5021222-49.2020.4.03.6100

PODER JUDICIÁRIO – JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA INSTÂNCIA 4.ª VARA FEDERAL CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5021222-49.2020.4.03.6100 IMPETRANTE: LOJAS BELIAN MODA LTDA. Advogados do(a) IMPETRANTE: DJALMA DOS ANGELOS RODRIGUES - SP257345, EDUARDO PEREIRA DA SILVA JUNIOR - SP314200 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

DESPACHO

Indefiro novo sobrestamento dos autos. Outrossim, considerando a manifestação do(s) IMPETRANTE(S), dê-se prosseguimento à ação, notifique-se a autoridade coatora para prestar as informações (TEMA 1.079 - STJ), no prazo de 10 (dez) dias. DÊ-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do artigo 7º, II, da Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009, para que, querendo, ingresse no feito, e, se tiver interesse, manifeste-se no prazo de dez dias.

Na sequência, dê-se vistas ao Ministério Público Federal, para o necessário parecer e, por fim, tornem os autos conclusos para sentença. Int. São Paulo, data lançada eletronicamente.

PODER JUDICIÁRIO – JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA INSTÂNCIA 4.ª VARA FEDERAL CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5021222-49.2020.4.03.6100 IMPETRANTE: LOJAS BELIAN MODA LTDA. Advogados do(a) IMPETRANTE: DJALMA DOS ANGELOS RODRIGUES - SP257345, EDUARDO PEREIRA DA SILVA JUNIOR - SP314200 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

DESPACHO

1. DÊ-se ciência do desarquivamento dos autos.

2. Considerando o julgamento definitivo do REsp 1.898.532/CE, pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, em afetação conjunta com o REsp 1.905.870/PR, em decisão submetida à sistemática dos recursos repetitivos (TEMA 1079), intime(m)-se o(s) IMPETRANTE(S) a se manifestar(em) se persiste o interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Caso negativo, venham os autos conclusos para sentença.

3. Caso permaneça inerte, ou seja manifestado interesse no prosseguimento da ação, notifique-se a autoridade coatora para prestar as informações, no prazo de 10 (dez) dias, bem como dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do artigo 7º, II, da Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009, para que, querendo, ingresse no feito, e, se tiver interesse, se manifeste no prazo de dez dias.

Na sequência, dê-se vistas ao Ministério Público Federal, para o necessário parecer e, por fim, tornem os autos conclusos para sentença. Int. São Paulo, data lançada eletronicamente.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5021222-49.2020.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: LOJAS BELIAN MODA LTDA. Advogados do(a) IMPETRANTE: DJALMA DOS ANGELOS RODRIGUES - SP257345, EDUARDO PEREIRA DA SILVA JUNIOR - SP314200 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Cuida-se de requerimento formulado pela impetrante (id 123323007), no qual requer o aditamento da petição inicial para a inclusão de suas filiais no polo ativo da demanda.

Argumenta ter ajuizado mandado de segurança perante a Subseção Judiciária de Santo André, com o mesmo objeto, tendo como impetrantes suas filiais. Contudo, o mencionado mandado de segurança foi extinto, reconhecendo-se a ilegitimidade passiva da autoridade impetrada. Outrossim, alega a existência de entendimento jurisprudencial consolidado de que a legitimidade para postular para os estabelecimentos filiais é da matriz.

Assim, requer a inclusão de suas filiais no polo ativo da demanda, uma vez que busca a repetição/compensação de valores recolhidos antes de agosto/2018, quando se tornou obrigatória a centralização da apuração e recolhimento das contribuições previdenciárias. Dada vista à UNIÃO FEDERAL, sobreveio sua manifestação (id 250953585). Em que pese ter se cristalizado o entendimento jurisprudencial, segundo o qual a somente a matriz detém legitimidade para impetrar mandado de segurança discutindo a cobrança de contribuições previdenciárias e destinadas a terceiros, suas e de suas filiais, verifico que a hipótese posta nos autos não permite o aditamento, uma vez que o contraditório já se aperfeiçoou com a oferta das informações, sendo os autos remetidos à conclusão para sentença.

Inviável, assim, o pretendido aditamento para incluir nestes autos filiais que eram objeto do mandamus ajuizado na Subseção Judiciária de Santo André. Ademais, existe a vedação prevista no art. 329, do C.P.C., já que o aditamento representa alteração do pedido. Assim, indefiro o requerimento da impetrante. Tornem os autos ao arquivo sobrestado, até que sobrevenha decisão definitiva nos autos do REsp 1.898.532/CE, como já determinado (id 52549934).

Int. São Paulo, data lançada eletronicamente.

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5021222-49.2020.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: LOJAS BELIAN MODA LTDA. Advogados do(a) IMPETRANTE: DJALMA DOS ANGELOS RODRIGUES - SP257345, EDUARDO PEREIRA DA SILVA JUNIOR - SP314200 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Converto o julgamento em diligência.

A impetrante postula a suspensão da exigibilidade do crédito tributário correspondente ao montante total das contribuições destinadas ao Salário-Educação, INCRA, SEBRAE, SENAC E SESC e, sucessivamente, na hipótese de se entender que as contribuições em referência não seriam inconstitucionais, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário a título de Salário-Educação, INCRA, SEBRAE, SENAC E SESC relativo à parcela que exceder a apuração com base de cálculo total correspondente a 20 (vinte) salários mínimos.

O Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca do limite de 20 (vinte) salários mínimos para a apuração da base de cálculo de contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros (artigo 4º, parágrafo único, da Lei 6.950/81), nos autos do REsp 1.898.532/CE em afetação conjunta com o Resp 1.905.870/PR, em decisão submetida à sistemática dos recursos repetitivos.

Sendo assim, apesar de apenas um dos pedidos da impetrante ter sido suspenso, inviável o prosseguimento do feito em relação aos demais, especialmente a prolação de sentença. Desse modo, determino a suspensão do feito até que sobrevenha acórdão definitivo nos autos do REsp 1.898.532/CE. Aguarde-se no sobrestado. São Paulo, data lançada eletronicamente. RAQUEL FERNANDEZ PERRINI Juíza Federal