5021541-85.2018.4.03.6100

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5021541-85.2018.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: MAURO FERRARIS CORDEIRO Advogados do(a) EXEQUENTE: JONATAS MORETH MARIANO - DF29446, KEVORK DJANIAN - SP256993, MAURO FERRARIS CORDEIRO - SP258963 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL TERCEIRO INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS VALYSSPI ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PEDRO PAULO CORINO DA FONSECA - SP222363 D E S P A C H O ID 280929015 – Trata-se de Cessão de Crédito entre o patrono MAURO FERRARIS CORDEIRO, que cedeu seus honorários advocatícios, em favor de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS VALYSSPI.

Os extratos de pagamentos dos honorários advocatícios constam dos IDs 290359907 e 311196074, ambos à ordem do Juízo ,conforme informação de ID 293797516 ao ID 293797526, e ID 325555063, fl.

01. No despacho ID 293214241 foi determinada a apresentação dos atos constitutivos da cessionária e de sua administradora Banco Daycoval, que foram apresentados no ID 294191972 e ID 294192000 (certidão ID 336126958). O instrumento particular de cessão de crédito observa as diretrizes do art. 286 e seguintes e art. 654, 1º, do Código Civil, indicando o local onde foi passado, a qualificação do outorgante e outorgado, data e objetivo da outorga.

Diante do exposto, homologo a cessão de créditos noticiada. Solicite-se ao BANCO DO BRASIL, por ofício instruído com cópia dos pagamentos IDs 290359907 e 311196074, as transferências eletrônicas dos valores totais, com incidência de Imposto de Renda, para a conta indicada no ID 333426324, da cessionária. Noticiada a transferência, e não havendo pretensão remanescente, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.

Int. Nada sendo requerido, cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5021541-85.2018.4.03.6100 / 5ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: MAURO FERRARIS CORDEIRO Advogados do(a) EXEQUENTE: KEVORK DJANIAN - SP256993, MAURO FERRARIS CORDEIRO - SP258963 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL TERCEIRO INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS VALYSSPI ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: PEDRO PAULO CORINO DA FONSECA - SP222363 D E C I S Ã O Providencie a cessionária, no prazo de quinze dias, a apresentação dos seus atos constitutivos, bem como os da administradora BANCO DAYCOVAL, para comprovar os poderes de representação dos subscritores da cessão.

Id 280929006 – Cessão de crédito do patrono MAURO FERRARIS CORDEIRO (Id 56303095 – ofício 2020118859): Sem prejuízo, oficie-se, "ad cautelam", com urgência, ao Egrégio Tribunal Regional Federal solicitando que as próximas parcelas do precatório para o patrono MAURO FERRARIS CORDEIRO sejam convertidos em depósitos à ordem deste Juízo. Nos termos do Comunicado 04/2022 - UFEP, esclareço que a conversão à ordem do Juízo se dará por motivo de cessão de crédito; o cedente é o requerente de honorários sucumbenciais, e a cessão foi do valor total a ele cabível.

Após, aguarde-se o pagamento das demais parcelas do precatório. Id 290359907 - Quanto ao extrato de pagamento da primeira parcela, oficie-se com urgência ao banco depositário (Banco do Brasil), solicitando que o depósito seja convertido à ordem do Juízo (art. 22, § 2º, da Resolução CJF 822/2023). Cumprida a determinação, venham os autos conclusos.

Publique-se e cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5021541-85.2018.4.03.6100 EXEQUENTE: MAURO FERRARIS CORDEIRO Advogados do(a) EXEQUENTE: KEVORK DJANIAN - SP256993, MAURO FERRARIS CORDEIRO - SP258963 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Ciência às partes da transmissão eletrônica do Ofício Requisitório ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, se nada mais for requerido, aguarde-se no arquivo (SOBRESTADO) o respectivo pagamento.

Intimem-se.

Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.