5020719-33.2017.4.03.6100

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5020719-33.2017.4.03.6100 EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRA BERTON FRANCA - SP231355 EXECUTADO: KARIN ESTHER ATTAR

DESPACHO

ID. 142167448: Homologo o acordo apresentado, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, ficando suspensa a presente execução até seu integral cumprimento, nos termos dos artigos 921 V e 922, do CPC, que deverá ser comunicada nos autos pela parte exequente. Decorrido o prazo do acordo, e não havendo manifestação da credora, independente de nova intimação, presumir-se-á o pagamento integral da dívida, oportunidade em que os autos virão conclusos para extinção nos termos do artigo 924, II, do CPC.

Comunicado o descumprimento, o processo retomará seus curso (parágrafo único do artigo 91, V CPC) . Considerando tal acordo e o bloqueio de valores, pelo sistema SISBAJUD (ID. 150026876 - R$ 2.354,09 (dois mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e nove centavos), determino o DESBLOQUEIO do referido montante, intimando-se as partes. Int. São Paulo, 5 de novembro de 2021.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5020719-33.2017.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: ALEXANDRA BERTON FRANCA - SP231355 EXECUTADO: KARIN ESTHER ATTAR D E C I S Ã O A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DE SÃO PAULO ajuizou a presente ação de execução de título extrajudicial visando o recebimento da importância de R$ 8.277,97, por inadimplência das anuidades correspondentes aos anos de 2012, 2013, 2014, 2015 e 2016.

Citada por edital, o(a) executado(a), assistido pela DPU, apresentou Exceção de Pré-Executividade (id 37919756), na qual alega, em síntese, prescrição parcial da anuidade 2012. Intimada, a exequente, alega o não cabimento da exceção de pré-executividade. Alega que não há que se falar em prescrição da anuidade de 2012 l. Pugnou, desse modo, pela rejeição da exceção (id 43500929).

É o relatório. Fundamente e

Decido. De início, rejeito a preliminar de não cabimento de exceção de pré-executividade. Conquanto permitida a defesa dos executados nos próprios autos da demanda satisfativa, no que concerne a questões de ordem pública que prescindem de dilação probatória, a denominada exceção de pré-executividade, ou objeção de executividade, está reservada para a análise de questões de ordem pública, em especial relativas aos requisitos de admissibilidade da demanda satisfativa, porquanto podem ser apreciados de ofício pelo Juízo.

Assim também no que concerne à prescrição e à decadência. Algumas outras questões de mérito, excepcionalmente, têm sido apreciadas nesta sede, como a responsabilidade tributária do executado ou o pagamento do débito – neste caso se houver concordância do exequente. As hipóteses, contudo, são excepcionais, repita-se. Isso porque, a exceção de pré-executividade, ao contrário dos embargos à execução, não possui previsão legal específica, remontando sua origem a parecer dado por Pontes de Miranda, em julho de 1966, em execução promovida contra a Companhia Siderúrgica Mannesmann, por solicitação da empresa (Parecer n.95, in: “Dez anos de pareceres”.

Rio de Janeiro: Francisco Alves, 1975, vol. 4, ps. 125/139). Assim, a doutrina e a jurisprudência, em homenagem ao devido processo legal, passaram a admitir a possibilidade de o executado, mediante simples petição, se contrapor à execução, desde que abordando matéria de ordem pública, cognoscível até mesmo de ofício pelo julgador. Prescrição Quanto ao mérito, discute-se acerca do marco inicial para a contagem do prazo prescricional aplicável na hipótese de cobrança, pela OAB, da anuidade do ano de 2012.

Razão assiste à exequente, haja vista que os valores devidos a título de anuidade somente passam a ser efetivamente exigíveis pela OAB no primeiro dia útil ao exercício seguinte, momento em que se considera definitivamente constituído o crédito em comento. Assim, computando-se o prazo prescricional de cinco anos a partir da constituição definitiva do crédito, a anuidade de 2012 tornou-se exigível em 02/01/2013, não havendo a incidência de prescrição quando da propositura da presente ação, no ano de 2017.

Diante do exposto, rejeito esta exceção de pré-executividade. Intimem-se. São Paulo, 3 de março de 2021. CRISTIANE FARIAS RODRIGUES DOS SANTOS JUÍZA FEDERAL