5021761-81.2026.4.03.6301

Portanto, as movimentações impugnadas destoaram do padrão ordinário da conta não apenas pelos valores individualmente considerados, mas sobretudo pela concentração de débitos em breve período e pelo quase esvaziamento dos recursos existentes. A Caixa sustenta que as transações foram realizadas com o cartão original, mediante leitura do chip e utilização de senha pessoal, e que não foram identificados indícios de clonagem ou falha do sistema (ID 596506878).

Todavia, a utilização de chip e senha, embora constitua elemento relevante, não demonstra, isoladamente, que as operações foram efetivamente realizadas ou autorizadas pelo titular, nem prova a culpa exclusiva do consumidor. A instituição ré não apresentou registros técnicos individualizados aptos a demonstrar os horários, locais, terminais, mecanismos de autenticação complementar, alertas de risco ou providências adotadas para análise de cada transação.

Tampouco comprovou que os protocolos de segurança foram concretamente observados nos saques e nas operações presenciais questionadas. A alegação de que a senha teria sido anotada, guardada junto ao cartão ou disponibilizada pelo autor constitui mera hipótese. Não há prova de comportamento negligente específico do consumidor que permita concluir pela culpa exclusiva. Ao contrário, o autor declarou que conservava a senha memorizada, sem mantê-la junto aos bens subtraídos (ID 592628640).

É certo que o autor somente formalizou a contestação administrativa em 30/03/2026, dois dias após o roubo. Esse intervalo, contudo, considerado que o fato ocorreu às 23h de sábado, não permite reconhecer culpa exclusiva apta a afastar integralmente o dever de indenizar. Por outro lado, também não há demonstração de que a Caixa tenha sido imediatamente avisada acerca do roubo e, apesar disso, permanecido inerte, permitindo a continuidade das movimentações.

Reconhece-se, assim, a falha na segurança do serviço bancário quanto às operações contestadas, pois a ré não comprovou a regularidade substancial das transações nem causa excludente de responsabilidade. O dano material está demonstrado pelo conjunto documental e deve ser ressarcido no limite do pedido, isto é, em R$ 18.359,66. Diversamente, o pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento.

A restituição de valores indevidamente debitados não gera, por si só, dano extrapatrimonial indenizável, exigindo-se demonstração de repercussão excepcional e autônoma sobre os direitos da personalidade. O boletim de ocorrência comprova o roubo e a subtração dos bens, mas os abalos diretamente decorrentes da ação criminosa perpetrada em via pública não podem ser imputados à Caixa. Embora a parte autora tenha afirmado ter sofrido agressões físicas e perdido a consciência, não trouxe atestado médico, prontuário, fotografias, exame pericial ou outro elemento objetivo que confirme essas circunstâncias.

O boletim de ocorrência não constitui prova suficiente, por si só, da alegada violência física ou de consequências psíquicas específicas. A falha atribuída à ré situa-se no plano patrimonial, consistente na insuficiência da segurança das operações questionadas. A restituição integral do prejuízo material comprovado mostra-se suficiente para a recomposição do dano demonstrado, não se verificando circunstância excepcional, autonomamente atribuível à conduta da instituição financeira, que justifique compensação moral.

Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar à parte autora a quantia de R$ 18.359,66, a título de danos materiais, acrescida de correção monetária desde cada débito indevido e juros de mora a contar da citação, observados os índices e critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época da liquidação; Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicável ao Juizado Especial Federal por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. LETÍCIA MENDES GONÇALVES HILLEN Juiz Federal Substituto

Órgão

7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JOSE MAURO ZUZA DE SOUZA

Advogado

BERNADETE CARVALHO DE FREITAS (OAB 100631/SP)

Órgão

7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JOSE MAURO ZUZA DE SOUZA

Advogado

BERNADETE CARVALHO DE FREITAS (OAB 100631/SP)