5021507-37.2023.4.03.6100

Julho 20231 evento

1. 20 jul 2023· 00:00 · há 3 anos

   Intimação

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   Órgão

   6ª Vara Cível Federal de São Paulo

   Classe

   MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

   Destinatário

   AGOSTINHO OLIVEIRA DE MELO

   Advogado

   RENATA RIVELLI MARTINS DOS SANTOS (OAB 163787/SP)

   MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5021507-37.2023.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: AGOSTINHO OLIVEIRA DE MELO Advogado do(a) IMPETRANTE: RENATA RIVELLI MARTINS DOS SANTOS - SP163787 IMPETRADO: GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CENTRO - DIGITAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O

   Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face do GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CENTRO - DIGITAL, objetivando, em sede de liminar, a implantação do benefício previdenciário. É o relato do necessário.

   DECIDO. Em consulta à aba “associados”, nota-se que, em momento anterior à distribuição do presente mandado de segurança, foi impetrado o de nº 5022640-51.2022.4.03.6100, perante a 1ª Vara Federal Cível desta 1ª Subseção Judiciária de São Paulo, a respeito com mesma causa de pedir e pedido (implantação de benefício previdenciário em revisão administrativa). Naquela impetração, houve prolação de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em face da desistência da ação pela parte impetrante, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

   Constata-se, portanto, a prevenção do d. Juízo da 1ª Vara Federal Cível desta 1ª Subseção Judiciária de São Paulo para processar e julgar o presente mandado de segurança nos termos do art. 286, inciso II da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civi), a seguir transcrito: Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza:

   I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada;

   II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda;

   III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3º , ao juízo prevento. Assim, versando o presente mandado de segurança sobre mesma causa de pedir e pedido daquele de nº 5022640-51.2022.4.03.6100, que fora extinto sem resolução do mérito, os presentes autos devem ser remetidos ao Juízo prevento, nos termos do inciso II do do Código de Processo Civil. Ante a caracterização da prevenção, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o processamento e julgamento da ação, ante a presença de prevenção, para determinar a remessa do feito para o M.