5021803-04.2024.4.03.6301

Órgão

Presidência da TRU

Classe

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL

Destinatário

MARCIO FABRETTI

Advogado

CAMILA DE NICOLA JOSE (OAB 338556/SP)

Órgão

Juiz Federal para Admissibilidade da 3ª TR SP

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

MARCIO FABRETTI

Advogado

CAMILA DE NICOLA JOSE (OAB 338556/SP)

Órgão

Juiz Federal para Admissibilidade da 3ª TR SP

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

MARCIO FABRETTI

Advogado

CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

Órgão

Juiz Federal para Admissibilidade da 3ª TR SP

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

MARCIO FABRETTI

Advogado

CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

Órgão

7º Juiz Federal da 3ª TR SP

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

MARCIO FABRETTI

Advogado

CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

Órgão

6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARCIO FABRETTI

Advogado

CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

Órgão

6ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

MARCIO FABRETTI

Advogado

CAMILA DE NICOLA JOSE (OAB 338556/SP)

O INSS apresentou contestação com proposta de acordo, reconhecendo o direito ao benefício de auxílio por incapacidade temporária no período de 14/03/2024 a 04/04/2024, com base nas conclusões da perícia judicial que apontou período anterior de incapacidade laboral total e temporária de 04/10/2023 a 04/04/2024 (id 320075650). A parte autora não aceitou a proposta de acordo (id 320075652) e apresentou impugnação ao laudo médico pericial, questionando as conclusões do perito e solicitando nova perícia médica ou esclarecimentos complementares.

Argumenta que o perito reconheceu a existência da esclerose múltipla mas concluiu pela ausência de incapacidade atual, o que considera contraditório. Alega ainda a necessidade de análise sob o aspecto da invalidez social, considerando a idade do autor (47 anos) e as dificuldades de reinserção no mercado de trabalho (id 320075654). O Juízo proferiu sentença de procedência parcial, reconhecendo o direito ao benefício de auxílio por incapacidade temporária pelo período de 14/03/2024 a 04/04/2024, com base no laudo pericial que identificou incapacidade pretérita.

A sentença rejeitou a impugnação ao laudo médico, considerando-o suficientemente fundamentado e elaborado por perito regularmente habilitado. Reconheceu que a parte autora preenchia os requisitos de qualidade de segurado e carência (dispensada por se tratar de esclerose múltipla, conforme art. 151 da Lei 8.213/91), mas que não havia incapacidade atual que justificasse a concessão do benefício (id 320075660).

A parte autora interpôs recurso inominado, sustentando cerceamento do direito de defesa pela não complementação da perícia médica e violação ao direito fundamental à prova. Argumenta que o magistrado deveria ter determinado esclarecimentos do perito sobre questões pendentes, especialmente considerando a gravidade da esclerose múltipla e os aspectos sociais da incapacidade. Requer a reforma da sentença para concessão do benefício ou, subsidiariamente, a anulação da sentença para reabertura da instrução processual (id 353051709).

É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5021803-04.2024.4.03.6301 RELATOR: 7º Juiz Federal da 3ª TR SP RECORRENTE: MARCIO FABRETTI Advogado do(a) RECORRENTE: CAMILA DE NICOLA FELIX - SP338556-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O recurso da parte autora não comporta acolhimento.

Inicialmente, não há elementos para acolher a preliminar de nulidade da prova pericial e, por extensão, da sentença que acolheu as conclusões do laudo (CPC, art. 281). O pedido de esclarecimentos formulado no presente feito trata de aspectos que já podem ser extraídos do laudo pericial. Por ser redundante, não justifica nova diligência. No mérito, sobre o ponto atacado no recurso, entendo que a fundamentação da sentença abordou de forma acertada os temas recursais, razão pela qual a adoto, conforme autorizado pelo art. 46 da Lei n. 9099/95.

Transcrevo os trechos pertinentes: DA INCAPACIDADE Conforme laudo do id 345175233, o perito judicial analisou o quadro clínico da parte autora e concluiu pela inexistência de incapacidade atual que justifique a concessão do benefício. Todavia, o perito apontou período pretérito, de 04/10/2023 a 04/04/2024, como de incapacidade laboral total e temporária. O laudo pericial não merece reparo, pois é suficientemente claro e conclusivo e está fundado em elementos objetivos extraídos da documentação médica e do exame clínico da parte autora.

Rejeito a impugnação da parte autora ao laudo médico, porquanto calcada apenas em considerações teóricas e subjetivas, não tendo apontado elementos concretos de prova, apresentados na oportunidade própria, aptos a infirmar as conclusões da perícia. Ressalto que o laudo, devidamente fundamentado, foi elaborado por perito regularmente habilitado, designado pelo juízo, isento e equidistante das partes.

Saliento que a mera divergência entre as conclusões do perito e as manifestações dos médicos de confiança pessoal das partes, desprovidas da mesma isenção, não autoriza desconsiderar o laudo pericial devidamente fundamentado. Registro que não é possível a juntada de documentos médicos novos após a perícia, prevalecendo a preclusão, devendo tais documentos, a rigor, ser submetidos primeiramente à análise da autarquia na esfera administrativa.

No mais, não houve justificativa concreta da necessidade e pertinência de outros esclarecimentos ou diligências. DA DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE A DII (data do início da incapacidade), marco a partir do qual se aquilata a presença dos demais requisitos genéricos, foi fixada pelo expert em 04/10/2023. DA QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA A parte autora vinha contribuindo sem perda da qualidade de segurado desde 01/06/2020 com última remuneração em 05/2024 (vide CNIS no id 329301162), pelo que havia cobertura securitária no momento do fato gerador (data do início da incapacidade, vide tópico anterior).

Ademais, em se tratando de esclerose múltipla, há dispensa legal da carência (art. 151 da Lei 8213/91). DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA EM PREÍODO PRETÉRITO Assim, considerando que o perito fixou a DII em 04/10/2023, momento anterior ao requerimento administrativo (14/03/2024), mostra-se devida a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária em período pretérito desde a data do requerimento administrativo, pois somente nessa data surge para o INSS a mora quanto à cobertura do evento causador da incapacidade.

Desta forma, em se tratando de incapacidade pretérita, a autora faz jus à concessão de benefício por incapacidade temporária, desde 14/03/2024 e DCB em 04/04/2024 (fim do período de incapacidade pretérita apurado na perícia judicial). Assim, a prova pericial foi contundente no sentido de que não há incapacidade atual para o desempenho da atividade habitual da parte autora. Não há elementos que permitam afastar os resultados da perícia e, por via de consequência, da sentença que os acolheu como razão de decidir.

Anoto que havendo divergência entre a conclusão do perito judicial, profissional da confiança do juízo e sem vinculação com as partes, e as manifestações de médicos particulares, há que se adotar as conclusões daquele, haja vista sua isenção. No mais, se mostra desnecessária perícia complementar. Ressalto que o perito médico respondeu de maneira satisfatória os quesitos apresentados pelas partes, demonstrando coerência no seu laudo, o qual não padece das falhas previstas no art. 465, § 5º do CPC.

Anoto que a mera discordância da parte com as conclusões apresentadas não pode ensejar a designação de novas perícias, apresentação de quesitos complementares ou esclarecimentos do laudo até que se atinja o resultado almejado. Some-se a isso o fato de que a legislação vigente estabelece que para o médico ser considerado apto a diagnosticar e realizar perícias basta a sua formação básica, não sendo exigível qualquer especialidade.

Assim, eventuais irresignações ao resultado do laudo, desprovidas de impugnação específica às respostas dos quesitos, não justificam a realização de nova perícia ou complementação. Assim sendo, não observo qualquer razão para a revisão da sentença recorrida, nesta oportunidade. Face ao exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 e conforme entendimento desta 3ª Turma Recursal, em razão da ausência de atuação do procurador da parte contrária em segundo grau (não apresentação de contrarrazões).

É o voto. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. ESCLEROSE MÚLTIPLA. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE ATUAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão de benefício previdenciário por incapacidade, reconhecendo apenas o direito ao auxílio por incapacidade temporária no período de 14/03/2024 a 04/04/2024. A parte autora é portadora de esclerose múltipla (CID G35) e postulava a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por incapacidade permanente, alegando impossibilidade de exercer sua profissão de gerente de operação.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ duas questões em discussão: (i) saber se o laudo pericial merece reparo quanto à conclusão de inexistência de incapacidade atual; e (ii) saber se há nulidade da prova pericial por ausência de esclarecimentos complementares.

III. RAZÕES DE DECIDIR O laudo pericial judicial foi elaborado por profissional habilitado e isento, concluindo pela inexistência de incapacidade laborativa atual, mas reconhecendo período pretérito de incapacidade de 04/10/2023 a 04/04/2024. Não há elementos que permitam afastar os resultados da perícia e, por via de consequência, da sentença que os acolheu como razão de decidir. Não há justificativa para realização de nova perícia ou esclarecimentos complementares, pois o laudo respondeu satisfatoriamente aos quesitos e não padece das falhas previstas no art. 465, § 5º do CPC.

A mera divergência entre as conclusões do perito judicial e manifestações de médicos particulares não autoriza desconsiderar o laudo pericial devidamente fundamentado.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, art. 151; Lei nº 9.099/95, arts. 46 e 55; CPC, arts. 281 e 465, § 5º.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. LEONARDO JOSE CORREA GUARDA Juiz Federal

II - no julgamento de embargos de declaração;

III - no julgamento de mandado de segurança;

IV - no juízo de adequação;

V - no juízo de retratação;

VI - no julgamento do agravo interno;

VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente;

VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção. Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 21 de julho de 2025.

O benefício do auxílio por incapacidade temporária tem previsão legal no artigo 59 da Lei 8.213/1991, exigindo o preenchimento de três requisitos: i) manutenção da qualidade de segurado; ii) incapacidade total e temporária para o exercício da atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos; e iii) cumprimento do período de carência exigido pela lei. Por sua vez, o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente tem previsão nos artigos 42 a 47 da Lei 8.213/1991, e também exige o preenchimento de três requisitos: i) manutenção da qualidade de segurado; ii) incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que garanta a subsistência; e iii) cumprimento do período de carência exigido pela lei.

Prevê o art. 45 da Lei 8.213/91 que, em sendo necessária a assistência permanente de uma terceira pessoa ao segurado que for considerado total e permanentemente incapacitado, deverá o respectivo benefício ser acrescido de 25%. A qualidade de segurado se mantém com a filiação ao Regime Geral da Previdência Social – RGPS, ou seja, com o exercício de atividade remunerada. Contudo, a lei estabelece um lapso temporal denominado período de graça no qual, ainda que o segurado não esteja exercendo atividade remunerada, não perde a sua qualidade de segurado, fazendo jus, portanto, ao benefício previdenciário (art. 15 da Lei de Benefícios).

De acordo com o inciso II do art. 15 da Lei 8.312/91, mantém a qualidade de segurado, até 12 meses após a cessação das contribuições, aquele que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social, estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; ressalte-se que o Regulamento da Previdência Social (Decreto 3048/99), equipara, em seu art. 13, inc. II, a cessação do benefício por incapacidade à cessação das contribuições, para todos os efeitos.

O prazo acima, de acordo com o parágrafo 1º do art. 15 da Lei de Benefícios, será prorrogado para até 24 meses se o segurado já tiver pago mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. Ainda, aos prazos acima, serão acrescidos 12 meses para o segurado desempregado que comprovar essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social (§ 2º do art. 15 da Lei n.º 8.213/91).

Para o contribuinte facultativo, a regra é diferente, sendo que ele manterá a qualidade de segurado por 6 meses após a cessação das contribuições, nos termos do inciso VI do art. 15 da Lei de Benefícios. Ainda, de acordo com o § 4º do art. 15, a perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos acima.

Nessa toada, "Na redação original da Lei de Custeio, as empresas deveriam recolher a contribuição do segurado empregado, relativa ao mês em que foi exercida a atividade, até o dia 2 do mês seguinte. Por isso, o preceito do regulamento que unificava o momento em que ocorria a perda da qualidade, levando em consideração o prazo maior do contribuinte individual, era correto. Tendo em vista a mudança operada pela lei 11.933/09, como bem sinalado por Fábio Ibrahim, o prazo de vencimento para todos os segurados, por uma questão de isonomia, deveria ser o mesmo das empresas, qual seja, dia 20" (ROCHA, Daniel Machado.

BALTAZAR, José Paulo Junior. Comentários a Lei de Benefícios da Previdência Social. 13ª Ed., 2015, p. 92). A carência, de acordo com o art. 24 da Lei 8.213/91, equivale ao número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o segurado tenha direito ao benefício. Para o auxílio doença e para a aposentadoria por incapacidade permanente, o período de carência vem especificado nos arts. 25, I e 26, II c/c 151 da Lei 8.213/91, que exige, para ambos, 12 contribuições mensais a não ser que se trate de doença profissional ou do trabalho ou ainda de alguma das doenças discriminadas na Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2.998/91, dos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social, nos termos do art. 26 da Lei 8.213/91.

Note-se ainda que, para efeito de contagem do período de carência, será considerada, para o segurado empregado e o trabalhador avulso, a contribuição referente ao período a partir da data da filiação ao RGPS, sendo que para os contribuintes individual, facultativo, especial e para o empregado doméstico somente serão consideradas as contribuições realizadas a contar da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas aquelas referentes às competências anteriores.

Além desses três requisitos, é exigido um quarto, para ambos os benefícios ora tratados, qual seja, o de que a doença ou lesão invocada como causa para a concessão do respectivo benefício não seja pré-existente à filiação do segurado ao regime ou, caso for, que a incapacidade sobrevenha por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão (arts. 42, § 2º e 59, parágrafo único da Lei 8.213/91).

O início do pagamento do direito ao auxílio-doença em relação ao empregado será contado a partir do 16º dia do afastamento da atividade. Se o segurado que estiver afastado por mais de 30 dias requerer o auxílio, este será devido a contar da data da entrada do requerimento administrativo (DER). O auxílio-doença do doméstico inicia-se no primeiro dia de incapacidade, não tendo o empregador doméstico de pagar os 15 primeiros dias.

Quanto aos demais segurados, o início do benefício dar-se-á a contar da data do início da incapacidade e enquanto o segurado permanecer incapaz (art. 60, Lei 8.213/91). Em outras palavras, o auxílio por incapacidade temporária será devido, para o segurado, a contar da data de início da incapacidade (16º dia, no caso de empregados, como visto acima) e enquanto ele permanecer incapaz, salvo nos casos em que o requerimento administrativo for apresentado mais de 30 (trinta) dias após o afastamento da atividade, hipótese em que o benefício será pago a partir da data da entrada do requerimento.

Para o contribuinte individual, a expressão “afastamento da atividade” deve ser entendida como data de início da incapacidade. Por fim, o benefício de auxílio-acidente tem previsão legal no artigo 18, I, h e § 1º bem como no artigo 86 da Lei 8.213/91, sendo concedido, apenas aos segurados empregados, avulsos e especiais, como indenização, ao segurado que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, permanecer com sequelas que impliquem na redução da capacidade para o trabalho que anteriormente exercia.

Para fazer jus a este benefício, igualmente é necessária a qualidade de segurado, não existindo, no entanto, qualquer carência a ser cumprida (art. 26, I da Lei 8.213/91). Quanto à data de início do recebimento do auxílio-acidente e a possibilidade de sua cumulação com outros rendimentos, inclusive outros benefícios previdenciários, estabelece o § 2º do art. 86 da Lei de Benefícios que “será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria”.

Por sua vez, dispõe o § 3º do mesmo dispositivo que o “recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria (...), não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente”. Expostos os requisitos legais exigidos para a concessão dos benefícios por incapacidade, passo a analisar, diante das provas apresentadas, a sua satisfação. DO CASO CONCRETO A parte autora pretende a concessão de benefício previdenciário por incapacidade e tem como causa de pedir o respectivo indeferimento administrativo.

O INSS ofereceu proposta de acordo (id 348018599), com a qual a parte autora não concordou (id 349575293). DA INCAPACIDADE Conforme laudo do id 345175233, o perito judicial analisou o quadro clínico da parte autora e concluiu pela inexistência de incapacidade atual que justifique a concessão do benefício. Todavia, o perito apontou período pretérito, de 04/10/2023 a 04/04/2024, como de incapacidade laboral total e temporária.

O laudo pericial não merece reparo, pois é suficientemente claro e conclusivo e está fundado em elementos objetivos extraídos da documentação médica e do exame clínico da parte autora. Rejeito a impugnação da parte autora ao laudo médico, porquanto calcada apenas em considerações teóricas e subjetivas, não tendo apontado elementos concretos de prova, apresentados na oportunidade própria, aptos a infirmar as conclusões da perícia.

Ressalto que o laudo, devidamente fundamentado, foi elaborado por perito regularmente habilitado, designado pelo juízo, isento e equidistante das partes. Saliento que a mera divergência entre as conclusões do perito e as manifestações dos médicos de confiança pessoal das partes, desprovidas da mesma isenção, não autoriza desconsiderar o laudo pericial devidamente fundamentado. Registro que não é possível a juntada de documentos médicos novos após a perícia, prevalecendo a preclusão, devendo tais documentos, a rigor, ser submetidos primeiramente à análise da autarquia na esfera administrativa.

No mais, não houve justificativa concreta da necessidade e pertinência de outros esclarecimentos ou diligências. DA DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE A DII (data do início da incapacidade), marco a partir do qual se aquilata a presença dos demais requisitos genéricos, foi fixada pelo expert em 04/10/2023. DA QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA A parte autora vinha contribuindo sem perda da qualidade de segurado desde 01/06/2020 com última remuneração em 05/2024 (vide CNIS no id 329301162), pelo que havia cobertura securitária no momento do fato gerador (data do início da incapacidade, vide tópico anterior).

Ademais, em se tratando de esclerose múltipla, há dispensa legal da carência (art. 151 da Lei 8213/91). DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA EM PREÍODO PRETÉRITO Assim, considerando que o perito fixou a DII em 04/10/2023, momento anterior ao requerimento administrativo (14/03/2024), mostra-se devida a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária em período pretérito desde a data do requerimento administrativo, pois somente nessa data surge para o INSS a mora quanto à cobertura do evento causador da incapacidade.

Desta forma, em se tratando de incapacidade pretérita, a autora faz jus à concessão de benefício por incapacidade temporária, desde 14/03/2024 e DCB em 04/04/2024 (fim do período de incapacidade pretérita apurado na perícia judicial).

DISPOSITIVO

Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inc. I do CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a proceder da seguinte forma:

I) PAGAR os atrasados referentes ao benefício por incapacidade temporária NB 648.472.396-0, com DIB em 14/03/2024 (DER) e DCB em 04/04/2024;

II) PAGAR os valores atrasados, descontando-se o período em que a parte autora tenha comprovadamente recebido benefício inacumulável, tudo conforme cálculos retro (id 353041308 e anexos), que ficam fazendo parte integrante da presente sentença; Conseguintemente, condeno o INSS ao pagamento das diferenças apuradas pela Contadoria deste Juízo, monetariamente atualizadas e com acréscimo de juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos vigente.

Deixo de conceder tutela provisória, tendo em vista tratar-se a condenação tão somente de valores atrasados. Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Oficie-se. São Paulo, data da assinatura digital.

Por derradeiro, ficam desde já indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes que sejam repetitivos, impertinentes, estranhos ao objeto do feito ou à modalidade de perícia realizada, bem como que já se encontrem, ainda que indiretamente, contemplados pelos quesitos do Juízo previstos pela Portaria SP-JEF nº 11, de 07 de novembro de 2019 e alterações posteriores. Mantenho os demais termos da decisão que designou da pericia Dispensada a mnifestação da parte ré.

Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

No prazo de 10 (dez) dias, as partes poderão apresentar quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) e indicar assistente técnico, nos termos do art. 12, §2º, da Lei nº 10.259/2001. Uma vez realizado o ato, o perito judicial deverá juntar o laudo resultante nos autos, no prazo de 15 dias. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 05 dias. Não sendo possível a realização da perícia por ato exclusivo da parte autora, sem motivo justificável, declinado nos autos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data prevista para a realização da perícia, o processo poderá ser extinto sem análise do mérito ou, eventualmente, ter seu mérito julgado no estado em que se encontrar.

Nos termos do art. 28, § 1º da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014, considerando que (a) a estrutura do JEF/SP está defasada e desatualizada e não é mais adequada e suficiente para a realização das perícias médicas, o que, não raro, acaba por gerar despesas pessoais dos peritos para a execução dos exames, mesmo quando realizados nas dependências deste juizado; (b) a imposição de perícia única por processo (Lei nº 14.331/2022) tornou as perícias médicas muito mais complexas dos que as antes feitas, já que o perito não mais analisa as alegações do autor somente sob o enfoque de sua especialidade, mas sob o enfoque de todas as queixas apresentadas e levadas à via administrativa, o que exige um grau de qualificação e especialização ainda maior dos profissionais, além de se tratar de perícia muito mais trabalhosa, que se materializa em um laudo de elaboração muito mais dificultosa; (c) a defasagem do valor dos honorários periciais da Justiça Federal, que não é reajustado desde o ano de 2014, levando a uma redução drástica no quadro de profissionais habilitados no JEF/SP, que, assim, atualmente, não conta com número suficiente de peritos credenciados a anteder a demanda crescente da unidade, fixo os honorários profissionais do perito em R$370, 00 (trezentos e setenta reais).

Intimem-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.