5020320-12.2018.4.03.6183

Órgão

6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

CLEUSA MARIA GOMES MENESES

Advogados

VIVIAN DA VEIGA CICCONE (OAB 169918/SP), CRISTIANNE GABRYSE ROCHA DE OLIVEIRA ISSIBACHI (OAB 370883/SP), LUCAS FERNANDES DOS SANTOS ANDRADE (OAB 392054/SP), RODOLFO PAVANETI BEZERRA (OAB 57628/PR)

Órgão

6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

CLEUSA MARIA GOMES MENESES

Advogados

LUCAS FERNANDES DOS SANTOS ANDRADE (OAB 392054/SP), CRISTIANNE GABRYSE ROCHA DE OLIVEIRA ISSIBACHI (OAB 370883/SP), VIVIAN DA VEIGA CICCONE (OAB 169918/SP), RODOLFO PAVANETI BEZERRA (OAB 57628/PR)

Órgão

1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

CLEUSA MARIA GOMES MENESES

Advogados

LUCAS FERNANDES DOS SANTOS ANDRADE (OAB 392054/SP), CRISTIANNE GABRYSE ROCHA DE OLIVEIRA ISSIBACHI (OAB 370883/SP), VIVIAN DA VEIGA CICCONE (OAB 169918/SP)

Órgão

1ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

CLEUSA MARIA GOMES MENESES

Advogados

CRISTIANNE GABRYSE ROCHA DE OLIVEIRA ISSIBACHI (OAB 370883/SP), VIVIAN DA VEIGA CICCONE (OAB 169918/SP)

Órgão

Gab. Vice Presidência

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

CLEUSA MARIA GOMES MENESES

Advogados

CRISTIANNE GABRYSE ROCHA DE OLIVEIRA ISSIBACHI (OAB 370883/SP), VIVIAN DA VEIGA CICCONE (OAB 169918/SP)

Órgão

Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

CLEUSA MARIA GOMES MENESES

Advogados

CRISTIANNE GABRYSE ROCHA DE OLIVEIRA ISSIBACHI (OAB 370883/SP), VIVIAN DA VEIGA CICCONE (OAB 169918/SP)

São Paulo, na data da assinatura digital.

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5020320-12.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab.

35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGADO:

ACÓRDÃO

ID 258376666 INTERESSADO: CLEUSA MARIA GOMES MENESES Advogados do(a) APELADO: VIVIAN DA VEIGA CICCONE - SP169918-A, CRISTIANNE GABRYSE ROCHA DE OLIVEIRA ISSIBACHI - SP370883-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O objetivo dos embargos de declaração, de acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, é sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão e, ainda, a ocorrência de erro material no julgado.

Este não é o caso dos presentes autos. Com efeito, o acórdão embargado consignou expressamente a possibilidade de se aceitar a sentença trabalhista como início de prova material de atividade remunerada para fins de reconhecimento de tempo de serviço, nos termos da jurisprudência do E. STJ: AGA nº 564117/RJ; 6ª Turma; Rel. Min. Paulo Medina; julg. 23.03.2004; DJ 03.05.2004 - pág. 224; Resp nº 360992/RN; 5ª Turma; Rel.

Min. Jorge Scartezzini; julg. 25.05.2004; DJ 02.08.2004 - pág. 476. Destaco, mais uma vez, que, a fim de comprovar o contrato de trabalho mantido junto à empresa Tecmes Tecnologia Metodologia Serviços e Comércio de Informática Ltda., foi apresentada a CTPS da autora, com registro extemporâneo da data de admissão na empresa em 15.10.1997, bem como certidão da reclamação trabalhista nº 0044900-04.1997.5.15.0108, com trânsito em julgado, pela qual foi reconhecido o vínculo de emprego com a reclamada desde 15.10.1997, com data de extinção em 21.08.2013, condenada a ex-empregadora a comprovar os recolhimentos das contribuições sociais ou o respectivo parcelamento.

De outra parte, a prova testemunhal produzida em juízo corroborou o referido vínculo de emprego no período alegado. Saliente-se, ainda, que em face do compromisso firmado pela reclamada, no sentido de que deveria proceder ao pagamento das contribuições previdenciárias pertinentes aos períodos reconhecidos, vislumbram-se, no caso vertente, iniciativas tendentes a manter o equilíbrio atuarial e financeiro previsto no art. 201 da Constituição da República, não podendo, a sua falta, prejudicar o empregado.

Consigno que o fato de a Autarquia não ter integrado a lide trabalhista não lhe permite se furtar dos efeitos reflexos emanados da coisa julgada ocorrida no âmbito daquela demanda, conforme o decido pelo STJ no julgamento do RESP 641418, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ de 27.06.2005, fl. 436. Esclareço que em relação aos períodos em que não há comprovação de recolhimento, o salário de contribuição deve observar o valor do salário mínimo.

Ressalte-se que, mesmo que os embargos de declaração tenham a finalidade de pré-questionamento, devem observar os limites traçados no art. 1.022 do CPC (STJ-1a Turma, Resp 11.465-0-SP, rel. Min. Demócrito Reinaldo, j. 23.11.92, rejeitaram os embs., v.u., DJU 15.2.93, p. 1.665).

Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pelo INSS. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.

SENTENÇA

TRABALHISTA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL DA ATIVIDADE REMUNERADA. RECOLHIMENTO. AUSÊNCIA. SALÁRIO MÍNIMO. MATÉRIA REPISADA.

I - O objetivo dos embargos de declaração, de acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, é sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão e, ainda, conforme o entendimento jurisprudencial, a ocorrência de erro material no julgado.

II - A questão relativa à possibilidade de se aceitar a sentença trabalhista como início de prova material de atividade remunerada, para fins de reconhecimento de tempo de serviço, restou expressamente apreciada no acórdão embargado, com apoio em jurisprudência do E. STJ.

III- Em relação aos períodos em que não há comprovação de recolhimento, o salário de contribuição deve observar o valor do salário mínimo.

IV - Ainda que os embargos de declaração tenham a finalidade de prequestionamento, devem observar os limites traçados no art. 1.022 do CPC (STJ-1a Turma, Resp 11.465-0-SP, rel. Min. Demócrito Reinaldo, j. 23.11.92, rejeitaram os embs., v.u., DJU 15.2.93, p. 1.665).

V - Embargos de declaração opostos pelo INSS rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração opostos pelo INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Intimada na forma do artigo 1.021, § 2º, do NCPC, a parte agravada apresentou manifestação ao recurso.

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5020320-12.2018.4.03.6183 RELATOR: Gab.

35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO:

DECISÃO

ID 203719495 INTERESSADO: CLEUSA MARIA GOMES MENESES Advogados do(a) APELADO: VIVIAN DA VEIGA CICCONE - SP169918-A, CRISTIANNE GABRYSE ROCHA DE OLIVEIRA ISSIBACHI - SP370883-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O presente recurso não merece prosperar. Como restou expressamente consignado na decisão agravada, o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na nova sistemática processual civil, sendo passível de controle por meio de agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do CPC, cumprindo o princípio da colegialidade.

Ademais, a questão restou superada no presente caso, em razão da apresentação do recurso para julgamento colegiado. De outra parte, a decisão recorrida consignou expressamente que a sentença trabalhista constitui início de prova material atinente à referida atividade laborativa, conforme já decidiu o E. STJ em v. arestos assim ementados: PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - (...) - RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO URBANO - INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL -

SENTENÇA

TRABALHISTA - DOCUMENTO DE FPE PÚBLICA - DISSÍDIO PRETORIANO COMPROVADO. (...)

3 - O reconhecimento do tempo de serviço no exercício de atividade laborativa urbana, comprovado através de sentença judicial proferida em Juízo trabalhista e transitada em julgado, constitui documento de fé pública, hábil como início razoável de prova documental destinada à averbação do tempo de serviço. (...) (Resp nº 360992/RN; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 25.05.2004; DJ 02.08.2004 - pág. 476).

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHADOR RURAL.

SENTENÇA

TRABALHISTA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL.

1. A sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material para o reconhecimento de tempo de serviço, principalmente quando a prova testemunhal carreada aos autos corrobora o tempo de serviço anotado na CTPS.

2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AGA nº 564117/RJ; 6ª Turma; Rel. Min. Paulo Medina; julg. 23.03.2004; DJ 03.05.2004 - pág. 224). No caso dos autos, a fim de comprovar o contrato de trabalho mantido junto à empresa Tecmes Tecnologia Metodologia Serviços e Comércio de Informática Ltda., foi apresentada a CTPS da autora, com registro extemporâneo da data de admissão na empresa em 15.10.1997, bem como certidão da reclamação trabalhista nº 0044900-04.1997.5.15.0108, com trânsito em julgado, pela qual foi reconhecido o vínculo de emprego com a reclamada desde 15.10.1997, com data de extinção em 21.08.2013, condenada a ex-empregadora a comprovar os recolhimentos das contribuições sociais ou o respectivo parcelamento.

De outra parte, a prova testemunhal produzida em juízo corroborou o referido vínculo de emprego no período alegado. Saliente-se, mais uma vez, que em face do compromisso firmado pela reclamada, no sentido de que deveria proceder ao pagamento das contribuições previdenciárias pertinentes aos períodos reconhecidos, vislumbram-se, no caso vertente, iniciativas tendentes a manter o equilíbrio atuarial e financeiro previsto no art. 201 da Constituição da República, não podendo, a sua falta, prejudicar o empregado.

Consigno, por fim, que o fato de a Autarquia não ter integrado a lide trabalhista não lhe permite se furtar dos efeitos reflexos emanados da coisa julgada ocorrida no âmbito daquela demanda, conforme o decido pelo STJ no julgamento do RESP 641418, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ de 27.06.2005, fl. 436.

Diante do exposto, nego provimento ao agravo (CPC, art. 1.021) interposto pelo INSS. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.

SENTENÇA

TRABALHISTA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL DA ATIVIDADE REMUNERADA.

I - A decisão proferida em reclamatória trabalhista constitui início de prova material atinente ao exercício de atividade laborativa, consoante jurisprudência do STJ, a qual, in casu, foi corroborada pela prova testemunhal.

II - O recolhimento das contribuições previdenciárias por parte do empregador garante o caráter contributivo e o equilíbrio financeiro e atuarial previstos no art. 201 da Constituição da República. Ainda que assim não fosse, não poderia ser a parte autora prejudicada, visto que não responde o empregado por eventual falta do empregador em efetuar os respectivos recolhimentos

III - O fato de a Autarquia não ter integrado a lide trabalhista não lhe permite se furtar dos efeitos reflexos emanados da coisa julgada ocorrida no âmbito daquela demanda.

IV - Agravo (CPC, art. 1.021) interposto pelo INSS improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno (CPC, art. 1.021) interposto pelo INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Nesse sentido: RESP 1348633/SP (POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO PERÍODO DE TRABALHO MAIS ANTIGO, DESDE QUE AMPARADO POR CONVINCENTE PROVA TESTEMUNHAL, COLHIDA SOB CONTRADITÓRIO); RESP 1354908/SP (ATIVIDADE RURAL DEVE SER COMPROVADA NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO); SÚMULA 149 DO STJ (VEDAÇÃO DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL; REsp 1321493/PR (A APRESENTAÇÃO DE PROVA MATERIAL SOMENTE SOBRE PARTE DO LAPSO TEMPORAL PRETENDIDO NÃO IMPLICA VIOLAÇÃO DA SÚMULA 149/STJ, CUJA APLICAÇÃO É MITIGADA SE A REDUZIDA PROVA MATERIAL FOR COMPLEMENTADA POR IDÔNEA E ROBUSTA PROVA TESTEMUNHAL).

Ressalte-se que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na nova sistemática processual civil, sendo passível de controle por meio de agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do CPC, cumprindo o princípio da colegialidade. Sendo assim, por estarem presentes os requisitos extraídos das normas fundamentais do Código de Processo Civil (artigos 1º ao

12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente. Da remessa oficial tida por interposta Aplica-se ao caso o Enunciado da Súmula 490 do E. STJ, que assim dispõe: A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas. Do mérito Na petição inicial, busca a autora, nascida em 29.09.1959, o reconhecimento do período comum de 15.10.1997 a 02.07.2006, laborado junto à empresa Tecmes Tecnologia Metodologia Serviços e Comércio de Informática Ltda., reconhecido na esfera trabalhista, bem como a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo efetuado em 09.06.2016.

No caso em apreço, a fim de comprovar o contrato de trabalho mantido junto à empresa Tecmes Tecnologia Metodologia Serviços e Comércio de Informática Ltda., foi apresentada a CTPS da autora, com registro extemporâneo da data de admissão na empresa em 15.10.1997, bem como certidão da reclamação trabalhista nº 0044900-04.1997.5.15.0108, com trânsito em julgado, pela qual foi reconhecido o vínculo de emprego com a reclamada desde 15.10.1997, com data de extinção em 21.08.2013, condenada a ex-empregadora a comprovar os recolhimentos das contribuições sociais ou o respectivo parcelamento.

Dito documento constitui início de prova material atinente à referida atividade laborativa, conforme já decidiu o E. STJ em v. arestos assim ementados: PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - (...) - RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO URBANO - INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL -

SENTENÇA

TRABALHISTA - DOCUMENTO DE FPE PÚBLICA - DISSÍDIO PRETORIANO COMPROVADO. (...)

3 - O reconhecimento do tempo de serviço no exercício de atividade laborativa urbana, comprovado através de sentença judicial proferida em Juízo trabalhista e transitada em julgado, constitui documento de fé pública, hábil como início razoável de prova documental destinada à averbação do tempo de serviço. (...) (Resp nº 360992/RN; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 25.05.2004; DJ 02.08.2004 - pág. 476).

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHADOR RURAL.

SENTENÇA

TRABALHISTA. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL.

1. A sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material para o reconhecimento de tempo de serviço, principalmente quando a prova testemunhal carreada aos autos corrobora o tempo de serviço anotado na CTPS.

2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AGA nº 564117/RJ; 6ª Turma; Rel. Min. Paulo Medina; julg. 23.03.2004; DJ 03.05.2004 - pág. 224). Ressalto, ainda, que foi produzida nos autos prova testemunhal, que corroborou o vínculo de emprego no período referido. Assim, mantenho os termos da sentença que determinou a averbação do período controvertido de 15.10.1997 a 02.07.2006, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias, tendo em vista que esse ônus compete ao empregador.

Cumpre ressaltar, ainda, que em face do compromisso firmado pela reclamada, no sentido de que deveria proceder ao pagamento das contribuições previdenciárias pertinentes aos períodos reconhecidos, vislumbram-se, no caso vertente, iniciativas tendentes a manter o equilíbrio atuarial e financeiro previsto no art. 201 da Constituição da República. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO.

RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO URBANO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. RECOLHIMENTO CONTRIBUIÇÕES. CONTAGEM RECÍPROCA. (...) - No caso de empregado e trabalhadores avulsos, a obrigatoriedade dos recolhimentos das contribuições previdenciárias está a cargo de seu empregador. Impossibilidade de se exigir, do segurado, a comprovação de que foram vertidas. Cabe ao INSS cobrá-las do responsável tributário na forma da lei.

Inteligência dos artigos 139 e 141, do Decreto 89.312/84. (...) (TRF da 3ª Região, 8ª Turma, AC.nº 2001.61.02.000397-8/SP, Rel. Desembargadora Federal Therezinha Cazerta, DJF3 de 12/05/2009, p. 477) Saliento, por fim, que o fato de a Autarquia não ter integrado a lide trabalhista não lhe permite se furtar dos efeitos reflexos emanados da coisa julgada ocorrida no âmbito daquela demanda, conforme o decido pelo STJ no julgamento do RESP 641418, Rel.

Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ de 27.06.2005, fl. 436. No caso concreto, somando-se o período reconhecido na presente demanda àqueles incontroversos, a autora totaliza 18 anos e 11 dias de tempo de serviço até 15.12.1998 e 32 anos, 08 meses e 16 dias de tempo de serviço até a data do requerimento administrativo, em 09.06.2016, conforme planilha elaborada, parte integrante da presente decisão. Insta ressaltar que o art. 201, §7º, inciso I, da Constituição da República de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, garante o direito à aposentadoria integral, independentemente de idade mínima, àquela que completou 30 anos de tempo de serviço.

Cumpre observar que a Medida Provisória n. 676, de 17.06.2015 (D.O.U. de 18.06.2015), convertida na Lei n. 13.183, de 04.11.2015 (D.O.U. de 05.11.2015), inseriu o artigo 29-C na Lei n. 8.213/91 e criou hipótese de opção pela não incidência do fator previdenciário, denominada "regra 85/95", quando, preenchidos os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição, a soma da idade do segurado e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, for: a) igual ou superior a 95 (noventa e cinco pontos), se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; b) igual ou superior a 85 (oitenta e cinco pontos), se mulher, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta anos.

Ademais, as somas referidas no caput e incisos do artigo 29-C do Plano de Benefícios computarão "as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade" (§ 1º), e serão acrescidas de um ponto ao término dos anos de 2018, 2020, 2022, 2024 e 2026, até atingir os citados 90/100 pontos. Ressalve-se, ainda, que ao segurado que preencher o requisito necessário à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição sem a aplicação do fator previdenciário será assegurado o direito à opção com a aplicação da pontuação exigida na data do cumprimento do requisito, ainda que assim não o requeira, conforme disposto no artigo 29-C, § 4º, da Lei 8.213/1991.

Verifica-se, no caso, que a autora totaliza 32 anos, 08 meses e 16 dias de tempo de serviço, conforme planilha anexa, e contando com 56 anos e 08 meses de idade, na data do requerimento administrativo, atinge 89,4 pontos, suficientes para a obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição sem a aplicação do fator previdenciário. O termo inicial do benefício deve ser mantido a partir da data do requerimento administrativo (09.06.2016), em conformidade com sólido entendimento jurisprudencial, devendo ser compensadas as prestações adimplidas a título de aposentadoria por idade em igual período.

Observo que, ajuizada a presente demanda em 04.12.2018, não há parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a lei de regência, observando-se as teses firmadas pelo E. STF no julgamento do RE 870.947. Quanto aos juros de mora será observado o índice de remuneração da caderneta de poupança a partir de 30.06.2009. Observo que não se exige o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da tese firmada pelo E.

STF aos processos em curso, mormente em se tratando de tema com repercussão geral reconhecida. Ademais, em julgamento ocorrido em 03.10.2019, o Plenário da Suprema Corte, por maioria, rejeitou os embargos declaratórios e decidiu que não é possível a modulação dos efeitos da referida decisão. Mantidos os honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento), esclarecendo que incidem apenas sobre o valor das prestações vencidas até a data da sentença, de acordo com o entendimento firmado por esta 10ª Turma.

As autarquias são isentas das custas processuais (artigo 4º, inciso I da Lei 9.289/96), porém devem reembolsar, quando vencidas, as despesas judiciais feitas pela parte vencedora (artigo 4º, parágrafo único). As prestações em atraso serão resolvidas em liquidação, descontados os valores já recebidos a título de tutela.

Diante do exposto, nos termos do artigo 932 do CPC, dou parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, tida por interposta, apenas para fixar o termo final da incidência dos honorários advocatícios na data da sentença. Decorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, 29 de novembro de 2021.