5021189-02.2023.4.03.6182

SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5021189-02.2023.4.03.6182 EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. Advogado do(a) EXEQUENTE: DANIELA CAMARA FERREIRA - SP174731 EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436

DESPACHO

ID.329985639 : A parte exequente aceitou a garantia ofertada. A Lei n. 10.522/02, a qual dispõe sobre o cadastro informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais (CADIN), estabelece que o “oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo” suspenderia o registro no referido órgão. Na presente execução foi oferecida e aceita garantia idônea e integral do débito, de forma que deverá o(a) exequente se abster de efetuar o apontamento do crédito exigido neste feito no referido cadastro.

Diante do exposto, DOU POR GARANTIDA a presente execução fiscal e DEFIRO os pedidos de abstenção da inscrição no CADIN do crédito consubstanciado na CDA n.135, bem como se abstenha de levar à protesto e determino que o referido débito não seja óbice à expedição de certidão positiva com efeitos de negativa em nome da empresa requerente. Sem prejuízo, servirá a presente decisão como ofício, para o fim de permitir à parte requerente que a apresente ao setor responsável pela emissão da certidão pleiteada..

Traslade-se cópia desta decisão para os embargos n. 5001252-69.2024.4.03.6182. Após, aguarde-se em arquivo sobrestado até o juízo de admissibilidade dos referidos embargos. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.