5021360-16.2020.4.03.6100

Órgão

Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR

Classe

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL

Destinatário

CHARLE CRUZ BATISTA

Advogado

CAMILA DE FATIMA CHIGANCAS (OAB 434207/SP)

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5021360-16.2020.4.03.6100 RELATOR: Gab.

07 - DES. FED. NERY JÚNIOR PARTE AUTORA: CHARLE CRUZ BATISTA Advogado do(a) PARTE AUTORA: CAMILA DE FATIMA CHIGANCAS - SP434207-A PARTE RE: CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE SAO PAULO, PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Na hipótese dos autos, o impetrante tentou realizar sua inscrição como despachante documentalista junto ao Conselho Regional de Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo/SP, porém, foi informado de que deveria apresentar os seguintes documentos: “CEP residencial e comercial, RG, CPF, comprovante de escolaridade, Título Eleitoral e Diploma SSP”, bem como, um Curso.

Consoante expressa o artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal, "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer". A Lei Federal nº. 10.602/02, ao dispor sobre o Conselho Profissional dos Despachantes Documentalistas, não estabeleceu exigência para a inscrição dos profissionais. Os requisitos constam do Estatuto do Conselho Profissional, sem respaldo na legislação de regência da matéria.

Ademais, ao vetar artigos da Lei Federal nº. 10.602/02, a Presidência da República consignou: "Cabe registrar que os conselhos constituem órgãos próprios de fiscalização de algumas profissões regulamentadas por lei. Não obstante o disposto no inciso XIII do art. 5º da Constituição, que assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício, ou profissão, inexiste no ordenamento jurídico lei a disciplinar a profissão de 'despachante documentalista'.

Entretanto, é oportuno informar que a atividade - despachante documentalista - faz parte da Classificação Brasileira de Ocupações disponibilizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, onde se verifica que estes trabalhadores autônomos podem atuar sem qualquer supervisão, especialmente, representando o seu cliente junto a órgãos e entidades competentes. Nada obsta a associação desses trabalhadores para o fim de estabelecer regras aplicáveis aos seus associados.

Depreende-se do próprio projeto que já existem Conselhos Federal e Regionais em funcionamento (art. 7º), sem qualquer interferência do Poder Público, cuja atuação permite a defesa dos interesses dos trabalhadores filiados". A exigência de diploma, comprovante de escolaridade, curso de qualificação profissional ou similar não tem respaldo legal. Ressalte-se que o artigo 4º da Lei nº 10.602/2002 que dispunha que "o exercício da profissão de Despachante Documentalista é privativo das pessoas habilitadas pelo Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas de sua jurisdição, nos termos das normas baixadas pelo Conselho Federal", restou vetado, demonstrando, desse modo, a impossibilidade de disciplina da profissão mediante ato normativo emanado do respectivo Conselho Federal.

Nesse sentido, colaciono julgado desta Corte Regional acerca da matéria: "MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMETALISTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXIGÊNCIA DE REQUISITOS. ILEGALIDADE. LEI Nº 10.602/2002.

1. O cerne da questão posta a desate consiste no exame da legalidade e regularidade das exigências de apresentação de diploma SSP, realização de cursos de qualificação ou outras similares, para a inscrição nos quadros do Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo.

2. Dentre os direitos e garantias constitucionalmente assegurados, a Magna Carta consagra a liberdade de exercício profissional, em seu art. 5º, XIII, explicitando:

XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

3. É certo que o exercício desse direito será disciplinado por lei, que fixará as condições e requisitos de capacitação necessários ao desempenho do trabalho, ofício ou profissão, observado o interesse público existente.

4. A corroborar esse entendimento, a própria Lei Maior outorgou à União Federal a competência para disciplinar as condições para o exercício das profissões (art. 22, XVI).

5. Assim, conclui-se que a regulamentação do exercício de determinada profissão é essencial no que concerne àquelas atividades que exigem qualificação específica ou formação superior, cujo mau desempenho pode vir a gerar qualquer ato danoso, nocivo ou inconveniente ao público que delas se utilizam, situações estas que, inobstante a importância e relevância da atividade ora em questão, não são características no caso em espécie.

6. E é justamente a partir dessa regulamentação, que nasce o poder de fiscalização de determinadas profissões, como forma de coibir abusos e eventuais danos materiais, à saúde ou segurança das pessoas.

7. No caso em espécie, a criação e as atividades do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais dos Despachantes Documentalistas foram regulamentadas pela Lei nº 10.602/2002, nada tendo sido determinado, no entanto, em relação à obrigatoriedade de apresentação de documentos ou cursos específicos para a realização das atividades profissionais.

8. Assim, as eventuais exigências formuladas pelo Conselho para a inscrição do profissional em seus quadros, resvalam no princípio da estrita legalidade, não podendo configurar óbices ao regular exercício da profissão. Precedentes jurisprudenciais desta E. Corte.

9. Remessa necessária Improvida." (REOMS 00113134420154036100, DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/03/2017) (Destaquei) ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO. INSCRIÇÃO. IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 10.602/2002. APLICABILIDADE.

1. Na espécie, o presente mandamus foi impetrado objetivando ver reconhecido o direito líquido e certo do impetrante à inscrição perante o Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo - CRDD/SP, sem a necessidade de apresentação do Diploma SSP, realização de curso de qualificação profissional ou especial qualificação.

2. Inexiste, no ordenamento jurídico nacional, norma que imponha condições ao exercício da profissão de despachante documentalista.

3. A Lei nº 10.602/2002, que dispõe acerca do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais dos Despachantes Documentalistas, não fixou quaisquer requisitos para o exercício da atividade, de modo que a exigência de Diploma SSP, bem como a realização de curso de qualificação, fere o princípio da legalidade.

4. Acresça-se, a propósito, que o artigo 4º da Lei nº 10.602/2002 que dispunha que "o exercício da profissão de Despachante Documentalista é privativo das pessoas habilitadas pelo Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas de sua jurisdição, nos termos das normas baixadas pelo Conselho Federal", restou vetado, demonstrando, desse modo, a impossibilidade de disciplina da profissão mediante ato normativo emanado do respectivo Conselho Federal.

Precedente desta Corte Regional.

5. Remessa oficial improvida. (TRF-3, REOMS 0014726-65.2015.4.03.6100/SP, Quarta Turma, Rel. Juiz Federal Convocado MARCELO GUERRA, DJe 16/02/2017). Por tais fundamentos, nego provimento à remessa oficial. É o voto. E M E N T A MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO. INSCRIÇÃO. IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 10.602/2002.

APLICABILIDADE.

1. Na hipótese dos autos, o impetrante tentou realizar sua inscrição como despachante documentalista junto ao Conselho Regional de Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo/SP, porém, foi informado de que deveria apresentar os seguintes documentos: “CEP residencial e comercial, RG, CPF, comprovante de escolaridade, Título Eleitoral e Diploma SSP”, bem como, um Curso.

2. Inexiste, no ordenamento jurídico nacional, norma que imponha condições ao exercício da profissão de despachante documentalista.

3. A Lei nº 10.602/2002, que dispõe acerca do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais dos Despachantes Documentalistas, não fixou quaisquer requisitos para o exercício da atividade, de modo que a exigência de Diploma SSP, bem como a realização de curso de qualificação, fere o princípio da legalidade.

4. Ressalte-se que o artigo 4º da Lei nº 10.602/2002 que dispunha que "o exercício da profissão de Despachante Documentalista é privativo das pessoas habilitadas pelo Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas de sua jurisdição, nos termos das normas baixadas pelo Conselho Federal", restou vetado, demonstrando, desse modo, a impossibilidade de disciplina da profissão mediante ato normativo emanado do respectivo Conselho Federal.

Precedente desta Corte Regional.

5. Remessa oficial não provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Informa que o E. STF julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (nº 4.837) da Lei nº 8.107/92 e Decretos nº 37.420 e nº 37.421, normas estas editadas pelo Estado de São Paulo para regulamentar a atividade de despachante perante os órgãos da Administração Pública Estadual. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 1.455,09. Pela decisão de ID43955791 o pedido de liminar foi deferido para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de exigir do impetrante o “Diploma SSP” e “comprovante de qualificação profissional” e processe o seu pedido de inscrição profissional.

Decurso de prazo para apresentação de informações pela autoridade coatora em 04/03/2021 e para o Ministério Público Federal em 160431041.

É o relatório.

Decido. Passo à análise do mérito e, neste sentido, verifica-se que, após a decisão que deferiu a liminar, não houve a ocorrência de qualquer fato que pudesse conduzir à modificação do entendimento então perfilhado, razão pela qual seus termos serão aqui reproduzidos. Vejamos: “Objetiva a parte impetrante o reconhecimento do direito à inscrição perante o Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo – CRDD sem a necessidade de apresentação do “Diploma SSP, curso de qualificação profissional, ou qualquer outra exigência similar, sem previsão em lei.” A lei que disciplina o Conselho Federal e o Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas, a de nº 10.602/2002, não fixou nenhum requisito para o exercício da atividade.

Desse modo, prevalece a ideia do livre exercício da profissão, constitucionalmente garantida no art. 5º, inciso

XIII. Assim, somente a Lei pode dispor de condições necessárias para o exercício de uma profissão, não podendo a autoridade impetrada negar o credenciamento sem que, para tanto, haja disposição legal. Ademais, o art. 4º da Lei nº 10.602/2002, que, acerca do exercício da profissão por pessoas habilitadas pelo Conselho Regional dos Despachantes Documentalista, dispunha: “nos termos das normas baixadas pelo Conselho Federal”, foi vetado, evidenciando-se, assim, a impossibilidade de a matéria ser disciplinada por ato normativo do respectivo Conselho Federal.

Nesse sentido, confira-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSELHO FEDERAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA PARA TRIBUTAR E PARA O EXERCÍCIO DE PODER DE POLÍCIA.

1. A questão cinge-se em saber se os Conselhos dos Despachantes Documentalistas têm autorização legal para exercer poder de polícia, tributar e punir os profissionais despachantes.

2. Na ADI nº 1.717-6/DF, o Supremo Tribunal Federal concedeu medida cautelar suspendendo a eficácia do caput e demais parágrafos do art. 58 da Lei nº 9.649/98, sob o argumento de que em face do ordenamento constitucional, mediante a interpretação conjugada dos arts. 5º, XIII, 21, XXIV, 22, XVI, 70, parágrafo unico, 149 e 175 da Constituição Federal, não parece possível delegação, a uma entidade com personalidade jurídica de direito privado, de atividade típica de Estado, que abrange até poder de polícia, de tributar e de punir, no que tange ao exercício de atividades profissionais.

3. A decisão unânime de mérito do STF, em plenário (2002), julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do caput do art. 58 e §§ 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º da Lei nº 9.649/98.

4. Da análise da Lei nº 10.602/2002 e respectivos vetos (artigo 1º, §§ 3º e 4º; artigo 3º, artigo 4º e artigo 8º), verifica-se que ficou obstada a delegação do poder de polícia, de tributar e de punir, no que tange ao exercício da atividade profissional de despachante documentalista, conforme decisão do STF na ADI mencionada.

5. A Lei n. 10.602/2002 conferiu aos referidos Conselhos apenas o poder de representar os profissionais junto a órgãos e entidades, sendo vedado - por ausência de previsão legal - estipular requisitos ou entraves aos pedidos de inscrição que lhes forem endereçados. Precedentes.

6. Com relação ao advento da Lei nº 12.514/2011, informado pela parte agravante como 'fato novo', há impossibilidade de análise da questão tomando-se por base o novo paradigma legal, uma vez que a novel legislação não foi objeto da decisão agravada - o que impede o conhecimento da matéria na estreita via do agravo de instrumento.

7. Agravo regimental não conhecido e agravo de instrumento não provido." (TRF 3ª Região, TERCEIRA TURMA, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 364613 - 0006812-24.2009.4.03.0000, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRCIO MORAES, j. 16/05/2013, e-DJF3 24/05/2013). Ademais, acerca da presente questão, foi proposta uma Ação Civil Pública, sob o nº 0004510-55.2009.403.6100, em curso perante a 10ª Vara Federal Cível de São Paulo, na qual se objetivou, em face do Conselho Federal dos Despachantes Documentalistas do Brasil e do respectivo conselho regional do Estado de São Paulo, dentre outras, a “obrigação de não fazer, consistente em a) não realizar qualquer ato tendente a exigir dos despachantes a inscrição e aprovação em cursos perante os CFDD/BR e CRDD/SP, como condição ao exercício profissional; (...)”, tendo sido julgada procedente, sob a alegação de que não existe na ordem jurídica pátria restrição ou obstáculo ao exercício da profissão de despachante documentalista.

Ressalte-se que também foi proposta a ADI nº 4387 contra a lei paulista nº 8.107/1992, que havia estabelecido condições para o exercício profissional da atividade de despachante documentalista perante os órgãos da Administração Pública do Estado de São Paulo, na qual, por unanimidade, o Pleno declarou a sua inconstitucionalidade, bem como dos Decretos estaduais nº 37.420 e nº 37.421, ambas de 1993, sob o fundamento de que as normas violaram a competência privativa da União para editar leis sobre o direito do Trabalho e condições para o exercício de profissões (acórdão publicado no DJE em 10/10/2014).

Desta feita, a exigência do referido Diploma SSP, bem como de realização de curso de qualificação ou realização/aprovação em cursos e concursos, fere o princípio da legalidade, conforme dispõe o artigo 5º, inciso XIII, da CF, que assegura a todos o exercício de qualquer trabalho, independentemente de qualificação técnica, somente ficando excepcionados os casos para os quais se exige habilitação técnica específica.

Esse é o recente entendimento do E. TRF 3ª Região: REEXAME NECESSÁRIO (199) Nº 5026745-47.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab.

12 - DES. FED. MARLI FERREIRA PARTE AUTORA: MARCOS ROBERTO SILVA DE MEDEIROS JUÍZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP - 12ª VARA FEDERAL CÍVEL Advogado do(a) PARTE AUTORA: ALESSANDRO COELHO PATIA - SP254488-A PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE SAO PAULO E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO.

INSCRIÇÃO. IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 10.602/2002. APLICABILIDADE.

1. Na espécie, o presente mandamus foi impetrado objetivando ver reconhecido o direito líquido e certo do impetrante à inscrição perante o Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado de São Paulo - CRDD/SP, sem a necessidade de apresentação do Diploma SSP, realização de curso de qualificação profissional, escolaridade ou exigência símile.

2. Inexiste, no ordenamento jurídico nacional, norma que imponha condições ao exercício da profissão de despachante documentalista.

3. A Lei nº 10.602/2002, que dispõe acerca do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais dos Despachantes Documentalistas, não fixou quaisquer requisitos para o exercício da atividade, de modo que a exigência de Diploma SSP, bem como a realização de curso de qualificação, fere o princípio da legalidade.

4. Acresça-se, a propósito, que o artigo 4º da Lei nº 10.602/2002 que dispunha que "o exercício da profissão de Despachante Documentalista é privativo das pessoas habilitadas pelo Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas de sua jurisdição, nos termos das normas baixadas pelo Conselho Federal, restou vetado, demonstrando, desse modo, a impossibilidade de disciplina da profissão mediante ato normativo emanado do respectivo Conselho Federal.

Precedente desta Corte Regional.

5. Remessa oficial, tida por interposta, improvida. (RemNecCiv 5026745-47.2017.4.03.6100, Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, TRF3 - 4ª Turma, Intimação via sistema DATA: 23/09/2019.)” Deste modo, de rigor a confirmação da liminar e a conseguinte concessão da segurança.

Diante do exposto, presentes os requisitos legais, CONCEDO A SEGURANÇA e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para, confirmando a liminar, em definitivo, determinar à autoridade impetrada que se abstenha de exigir do impetrante o “Diploma SSP, curso de qualificação profissional ou qualquer outra exigência similar, sem previsão em lei” e processe o seu pedido de inscrição/registro profissional.

Após ou acaso cumprida a medida liminar, nada havendo a ser cumprido pela autoridade coatora, escoado o prazo, arquivem-se os autos. Sem condenação em honorários, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009. Custas ex lege. P.R.I.C. São Paulo, 13 de janeiro de 2022. CRISTIANE FARIAS RODRIGUES DOS SANTOS JUÍZA FEDERAL