5021652-59.2024.4.03.6100

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5021652-59.2024.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: USINA DE VENDAS SOLUCOES COMERCIAIS EM DISTRIBUICAO LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: ALESSANDRO BATISTA - SP223258 IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O ID 349133223: Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis os embargos de declaração nos casos em que a decisão apresentar erro material ou obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual devia se pronunciar o Juiz, o que não se verifica no caso.

Ressalto que omissões, obscuridades ou contradições devem ser aferidas quanto ao decidido na decisão embargada. Logo, de pronto, verifica-se a inadequação do recurso quanto ao aduzido, haja vista que não se estabelece na decisão, mas entre o entendimento do Juízo e o que o embargante pretendia tivesse sido reconhecido. Ao contrário do que aduz nos embargos, os argumentos trazidos a este juízo com o escopo de garantir a gratuidade de justiça foram devidamente apreciados, inclusive a recuperação judicial.

Não pode este Julgador anuir com as razões da Embargante, pelo fato do presente recurso assumir natureza infringente e substitutiva dos termos da decisão proferida. Afinal, o escopo dos Embargos de Declaração é apenas o de aclarar ou integrar a decisão, dissipando as omissões, obscuridades ou contradições existentes – e não o de alterá-la, o que é defeso nesta sede recursal. Assim, a decisão ora embargada só poderá ser modificada através do recurso próprio.

Saliente-se que não faz parte da missão jurisdicional adaptar o julgado ao entendimento do interessado; ainda, o Poder Judiciário, para expressar sua convicção, não precisa se pronunciar sobre os argumentos que não tem capacidade para infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, §1º, IV do CPC).

Diante do exposto, conheço dos embargos, na forma do artigo 1.022 do CPC, e REJEITO-OS. Providencie a parte impetrante, no prazo de 10 (dez) dias, a integral cumprimento da decisão de ID nº 341310503, sob pena de cancelamento da distribuição. Não cumprida a determinação supra no prazo assinalado, venham os autos conclusos para extinção. Intimem-se.

Cumpra-se. SÃO PAULO, data da assinatura eletrônica.