto de PSS, o IPEN concordou com os cálculos apresentados. A parte exequente discordou dos cálculos da Contadoria e apresentou manifestação em face da impugnação do IPEN, sob o fundamento de que os valores em discussão dizem respeito a férias indenizadas e que por isso não sofreriam a incidência da contribuição social.

Requer, ainda, o pagamento do valor incontroverso.

É o relatório do essencial.

DECIDO. Considerando que o IPEN concordou com os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, observo que o ponto controvertido no presente caso se refere à incidência, ou não, da contribuição social sobre os valores recebidos à título de férias, e seus adicionais. Nesse ponto, razão assiste ao IPEN. De fato, deve incidir o PSS sobre as férias em questão sob o mesmo fundamento, inclusive, para a sua concessão, conforme consignado no

V. Acórdão: "o afastamento em virtude de licença-capacitação é considerado como efetivo tempo de serviço público, e gerar o direito aquisitivo às férias e, consequentemente, o direito à fruição destas". Portanto, não possui caráter indenizatório. Ante ao exposto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL (Id. 39588270), fixando o valor da execução em R$ 53.823,57 (cinquenta e três mil, oitocentos e vinte e três reais e cinquenta e sete centavos), competência para 10/2020.

Sendo assim, proceda a CPE:

1. Expeçam-se os ofícios requisitórios. Intimem-se as partes a se manifestarem, em 5 (cinco) dias, sobre o seu teor, nos termos do art. 11 da Resolução n. 458/2017 do CJF. Os beneficiários dos ofícios requisitórios/precatórios deverão atentar para a identidade entre a grafia de seus nomes ou denominações sociais nos ofícios e a constante no CPF ou CNPJ. Deverão, também, regularizar eventuais divergências, considerando que tais divergências geram o cancelamento dos respectivos ofícios.

2. Silente as partes no prazo deferido, venham conclusos para transmissão. Intimem-se.”

2- Ante as informações contidas nos Ids nsº 328833719, 328833721 e 328833722, em observância aos ditames expostos nos artigos 8º e 9º, da Resolução nº 458/2017 do CJF, defiro as expedições dos seguintes ofícios requisitórios de pequenos valores: a - ANA PAULA FREIRE ARTAXO NETTO - CPF: 336.***.***-91 (parte exequente) Valor total da requisição deste beneficiário (RPV): R$ 51.699,68 (sendo, R$ 41.234,41 – valor principal e R$ 10.465,27 – juros).

Natureza do Crédito: alimentar Data atualização cálculos: 01/10/2020 Taxa de juros: 0,5% Contribuição para o PSS: R$ 0,00 (não informado) Situação: ativa Órgão de lotação: IPEN - INSTITUTO DE PESQUISAS ENERGETICAS E NUCLEARES Número de meses (exercícios anteriores): 2 meses Número de meses (exercício corrente): 0 Doença Grave: ausente Levantamento do pagamento do RPV: liberado b – LUIZ FELIPE DA ROCHA AZEVEDO PANELLI (OAB/SP nº 305351) - CPF: 227.***.***-50 Valor total da requisição deste beneficiário (RPV): R$ 2.123,89 (sendo, R$ 2.123,89 – valor principal e R$ 0,00 – juros).

Natureza do Crédito: alimentar Data atualização cálculos: 01/10/2020 Taxa de juros: sem incidência de juros ou taxa SELIC Levantamento do pagamento do RPV: liberado 2.1- Friso, outrossim, que deverá constar do(s) formulário(s) de requisição(ões), que as seguintes datas: do ajuizamento do processo principal originário (em 29/05/2015 – autos nº 0028422-50.2015.4.03.6301) da certidão de trânsito em julgado para as partes da ação de conhecimento ( em 05/03/2018 – Id nº 9974455 – página

34) e da certidão de decurso de prazo acerca da decisão em que foram acolhidos os cálculos (qual seja, data em que for certificado o decurso de prazo desta decisão). 2.2- Ademais, de acordo com a Resolução CJF nº 458, de 04 de outubro de 2017, os valores relativos às requisições serão objeto de atualização pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região por ocasião dos respectivos pagamentos.

3- Preclusas as vias impugnativas, certifique-se o decurso de prazo e expeçam-se os respectivos ofícios requisitórios de pequenos valores.

4- Após, intimem-se as partes a se manifestarem sobre o ofício expedido, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 11 da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal. 4.1- Os beneficiários dos ofícios precatórios e requisitórios de pequenos valores deverão atentar para a identidade entre a grafia de seu nome ou denominação social da empresa e a constante do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), juntando-se o respectivo comprovante de situação cadastral da Receita Federal, haja vista que eventuais discrepâncias de dados propiciam o cancelamento do respectivo ofício junto ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

5- Suplantado o prazo acima sem manifestação conclusiva das partes ou havendo concordância expressa das partes com o(s) ofício(s) expedido(s), venham-me conclusos para transmissão(ões).

6- Após, dê-se ciência às partes da aludida transmissão, no prazo de 05 (cinco) dias.

7- Nada sendo requerido, arquivem-se os autos em sobrestado até que sobrevenha comunicação de pagamento.

8- A CPE, deverá: 8.1- intimar a parte exequente no prazo de 15 (quinze) dias e o IPEN, no prazo de 30 (trinta) dias; 8.2- preclusas a vias impugnativas, certificar o decurso de prazo e promover as expedições das requisições de RPV no sistema PRECWEB, certificando-se; 8.3- após, intimar as partes, no prazo de 05 (cinco) dias; e 8.4- decorrido o prazo acima, promover as providências cabíveis para transmissão da aludida requisição e, oportunamente, arquivar o presente feito até a comunicação do pagamento da requisição.

São Paulo, 10 de outubro de 2024. pkl