5021038-09.2018.4.03.6183

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5021038-09.2018.4.03.6183 RELATOR: SILVIA MARIA ROCHA APELANTE: JOSE TADEU DOS SANTOS ARRUDA ADVOGADO do(a) APELANTE: GRAZIELA CUGLIANDRO DE ALMEIDA - SP344994-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por JOSE TADEU DOS SANTOS ARRUDA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando o reconhecimento de período contributivo laborado na condição de empresário/contribuinte individual, compreendido entre 04/1995 e 03/2002, com a consequente concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER em 27/12/2017. A parte autora sustentou o efetivo exercício da atividade urbana no período indicado, bem como a regularidade dos recolhimentos previdenciários efetuados.

Após regular instrução, foi proferida sentença de parcial procedência (ID 143310554), reconhecendo-se o período laborado entre 04/1995 e 03/2002 e condenando o INSS à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER, com fixação de honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação. Irresignado, o INSS interpôs apelação (ID 143310560), arguindo, preliminarmente, a nulidade da sentença por ausência de fundamentação, ao argumento de que o juízo de origem deixou de apreciar as alegações relativas à irregularidade dos recolhimentos previdenciários efetuados pela parte autora na qualidade de contribuinte individual.

No mérito, sustentou a impossibilidade de reconhecimento do período contributivo sem a comprovação idônea dos respectivos recolhimentos. A Oitava Turma do TRF da 3ª Região acolheu a preliminar suscitada pelo INSS, reconhecendo a nulidade da sentença por ausência de fundamentação, nos termos dos arts. 371 e 489, II, do CPC, ao fundamento de que o magistrado não enfrentou questão relevante suscitada pela autarquia quanto à validade dos recolhimentos previdenciários.

O acórdão determinou o retorno dos autos à origem para novo julgamento, afastando a aplicação da teoria da causa madura e revogando a tutela de evidência anteriormente concedida. Restou prejudicada a análise do mérito recursal, ID 319611017. A parte autora opôs embargos de declaração (ID 321125689), alegando omissão do acórdão quanto à manutenção dos efeitos da tutela anteriormente deferida e à irrepetibilidade dos valores recebidos ao longo de mais de cinco anos.

Requereu a reconsideração da revogação da tutela ou, subsidiariamente, o reconhecimento expresso da impossibilidade de devolução dos valores percebidos. Os embargos declaratórios foram rejeitados (ID 332351349), assentando o Tribunal que a tutela provisória possui natureza precária, não gerando direito adquirido à manutenção de seus efeitos após a anulação da sentença que a embasava, bem como que eventual discussão acerca da devolução de valores demandaria pronunciamento posterior, sob pena de supressão de instância.

Certificado o trânsito em julgado do acórdão anulatório, os autos retornaram à origem, sendo proferida nova sentença em 23/01/2026, ID 365365671. O pedido foi julgado parcialmente procedente apenas para determinar ao INSS o reconhecimento e a averbação das competências de abril e maio de 1995. Houve sucumbência recíproca, com condenação de ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios, observada a suspensão da exigibilidade em relação à parte autora beneficiária da gratuidade da justiça.

Sobreveio nova apelação interposta pela parte vencida em 24/02/2026 (ID 365365676), insurgindo-se contra a sentença posteriormente proferida após o retorno dos autos à origem. Em sua apelação de ID 365365675, a parte autora insurgiu-se contra a segunda sentença proferida após o retorno dos autos à origem, sustentando que a decisão reconheceu apenas as competências de 04/1995 e 05/1995 e afastou, indevidamente, o cômputo do restante do período de 04/1995 a 03/2002 como tempo de contribuição na condição de contribuinte individual/empresário.

Alegou o apelante que restou amplamente demonstrado nos autos o efetivo exercício de atividade remunerada como farmacêutico e sócio empresário da Drogaria Ki-Kura, mediante prova documental e testemunhal harmônica, destacando que sempre exerceu atividade laboral contínua, com atendimento direto ao público e atuação efetiva na empresa. Sustentou que a condição de segurado obrigatório decorre do próprio exercício da atividade remunerada, não podendo o INSS desconsiderar os recolhimentos efetuados.

Defendeu, ainda, que os recolhimentos previdenciários realizados em nome da pessoa jurídica não afastam sua validade para fins previdenciários, pois teriam sido efetuados em favor da empresa da qual era sócio e responsável direto pela atividade econômica. Argumentou que houve efetivo ingresso das contribuições nos cofres da Previdência Social, sendo descabida a recusa do INSS em computar o período correspondente.

A parte autora também sustentou violação ao art. 489 do CPC e incorreta valoração da prova, afirmando que a sentença teria desconsiderado elementos probatórios robustos, atribuindo relevância excessiva a supostas contradições secundárias e exigindo “prova impossível” acerca da atividade desempenhada pelo sócio empresário em pequeno estabelecimento comercial. Ao final, requereu o provimento integral da apelação para reformar totalmente a sentença, reconhecer integralmente o período de 04/1995 a 03/2002 como tempo de contribuição, determinar a averbação do período no CNIS, revisar o tempo total de contribuição e conceder o benefício previdenciário desde a DER, com pagamento das parcelas vencidas acrescidas de correção monetária e juros legais.

Não foram apresentadas contrarrazões pelo INSS. Os autos foram remetidos a este Tribunal. É o Relatório.

Decido. Inicialmente, frise-se, que o presente caso permite julgamento nos termos do art. 932 do CPC, que autoriza o Relator a decidir monocraticamente, seja negando ou concedendo provimento aos recursos. Ainda que haja eventual vício na decisão singular, não há comprometimento do princípio da colegialidade, uma vez que a Turma pode ser provocada por meio de agravo interno (AgInt no AREsp n. 1.524.177/SP, rel.

Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/12/2019, DJe de 12/12/2019). A ampliação do julgamento monocrático está em harmonia com os princípios da eficiência e da razoável duração do processo, não se configurando violação ao princípio da colegialidade ou cerceamento de defesa, já que o decisum pode ser revisto por meio de agravo. Ademais, a jurisprudência do STF é firme no entendimento de que a atuação monocrática, observadas as disposições dos arts. 21, § 1°, e 192, caput, do RISTF, não infringe o princípio da colegialidade, especialmente quando a decisão segue entendimento já consolidado na Corte (HC 144187 AgR, Rel.

Min. Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 04/06/2018, DJe-116 de 12/06/2018). Tempestivo o recurso do autor e, e presentes os demais requisitos de admissibilidade, passa-se ao exame das insurgências propriamente ditas, considerando-se a matéria objeto de devolução, sem prejuízo daquelas que deva conhecer de ofício. A controvérsia nos autos diz respeito à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com DER em 27/12/2017, mediante o reconhecimento do período compreendido entre 04/1995 e 03/2002 supostamente como tempo de contribuição na qualidade de contribuinte individual.

A concessão da aposentadoria por tempo de serviço, hoje tempo de contribuição, está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91. Vigoravam as seguintes regras para a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição aos segurados filiados à Previdência Social antes da EC nº 20/98: a) têm direito à aposentadoria (integral ou proporcional), calculada com base nas regras anteriores à EC nº 20/98, desde que cumprida a carência do artigo 25 c/c 142 da Lei nº 8.213/91, e o tempo de serviço/contribuição dos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91 até 16/12/1998; b) têm direito à aposentadoria proporcional, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que cumprida a carência do artigo 25 c/c 142 da Lei nº 8.213/91, o tempo de serviço/contribuição dos artigos 52 e 53 da Lei nº 8.213/91, além dos requisitos adicionais do art. 9º da EC nº 20/98 (idade mínima e período adicional de contribuição de 40%); c) têm direito à aposentadoria integral, calculada com base nas regras posteriores à EC nº 20/98, desde que completado o tempo de serviço/contribuição de 35 (trinta e cinco) anos, para os homens, e de 30 (trinta) anos, para as mulheres.

No tocante ao tempo comum urbano, o artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 estabelece que a comprovação do tempo de serviço, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, somente produzirá efeitos quando amparada por início razoável de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo nas hipóteses de força maior ou caso fortuito previstas em regulamento. O disposto no artigo 19 do Decreto nº 3.048/99, segundo o qual as anotações constantes da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, bem como, a partir de 1º/07/1994, os dados inseridos no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, constituem prova de filiação à Previdência Social, vínculo empregatício, tempo de serviço ou de contribuição e salários de contribuição, ressalvada a possibilidade de o INSS exigir documentação complementar em caso de dúvida quanto à regularidade das informações.

Dessa forma, os registros constantes da CTPS gozam de presunção de legitimidade e veracidade quanto aos vínculos empregatícios ali anotados. Assim, inexistindo impugnação acerca de sua autenticidade, não é possível afastar o direito do segurado ao cômputo dos respectivos períodos para fins de tempo de contribuição. Além disso, o registro em CTPS constitui elemento apto a comprovar a existência da relação de emprego, impondo ao empregador o dever de promover a inscrição do empregado perante a Previdência Social e efetuar os recolhimentos previdenciários devidos, não podendo o trabalhador suportar prejuízo decorrente da omissão patronal.

Cumpre salientar que eventual ausência de informações no CNIS não impede o reconhecimento do tempo de serviço nem a apuração da renda mensal inicial do benefício, desde que o segurado demonstre a efetiva relação de emprego e a remuneração percebida no período em que exerceu atividade abrangida pelo Regime Geral de Previdência Social. Com efeito, incumbe ao empregador cumprir as obrigações trabalhistas e previdenciárias pertinentes, tais como o registro regular do empregado, a anotação em CTPS, a manutenção da ficha de registro funcional e o recolhimento das contribuições previdenciárias, não sendo admissível transferir ao empregado os prejuízos decorrentes do descumprimento desses deveres.

No tocante ao contribuinte individual, a partir da competência de abril de 2003, em razão da entrada em vigor da Lei nº 10.666/2003, o prestador de serviços à pessoa jurídica deixou de ser responsável direto pelo recolhimento de sua contribuição previdenciária, atribuindo-se tal obrigação à empresa tomadora dos serviços, nos termos do artigo 216, inciso I, alínea “a”, do Decreto nº 3.048/99. Assim, até abril de 2003, cabia ao contribuinte individual, inclusive ao sócio de empresa que auferisse renda da atividade exercida, realizar o recolhimento por meio de Guia da Previdência Social – GPS.

Após esse período, a arrecadação passou a ser realizada pela empresa mediante GFIP. Além da comprovação dos recolhimentos previdenciários, compete ao contribuinte individual demonstrar o efetivo exercício da atividade laborativa, uma vez que integra a categoria dos segurados obrigatórios do RGPS, nos termos do artigo 11 da Lei nº 8.213/91. A situação difere daquela do segurado facultativo, previsto no artigo 13 da mesma lei, cuja filiação decorre de opção pessoal e não do exercício de atividade remunerada.

Nos termos do artigo 27, inciso II, da Lei nº 8.213/91, para fins de carência, somente serão consideradas as contribuições efetuadas a partir do primeiro recolhimento realizado sem atraso, não sendo computadas, para esse fim, as contribuições recolhidas intempestivamente referentes a competências anteriores, no caso dos segurados contribuinte individual, especial e facultativo. Desse modo, as contribuições recolhidas em atraso relativas a competências posteriores ao primeiro recolhimento tempestivo podem ser computadas para fins de carência, desde que não tenha havido perda da qualidade de segurado.

Ressalte-se, ainda, que apenas na hipótese de prestação de serviços à pessoa jurídica é que a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias passa a incumbir à empresa contratante, mediante desconto da remuneração paga ao contribuinte individual, conforme prevê o artigo 4º da Lei nº 10.666/2003. Tal sistemática, contudo, não se aplica ao contribuinte individual equiparado à empresa.

No caso do cooperado, também enquadrado como contribuinte individual, nos termos do artigo 9º, inciso V, alínea “n”, do Decreto nº 3.048/99, aplica-se o disposto no parágrafo único do artigo 15 da Lei nº 8.212/91, que equipara à empresa o contribuinte individual e a pessoa física proprietária ou dona de obra de construção civil, relativamente ao segurado que lhes presta serviços, bem como cooperativas, associações e demais entidades ali previstas.

Vamos ao caso concreto. Quando do requerimento administrativo formulado em 27/12/2017 (NB 42/187.016.621-0), foi apurado o total de 33 anos, 2 meses e 28 dias de tempo de contribuição. No mencionado processo, constaram apenas certidão simplificada e ficha cadastral da empresa perante a JUCESP, indicando que a Drogaria Ki-Kura Ltda. – ME foi constituída em 26/05/1983, com início das atividades em 18/05/1983, figurando o autor e Reinaldo Limoeira da Silva como sócios após alteração contratual ocorrida em 15/07/1992, bem como informação acerca da dissolução da sociedade mediante distrato social datado de 10/06/2003.

Conforme extrato do CNIS juntado aos autos, não constam recolhimentos previdenciários em nome do autor relativamente ao período de 04/1995 a 03/2002. Com a petição inicial, o autor apresentou guias de recolhimento vinculadas ao seu NIT referentes às competências de abril e maio de 1995, sendo a primeira quitada tempestivamente e a segunda paga em 03/07/1995. Também juntou comprovantes de recolhimentos realizados em nome da pessoa jurídica Drogaria Ki-Kura Ltda., relativos ao período de 04/1995 a 03/2002, todos quitados apenas em 30/05/2018.

Posteriormente, trouxe aos autos alteração contratual da empresa datada de 04/07/1989, contendo previsão de pró-labore. Em audiência de instrução realizada em 24/09/2019, foram colhidos o depoimento pessoal do autor e os relatos dos informantes Valter de Oliveira Batista e Bernadete Santos da Silva. O autor afirmou ter exercido atividade como farmacêutico e proprietário da Drogaria Ki-Kura entre 1990 e 1998, acumulando funções administrativas e atendimento ao público.

Relatou, ainda, que posteriormente passou a atuar na Drogaria Pirâmide, inicialmente como empregado e, depois, como proprietário. Explicou que promoveu o recolhimento retroativo das contribuições previdenciárias em 2018 após renegociação de débitos relacionados à empresa. O informante Valter declarou trabalhar para o autor desde 1998 na Drogaria Pirâmide, localizada em endereço diverso daquele da Drogaria Ki-Kura, afirmando que o autor sempre foi proprietário do atual estabelecimento.

JÁ a informante Bernadete relatou ter trabalhado para o autor na Drogaria Ki-Kura entre 1992 e 1998, esclarecendo que a atual Drogaria Pirâmide não se confunde com a antiga empresa localizada em Osasco. Confirmou, ainda, que o autor desempenhava efetivamente atividades na farmácia, além de exercer a condição de sócio. Inicialmente, não se mostra possível atribuir plena credibilidade ao depoimento do informante Valter de Oliveira Batista, considerando que ele afirmou trabalhar para o autor desde 1998 no atual estabelecimento da Drogaria Pirâmide, situado em endereço distinto daquele relacionado à Drogaria Ki-Kura.

Também se verificam divergências entre os relatos do autor e da informante Bernadete quanto à atual situação funcional desta perante a empresa. Apesar das inconsistências apontadas, o conjunto probatório permite reconhecer o exercício de atividade empresarial pelo autor ao menos até o ano de 1998. Isso porque a ficha cadastral da empresa perante a JUCESP demonstra sua participação societária desde 15/07/1992, havendo, ainda, contribuições anteriormente reconhecidas pelo INSS até 31/03/1995, além das guias de recolhimento relativas às competências de abril e maio de 1995, efetuadas em nome do próprio segurado.

Por outro lado, o instrumento de alteração contratual datado de 04/07/1989 não se presta à comprovação do período controvertido, uma vez que antecede o ingresso do autor na sociedade empresária. Não há elementos suficientes para o reconhecimento do período posterior a 1998 até 03/2002. O próprio autor afirmou que encerrou suas atividades junto à Drogaria Ki-Kura em 1998, mencionando apenas que manteve a empresa declarada em seu imposto de renda e que vislumbrou eventual possibilidade de aproveitamento do período contributivo.

Contudo, não foram apresentados documentos contemporâneos aptos a comprovar o efetivo exercício da atividade nesse intervalo, tais como declarações de imposto de renda, comprovantes de pró-labore ou renegociação de débitos previdenciários. Dessa forma, mostra-se possível reconhecer apenas o período de 01/04/1995 a 31/05/1995, diante da comprovação simultânea da atividade desempenhada e dos recolhimentos efetuados em nome próprio pelo autor, período não impugnado pelo INSS, sobre o qual recai coisa julgada.

Situação diversa ocorre em relação às demais contribuições recolhidas extemporaneamente, uma vez que foram realizadas em nome da pessoa jurídica e não do segurado individualmente. Assim, embora haja indícios do exercício de atividade empresarial até 1998, inexiste comprovação válida do recolhimento das contribuições previdenciárias em nome próprio, bem como da regular indenização prevista no artigo 45-A da Lei nº 8.212/91.

Cumpre destacar que apenas a partir de abril de 2003 passou a existir presunção de regularidade quanto aos recolhimentos previdenciários devidos pelo contribuinte individual prestador de serviços à pessoa jurídica, em razão das alterações introduzidas pela Lei nº 10.666/2003. Além disso, o artigo 4º da referida lei atribuiu à empresa a obrigação de arrecadar e recolher a contribuição previdenciária do contribuinte individual a seu serviço, hipótese que não se aplica ao caso dos autos, já que o próprio autor declarou não atuar na condição de cooperado.

Com o acréscimo das competências de abril e maio de 1995, o autor passa a contar com 33 anos, 4 meses e 28 dias de tempo de contribuição na DER. Todavia, nessa data, não preenchia os requisitos legais para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, seja pelas regras anteriores à EC nº 20/98, seja pelas regras permanentes ou de transição posteriores à reforma constitucional. Ainda, inviável a reafirmação da DER, embora constem contribuições posteriores no CNIS até 12/2025, uma vez que não foram apresentados documentos aptos a demonstrar o efetivo exercício de atividade laborativa no período posterior ao requerimento administrativo.

Consta, por fim, que o autor atualmente é titular de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 42/237.045.342-1, com DIB em 13/08/2025. Por todo o exposto, a manutenção da sentença é medida que se impõe. Anote-se, na espécie, a obrigatoriedade da dedução, na fase de liquidação, dos valores eventualmente pagos à parte autora após o termo inicial assinalado à benesse outorgada, ao mesmo título ou cuja cumulação seja vedada por lei (art. 124 da Lei nº 8.213/1991 e art. 20, § 4º, da Lei 8.742/1993), ainda que tal se opere em sede de execução, não necessitando de declaração judicial, observado o que restou consignado no Tema 1018 do STJ e o direito de opção ao melhor benefício.

Frise-se, alfim, que os demais argumentos aventados pelas partes e que, porventura, não tenham sido abordados de forma expressa, deixaram de ser objeto de apreciação por não influenciar diretamente na resolução da demanda, a teor do quanto disposto no Enunciado nº 10 da ENFAM (“A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa”).

Ante o exposto, conheço do recurso e nego provimento ao apelo, com majoração dos honorários advocatícios em 1%, observados os dispositivos da gravidade de justiça.

Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, devolvam-se os autos ao juízo de origem. São Paulo, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) BUENO DE AZEVEDO Juiz Federal Convocado

PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5021038-09.2018.4.03.6183 AUTOR: JOSE TADEU DOS SANTOS ARRUDA ADVOGADO do(a) AUTOR: GRAZIELA CUGLIANDRO DE ALMEIDA - SP344994 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Trata-se de ação proposta por JOSE TADEU DOS SANTOS ARRUDA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando provimento judicial que determine a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde 27/12/2017, com o reconhecimento do período de 04/1995 a 03/2002, como contribuinte autônomo. A presente demanda foi inicialmente distribuída perante a 1ª Vara Previdenciária, a qual deferiu a gratuidade da justiça e determinou a citação do INSS (id. 13370533).

Citada, a autarquia ré apresentou contestação (id. 15419565), alegando a ocorrência da prescrição quinquenal e pugnando pela improcedência do pedido. Alega, com fundamento no art. 55, §3º da Lei 8.213/91, que o início de prova material deve ser formado por documentos que comprovem o exercício da atividade e que sejam contemporâneos aos fatos a serem demonstrados. Impugna o período ausente no CNIS, afirmando que cabe ao autor apresentar documentos que demonstrem os recolhimentos das contribuições, e que as contribuições extemporâneas apenas podem ser aceitas se comprovado o efetivo exercício de atividade laborativa.

Afirma que no caso tratado nos autos o INSS não reconheceu as guias de pagamento apresentadas pelo autor em nome de pessoa jurídica que era sócio, pois no período discutido os recolhimentos dos contribuintes individuais eram efetuados através de carnês. Assim, os recolhimentos apresentados pertencem à pessoa jurídica e não à pessoa física do autor. A parte autora apresentou réplica (id. 16608281), afirmando que foi sócio da empresa Drogaria Ki-Kura Ltda., realizando contribuições ao requerido na condição de empresário, e que o INSS deixou de considerar as contribuições efetuadas pelo requerente no período de 04/1995 a 03/2002, nas GPS´s anexadas com a inicial.

Concedido prazo para a parte autora apresentar prova documental e rol de testemunhas (id. 17365840), esta permaneceu silente. Na sequência, novo prazo foi concedido para a parte autora apresentar manifestação (id. 19389319). A parte autora requereu a dilação de prazo para cumprimento (id. 20124956), assim como juntou instrumento de alteração de contrato social da pessoa jurídica Drogaria Ki-Kura LTDA, elaborado em 04/07/1989 (id. 20382432), ficha cadastral da JUCESP (id. 20382430), e rol de testemunhas (id. 20382423).

Em 24/09/2019, foi realizada audiência de instrução, com o depoimento pessoal do autor e a oitiva das testemunhas Valter de Oliveira Batista e Bernadete Santos da Silva, ouvidas como informantes (id. 22404603). Aquele Juízo proferiu sentença de parcial procedência, reconhecendo o período de 04/1995 a 03/2002, e concedendo a aposentadoria por tempo de contribuição a partir da data do requerimento administrativo, assim como tutela de evidência para a imediata implantação do benefício (id. 24138622).

Foram opostos embargos de declaração por parte do INSS (id. 26399401), sendo o recurso rejeitado (id. 28074345). A CEAB-DJ comunicou o cumprimento da tutela de evidência (id. 28277051). Interposto recurso de apelação pelo INSS (id. 30863868), a Oitava Turma do TRF3 anulou a sentença, por ausência de fundamentação, assim como determinou a revogação da tutela de evidência (id. 430151894). O autor opôs embargos de declaração (id. 430151898), os quais foram rejeitados (id. 430153906).

Com a baixa dos autos e a extinção da 1ª Vara Previdenciária, os autos foram redistribuídos a esta Vara, sendo concedido o prazo de 15 dias para a parte autora juntasse cópia integral do processo administrativo NB 187.016.621-0 (id. 432218366). Houve manifestação da parte autora (id. 455190371), alegando que a documentação já se encontra anexada aos autos. É o Relatório. Passo a Decidir. DO TEMPO COMUM URBANO O artigo 55, § 3º, da Lei n.º 8.213/91, dispõe que “a comprovação de tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no artigo 108, só produzirá efeito quando baseada em início razoável de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento”.

Impõe observar, também, o disposto no artigo 19, do Decreto n. 3.048/99, in verbis: "Art.19. A anotação na Carteira Profissional ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social e, a partir de 1º de julho de 1994, os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS valem para todos os efeitos como prova de filiação à Previdência Social, relação de emprego, tempo de serviço ou de contribuição e salários-de-contribuição e, quando for o caso, relação de emprego, podendo, em caso de dúvida, ser exigida pelo Instituto Nacional do Seguro Social a apresentação dos documentos que serviram de base à anotação." Sendo assim, presumem-se válidos e legítimos os registros em Carteira de Trabalho e Previdência Social em que constem efetivamente os vínculos de empregos, de forma que, não questionada a sua autenticidade, não se pode negar o direito de segurado ver considerados tais períodos para a apuração de seu tempo total de contribuição.

Além do mais, o registro na CTPS confirma a tese da existência da relação de emprego, impondo-se, assim, a obrigação de proceder à efetiva inscrição junto à Previdência Social, bem como recolher aos seus cofres as contribuições devidas, ao Empregador, não podendo o empregado ser prejudicado pela omissão daquele. Ressalto que eventual ausência de registros junto ao Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, não pode prejudicar o segurado na contagem de tempo e na apuração da renda mensal inicial de seu benefício, desde que comprove a existência de relação de emprego e o salário recebido no período que afirma ter efetivamente exercido atividade que lhe qualificava como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social.

Como se sabe, cabe ao empregador o cumprimento dos diversos direitos trabalhistas, como proceder ao registro regular dos seus empregados, com anotação em carteira de trabalho, preenchimento de ficha de registro de empregados, assim como o recolhimento de contribuições previdenciárias e, portanto, não há como penalizar o empregado pela falha de seu empregador no cumprimento de seu ônus, visto a comprovação da atividade de trabalho.

No caso do contribuinte individual, a partir da competência de abril de 2003, por força da Lei nº 10.666/2003, aquele que se caracteriza como prestador de serviços à pessoa jurídica deixou de ser o responsável tributário pelo recolhimento de sua contribuição previdenciária, uma vez que a responsabilidade passou para a pessoa jurídica tomadora de serviço, conforme se depreende da redação do artigo 216, incido I, “a”, do Decreto nº 3.048/99.

Assim, até abril de 2003, o recolhimento da contribuição devida pelo contribuinte individual, sócio de empresa, que auferisse renda dessa atividade, era feito pela guia GPS e, após, a arrecadação passou a ser encargo da empresa, pela guia GFIP. O segurado contribuinte individual vem caracterizado no inciso V, do artigo 12, da Lei nº 8.212/91 e, também, no inciso V, do artigo 11, da Lei nº 8.213/91, apresentando natureza residual, ou seja, ao não se enquadrar em outras categorias, caberá a filiação como contribuinte individual.

Tal conclusão decorre das alíneas “g” e “h” do inciso V, do artigo 11, da Lei nº 8.213/91: g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) h) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) Além dos recolhimentos das contribuições previdenciárias, cabe ao contribuinte individual demonstrar o exercício de atividade, uma vez que, no âmbito do RGPS, está na condição de segurado obrigatório, conforme alude o artigo 11, da Lei nº 8.213/91.

Difere, portanto, do segurado facultativo, conforme estipulado no artigo 13 da mesma Lei, aquele que não exerce atividade laborativa remunerada. Nos termos do artigo 27, inciso II, da Lei nº 8.213/91, para efeito de carência, são consideradas as contribuições “realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos V e VII do art. 11 e no art. 13.” Assim, as contribuições recolhidas em atraso referentes às competências posteriores ao primeiro recolhimento tempestivo devem ser consideradas para efeito de carência, desde que não tenha ocorrido a perda de qualidade de segurado.

Saliente-se que apenas na hipótese de prestação de serviços a empresas o recolhimento das contribuições caberá a elas, mediante desconto no valor da remuneração paga ao contribuinte individual, nos termos do artigo 4º, da Lei nº 10.666/2003. Portanto, essa substituição não se aplica na hipótese de contribuinte individual equiparado à empresa. No caso de cooperado, também na qualidade de contribuinte individual (artigo 9º, inciso V, “n”, do Decreto nº 3.048/99), há a previsão do parágrafo único, do artigo 15, da Lei nº 8.212/91: “Equiparam-se a empresa, para os efeitos desta Lei, o contribuinte individual e a pessoa física na condição de proprietário ou dono de obra de construção civil, em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou a entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras.” CASO CONCRETO A parte autora pretende obter o concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com DER em 27/12/2017, com o reconhecimento do período de 04/1995 a 03/2002, como contribuinte autônomo, afirmando que atuou como sócio da empresa Drogaria Ki-Kura Ltda., realizando contribuições na condição de empresário.

Administrativamente, no processo NB 42/187.016.621-0, constou em relação ao período controvertido apenas Certidão simplificada e ficha cadastral da empresa na JUCESP (id. 13184858 - Pág. 40, 42/43), constando que a empresa Drogaria Ki Kura Ltda - ME, com endereço na Av. São José, nº 1032, como dissolvida, com indicação de que sua constituição ocorreu em 26/05/1983, com início da atividade em 18/05/1983, constando como sócios o autor e o Sr.

Reinaldo Limoeira da Silva, indicando sessão em 15/07/1992, com redistribuição do capital do autor e do Sr. Reinaldo, com a saída da sociedade de Luiz Alexandre de Freitas, Ricardo Dionisio Brambilla e Odimario Pereira Soares. Também consta sessão de 10/06/2003, indicando distrato social. Na relação do CNIS (documento de 19/09/2018, id. 13184852 - Pág. 1/9) não constam contribuições para o período de 04/1995 a 03/2002.

O INSS reconheceu o tempo total de 33 anos, 02 meses e 28 dias de tempo de contribuição, reconhecendo as contribuições como contribuinte autônomo, nos períodos de 01/07/1990 a 31/05/1992, de 01/07/1992 a 30/09/1993, de 01/11/1993 a 30/06/1994 e de 01/08/1994 a 31/03/1995, assim como as contribuições nos períodos de 01/06/2005 a 31/08/2006, de 01/10/2006 a 31/12/2006, de 01/07/2007 a 31/07/2007 e de 01/11/2007 a 30/06/2018, como contribuinte individual, além dos períodos de vínculo de emprego, nos períodos de 01/02/1976 a 13/03/1976, de 16/03/1976 a 08/12/1978, de 02/01/1979 a 31/07/1980 e de 01/09/1980 a 02/02/1990.

Destaco, por fim, que a Autarquia reconheceu o período de 01/04/2002 a 24/05/2005, como vínculo de emprego do autor, para a empresa Drogaria Pirâmide. Nestes autos, com a inicial, o autor apresentou:

1 - guias de recolhimento, para seu nit 112.***.***-07 (id. 13184853 - Pág. 28/30), referente aos meses de abril de 1995 e maio de 1995, sendo o primeiro pago em dia e o segundo pago em 03/07/1995.

2 – comprovantes de recolhimentos em nome da empresa Drogaria Ki-Kura Ltda, sob o código 2100 (id. 13184854 - Pág. 1/21), em relação ao período de 04/1995 a 12/1996, pago apenas em 30/05/2018;

3 - comprovantes de recolhimentos em nome da empresa Drogaria Ki-Kura Ltda, sob o código 2003 (id. 13184854 - Pág. 22/37), em relação ao período de 01/1997 a 03/2002, pago apenas em 30/05/2018. No curso do processo, também juntou instrumento de alteração do contrato social da empresa (id. 20382432 - Pág. 1/5), em 04/07/1989, havendo menção a pro labore. Em 24/09/2019, foi realizada audiência de instrução, com o depoimento pessoal do autor e a oitiva das testemunhas Valter de Oliveira Batista e Bernadete Santos da Silva, ouvidas como informantes (id. 22404603).

Em seu depoimento pessoal, o autor afirmou que, atualmente, é o proprietário da Drogaria Pirâmide. Declarou que não participa de cooperativas e que é dono do estabelecimento desde 1998; informou que, anteriormente, a empresa denominou-se Droga Vick e Preço Certo. Disse que, no período de 1990 a 1998, foi proprietário da empresa Ki-Kura e que, entre 1976 e 1990, trabalhou como empregado. Recordou ter trabalhado na empresa Pirâmide, ainda na condição de funcionário, entre 2002 e 2005, momento em que comprou a parte do sócio e assumiu a propriedade, com a sua mãe.

O autor reiterou que sempre atuou como farmacêutico e que, na Drogaria Ki-Kura, acumulava a função de proprietário com o trabalho efetivo. Declarou não ser casado, mas viver em união estável há cinco anos com Karina Aparecida Vieira, de 23 anos, que trabalha na drogaria como auxiliar administrativa. Disse que com ela, tem três filhos: Cauã (3 anos), Emanuele (2 anos) e Mateus (8 meses). Quanto à testemunha Bernadete, relatou que trabalharam juntos em 1978, no Arouche, onde ela permaneceu até 1987.

Que em 1992, Bernadete e seu marido, o Sr. Joaquim José da Silva, foram trabalhar para o autor na empresa Ki-Kura, em Osasco, até 1998. Afirmou que posteriormente abriu a Drogaria Náutilos com outro sócio, onde Bernadete também trabalhou. O Autor disse, que terminou cedendo a sua cota social da empresa Droga Vick/Preço Certo ao casal, por gratidão. Afirmou que após uma tragédia (um assalto no qual Bernadete foi baleada), a drogaria deles fechou e eles retornaram a trabalhar com o autor na Pirâmide.

Disse que atualmente, Bernadete está aposentada e que apenas o Sr. Joaquim segue como balconista, junto a outros cinco empregados e Karina. Sobre a Drogaria Ki-Kura, mencionou os sócios Luiz Alexandre de Freitas, Odimário e Reinaldo Moreira da Silva. Disse que em 1998 enfrentou problemas financeiros. Relatou que na Drogaria Ki-Kura trabalhava das 8h às 22h, gerenciando e atendendo no balcão. Quanto aos pagamentos retroativos de 2018, explicou que a Ki-Kura constava como "em aberto" em seus impostos de renda até 2002.

Renegociou as dívidas de INSS da empresa e decidiu pagar suas contribuições individuais em atraso por entender que havia uma "brecha", já que a empresa ainda estava declarada. Afirmou que paga o INSS como empregador regularmente desde 2005. O informante Valter de Oliveira Batista declarou ser aposentado desde 2006, mas que trabalha como segurança para o autor desde 1998. Afirmou que na data da audiência continuava trabalhando para o autor, de segunda à sábado, e também para uma padaria vizinha, Rainha do Pão.

Afirmou que o autor é o único proprietário da drogaria, e que lá trabalham Fernando, Joaquim, Trindade, Juraci e Vitor. Disse que o autor está com esse comércio desde 1998, e que o autor trabalha lá, apenas saindo mais cedo na segunda, quando vai à igreja. Disse que antes de trabalhar para a empresa do autor, o informante trabalhou como segurança em outras empresas. Disse que atualmente os comerciantes se reúnem e no final de semana o informante recebe seu pagamento.

Que atualmente trabalha para dois comerciantes e mais três do outro lado, em açougue, casa de ração, posto de gasolina. Perguntado se nesse tempo todo que esteve lá na região houve assalto ou tragédia, afirmou que não, e que apenas houve tentativa de assalto e que não houve caso de pessoa baleada. Disse achar que houve alteração do nome da drogaria há pouco tempo para Pirâmide. Afirmou que desde 1998 o autor sempre foi o único dono da drogaria, desde a época que ele adquiriu a farmácia, que antes era do Carlinhos, que já é falecido.

A informante Bernadete Santos da Silva disse ser casada com o Sr. Joaquim, e relatou ter conhecido o autor em 1978, quando eram colegas de trabalho na Drogaria Arouche. Que posteriormente ele se tornou seu empregador. Atualmente, ela é aposentada e dona de casa, enquanto seu marido, também aposentado, continua trabalhando para o autor, como seu empregado. Afirmou que o autor trabalhou na Drogaria Onofre antes de ir para a Arouche em 1978.

Disse que a primeira empresa da qual ele foi dono foi a Drogaria Ki-Kura, em Osasco, onde trabalhou para ele de 1992 a 1998. Após o fechamento desta, trabalhou em outros locais e retornou ao serviço do autor na Drogaria Pirâmide até se aposentar em 2007. Perguntada se essa drogaria que ele está hoje seria a mesma na qual ele atuava antes, apenas com a alteração do nome, disse que não. Que a Drogaria Ki-Kura fica em Osasco, na Avenida São José, e que a atual fica em Taipas, em outro endereço.

Perguntada se o autor também trabalhava na farmácia ou era só o dono, disse que ele trabalhava, e que era daqueles donos que "colocavam o avental". Disse que conhece alguns dos empregados que trabalham na Drogaria Pirâmide, dentre eles Rodriga, Fernando que é farmacêutico, o Tião e o Trindade, e que conhece o outro informante, o Sr. Batista, lá da farmácia, pois ele faz a segurança do local. Afirmou que quando começou a trabalhar para o autor, na Drogaria Ki-Kura, ele tinha um sócio, o Sr.

Reinaldo. Perguntado se o autor ficou sendo dono sozinho, disse que não, pois a empresa fechou. Perguntada se o autor é casado, disse que ele mora junto com uma pessoa e que tem três filhos, o Cauã, a Manuela e o Mateus. Que são criancinhas. Que o maior, o Cauã tem três anos, a Manuela tem 02 anos e que o Mateus deve ter uns 07 a 08 meses. Afirmou que não frequenta a casa do autor, nunca tendo ido lá, mas que conhece os filhos dele, pois pegou amizade com a sua esposa, Karine, e que ela manda foto dos filhos.

Disse que a conheceu através do autor, há pouco tempo. Inicialmente, observo que não é viável considerar o depoimento do informante Valter de Oliveira Batista, pois, além de declarar que é empregado do autor, ele relatou que trabalha para o Sr. José Tadeu desde 1998, no mesmo local no qual atualmente está localizada a Drogaria Pirâmide. No entanto, tal estabelecimento tem endereço distinto daquele da Drogaria Ki-Kura, a qual estaria localizada em Osasco.

Também é possível verificar divergência nos relatos do autor e da informante Bernadete, tendo o autor relatado que ela trabalha atualmente para ele, na empresa Drogaria Pirâmide, sendo que ela declarou que está aposentada, e que apenas seu marido trabalha no local. Em que pese algumas contradições existentes nos depoimentos do autor e da informante, viável reconhecer a atividade empresarial no período de 04/1995 ao menos até 1998.

Ademais, consta ficha cadastral da Drogaria Ki-Kura Ltda na JUCESP (id. 13184858 - Pág. 40, 42/43), a qual indica o início da atividade da empresa em 18/05/1983, constando que o autor passou a ser sócio em 15/07/1992, assim com há contribuições, já reconhecidas pelo INSS, nos períodos de 01/07/1992 a 30/09/1993, de 01/11/1993 a 30/06/1994 e de 01/08/1994 a 31/03/1995. Além disso, foram apresentadas guias de recolhimento, para o nit 112.***.***-07 (id. 13184853 - Pág. 28/30), referentes aos meses de abril de 1995 e maio de 1995, sendo a primeira com recolhimento contemporâneo e em dia, e a segundo pago em 03/07/1995, dentro do período de qualidade de segurado.

O instrumento de alteração do contrato social da empresa, apresentado pelo autor (id. 20382432 - Pág. 1/5), datado de 04/07/1989, não serve para a comprovação dos fatos alegados pelo autor, visto que anterior ao período que ele passou a figurar como sócio da empresa. Destaque-se que não há como reconhecer o período posterior a 1998, até 03/2002, visto que o próprio autor afirmou que cessou as atividades na Drogaria Ki-Kura em 1998, tendo mencionado, em seu depoimento, que como declarou a empresa no seu imposto de renda, entendeu que havia uma "brecha" para utilizar o período de trabalho, pois a empresa constava como aberta.

Saliento que não foram juntadas as referidas declarações de imposto de renda e nem comprovantes de renegociação das dívidas da empresa com o INSS. Além disso, não constam quaisquer documentos contemporâneo que comprovem a atividade no período de 1998 a 2002, como contribuinte autônomo, sócio da empresa Drogaria Ki-Kura Ltda, nem comprovação de retirada pro labore. Assim, viável reconhecer o tempo de contribuição apenas do período de 01/04/1995 a 31/05/1995, visto que houve comprovação da atividade e recolhimento do autor, como contribuinte autônomo, em seu próprio nome, como consta nos documentos juntados aos autos (id. 13184853 - Pág. 28/30).

O mesmo, no entanto, não é possível concluir em relação às demais contribuições pagas extemporaneamente, visto que foram recolhidas em nome da empresa empregadora, e não em nome do segurado, como contribuinte autônomo. Assim, não há como reconhecer o período de 01/06/1995 a 12/1998, pois, apesar de comprovar a atividade como autônomo, não comprovou o recolhimento de contribuições para o período, em seu próprio nome.

Como era segurado obrigatório, deveria ter recolhido contribuições para cômputo do período como tempo de serviço, assim como o pagamento correto da indenização prevista no artigo 45-A, da Lei 8.212/91. Observo que em relação às contribuições pagas extemporaneamente, não houve a juntada de cálculos, com os valores apurados, com o cálculo dos valores atrasados, assim como indenização e multa, nos termos do referido artigo.

Observo que apenas a partir de abril de 2003 passou a ser considerado presumido o recolhimento regular das contribuições devidas pelo contribuinte individual que presta serviços à pessoa jurídica. Ademais, o art. 4º da Lei nº 10.666/2003 instituiu a obrigação da empresa de arrecadar a contribuição devida pelo segurado contribuinte individual a seu serviço, "arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo".

Quanto às cooperativas de trabalho, o § 1o do mesmo artigo prevê também deverão arrecadar a contribuição social dos seus associados como contribuinte individual e recolher o valor arrecadado no prazo legal. No entanto, no caso tratado nos autos o próprio autor informou que não era cooperado. Considerando que incumbe ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito (artigo 373, inciso I, do CPC), a ausência de provas acarreta a improcedência de seu pedido quanto ao período não comprovado.

Portanto, apenas as competências abril de 1995 e maio de 1995 pertencem à parte autora, devendo ser computadas no tempo de atividade comum. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Administrativamente, na DER em 27/12/2017 (NB 42/187.016.621-0), foi apurado o tempo de contribuição de 33 anos, 02 meses e 28 dias (id. 13184858 - Pág. 50/52). Atualmente, conforme pesquisa no sistema do CNIS, o autor é titular do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/237.045.342-1, com DIB em 13/08/2025.

Com a inclusão das competências de 04/1995 e 05/1995, o autor obtém 33 anos, 04 meses e 28 dias de tempo de contribuição na DER, conforme contagem abaixo: - - Em tal data, o autor não preenchia os requisitos do benefício pretendido, conforme indicado abaixo:

1) em 16/12/1998 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de que trata a Lei nº 8.213, art. 52, pois não cumpriu o requisito tempo comum (somou 18 anos, 6 meses e 7 dias, quando o mínimo é 30 anos);

2) em 27/12/2017 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral de que trata a CF, art. 201, § 7º,

I - redação EC 20, pois não cumpriu o requisito tempo comum (somou 33 anos, 4 meses e 28 dias, quando o mínimo é 35 anos);

3) em 27/12/2017 não tem direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional de que trata a EC 20, art. 9º, pois não cumpriu o requisito tempo com pedágio (somou 33 anos, 4 meses e 28 dias, quando o mínimo é 34 anos, 7 meses e 3 dias). Não é viável a reafirmação da DER, visto que, no CNIS, constam contribuições, como contribuinte individual, desde 27/12/2017, até 12/2025, não havendo nos autos documentos para a comprovação das atividades desempenhadas no referido lapso.

DISPOSITIVO

No mais, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar o INSS a reconhecer e averbar na contagem administrativa as competências de 04/1995 e 05/1995, as quais devem ser somadas aos demais períodos reconhecidos administrativamente. Com relação à reafirmação, extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC, possibilitando ao autor a formulação de novo requerimento administrativo.

Conforme o disposto no caput do art. 85 do Código de Processo Civil, bem como em face da norma expressa contida nos §§ 3º e 14 daquele mesmo artigo, condeno o INSS ao pagamento de honorários de sucumbência no montante de 10% sobre o valor da causa. Condeno, também, a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, aplicando-se a suspensão da exigibilidade do pagamento enquanto a parte autora mantiver a situação de insuficiência de recursos que deu causa à concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do §3º, do artigo 98, do CPC.

Deixo de determinar a remessa necessária, nos termos do artigo 496 do Código de Processo Civil, visto que, no presente caso, é patente que o proveito econômico certamente não atingirá, nesta data, o limite legal indicado no inciso I, do § 3º, do artigo mencionado. Além disso, trata-se de medida que prestigia os princípios da economia e da celeridade processual. Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades pertinentes.

P. R.

I. C. SÃO PAULO, 23 de janeiro de 2026. FERNANDA SORAIA PACHECO COSTA CLEMENTI Juíza Federal