Processo Nº 5021742-97.2025.4.03.0000 - Agravo de instrumento | Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Processo Nº 5021742-97.2025.4.03.0000 - Agravo de instrumento | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | JusConsulta

2025

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Agosto 20251 evento

26 ago 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS
Classe
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Destinatário
THAINA GOMES DA SILVA
Advogado
GUILHERME MENDONCA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP)
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5021742-97.2025.4.03.0000 AGRAVANTE: THAINA GOMES DA SILVA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: GUILHERME MENDONCA MENDES DE OLIVEIRA - SP331385-A AGRAVADO: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
DECISÃO
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Thaina Gomes da Silva em face de decisão que, em ação indenizatória ajuizada contra a Caixa Econômica Federal - CEF e outro, indeferiu pedido de realização de prova pericial. Aduz a agravante, em síntese, que a perícia é imprescindível ao deslinde do feito. Assevera, também, não ter condições técnica e financeira para a elaboração de pareceres e documentos a corroborar a prova dos vícios de construção existentes em seu imóvel.
Afirma, ainda, que caberia ao magistrado a quo inverter o ônus da prova em favor do consumidor ou deferir a perícia requerida, a fim de que se possa mensurar o dano material sofrido pela recorrente.
É o relatório.
DECIDO. Por estarem presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 e nos limites defluentes da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil (artigos 1º ao
12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente, em sistemática similar à que ocorria no antigo CPC/73. O julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na novel legislação processual civil, e tal qual no modelo antigo, é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), cumprindo o princípio da colegialidade.
Pois bem. O novo Código de Processo Civil, em vigor desde 18/03/16, trouxe algumas mudanças relativas às hipóteses de cabimento do agravo de instrumento. Em seu .015, dispõe que: "Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
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MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL DO ART. 1.015 DO CPC. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. AGRAVOS INTERNOS DESPROVIDOS. - Por meio de agravo interno, insurgem-se as partes agravantes em face da decisão que, monocraticamente, nos termos do art. 932, III do Código de Processo Civil, não conheceu do agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu a produção de prova pericial antropológica, sob o fundamento de que a decisão agravada não estaria inserta em nenhuma das hipóteses do rol do art. 1.015 do CPC. - Alegada a excepcionalidade da medida, uma vez que se trata de prova pericial necessária ao deslinde da controvérsia tratada na lide de origem, ou seja, a ação de reintegração de posse, na qual a demonstração de que a área em disputa se trata de área tradicionalmente ocupada por populações indígenas, se faz imprescindível. - No que se refere à taxatividade do rol do artigo 1.015 do CPC, o STJ, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.696.396/MT, de Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, publicado no DJ Eletrônico em 19.12.2018, restou fixada a seguinte tese jurídica: "O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. - Demonstrado que o fundamento do indeferimento da produção de prova pericial antropológica, deu-se em razão de que considerada desnecessária, tendo em vista que há estudo técnico sendo elaborado, na via administrativa. - Pertinente ressaltar o disposto no art. 370 do CPC, ora transcrito, que assevera ser de incumbência do juiz a análise e determinação quanto ao conjunto probatório necessário ao julgamento do mérito: - Não demonstrada, de forma concreta a situação de urgência, na produção da prova em questão, de maneira a configurar cerceamento de defesa e acarretar-se o risco de prejuízo imediato em sua não produção. - Observado que a matéria poderá ser objeto de eventual posterior reconsideração pelo r. juízo a quo ou, ainda, ser objeto de pedido próprio no âmbito do apelo eventualmente interposto ou em contrarrazões, ex vi do art. 1.009, §1º, do CPC. - Agravos internos a que se negam provimento.

5021742-97.2025.4.03.0000

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