5020404-68.2023.4.03.6302

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5020404-68.2023.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: P. D. S. M. Advogado do(a) AUTOR: ISABELLA TOLEDO MACHADO - SP454148 REU:

I. N. D. S. S. -.

I. S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada por P. D. S. M. em face do Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição cc Conversão de Atividade Especial em Comum, distribuída em 16.10.2023. Todavia, as partes, o pedido e a causa de pedir desta demanda são idênticos ao do processo nº 5020140-51.2023.4.03.6302, distribuído em 06.10.2023, que está em trâmite neste JEF.

Ante o exposto, caracterizada a litispendência, julgo extinto este feito, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios nesta fase. Defiro a gratuidade para a parte autora. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. RIBEIRÃO PRETO, 11 de abril de 2024.