5021904-07.2025.4.03.6301

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5021904-07.2025.4.03.6301 AUTOR: ROBINSON MOREIRA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: RENATA VIEIRA DOS SANTOS - SP199237 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente para manifestação expressa da parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da proposta de acordo, nos termos em que apresentada pelo INSS.

Nos casos de aposentadoria por invalidez, a parte autora deverá informar se recebe ou não benefício de pensão de Regime Próprio de Previdência Social ou proventos de inatividade decorrentes das atividades militares de que tratam o art. 42 e o art. 142 da Constituição. A declaração poderá ser feita pela parte autora ou pelo advogado na própria manifestação da proposta de acordo. Em caso de aceitação, deverá a CEAB-DJ e/ou ELAB-DJ implantar o benefício e informar a este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias.

Com o ofício de cumprimento, os autos serão remetidos à Contadoria para elaboração dos cálculos, também, no prazo de 5 (cinco) dias. Considerando que a parte ré demonstrou interesse na conciliação, em caso de não aceitação expressa e inequívoca no prazo assinalado, os autos serão encaminhados ao Núcleo de Apoio à Conciliação para agendamento de audiência de conciliação. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado deverão ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO).

SÃO PAULO, 24 de agosto de 2026.

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5021904-07.2025.4.03.6301 AUTOR: ROBINSON MOREIRA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: RENATA VIEIRA DOS SANTOS - SP199237 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente para facultar às partes a apresentação de manifestação acerca do laudo FAVORÁVEL, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para facultar, se o caso, a apresentação de parecer de assistente técnico.

Ressalvadas as hipóteses nas quais a contestação já está anexada, serve o presente, outrossim, nos termos do artigo 129-A, §3º, da Lei nº 8.213/91, para CITAR o réu para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias, inclusive com proposta de acordo, se assim entender cabível. Após, os autos serão remetidos à respectiva Vara-Gabinete. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO).

Caso a parte autora concorde com o conteúdo do laudo, não há necessidade de manifestação. SÃO PAULO, 31 de julho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5021904-07.2025.4.03.6301 AUTOR: ROBINSON MOREIRA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: RENATA VIEIRA DOS SANTOS - SP199237 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Verifico que o perito judicial respondeu apenas parcialmente ao determinado em despacho anterior. Desta forma, intime-se novamente o(a) perito(a) Dr(a). WLADINEY MONTE RUBIO VIEIRA para que, em 5 (cinco) dias, responda integralmente ao despacho anterior, devendo, para isso: a) responder aos questionamentos e quesitos suplementares ao ID 429909579, e; b) esclarecer qual o ID das “fls. 21, 44 e 45”, mencionadas no item “VII.

Exames complementares” do laudo pericial judicial; Ainda, deverá o perito responder adequadamente ao quesito 8 do Juízo, que se refere à DII, no que tange aos “critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo em quais exames ou evidências baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim”, quanto ao que houve omissão. Assim, deverá o perito informar em qual elemento objetivo (atestado médico, exame, etc.) fundamenta sua conclusão, retificando ou ratificando a DII.

Atente-se, o perito, que a indicação/fixação da DII/DID SEM a devida justificativa sempre ensejará o pedido esclarecimento. Especialmente, em se tratando de fixação da DII na data da realização da perícia médica judicial – tal como ocorreu -, a TNU já decidiu que somente pode ser admitida sob adequada justificativa, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido, segue Tese Firmada no Tema 343, julgado em 09.04.2025: “A fixação da data de início da incapacidade (DII) na data da perícia constitui medida excepcional, que demanda fundamentação capaz de afastar a presunção lógica de que a incapacidade teve início em momento anterior ao exame pericial” (grifo nosso).

Com a vinda dos esclarecimentos do(a) perito(a), abra-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias para eventuais manifestações e, em seguida, voltem conclusos para prolação de sentença. Int. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. MARINA GIMENEZ BUTKERAITIS Juíza Federal Substituta

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5021904-07.2025.4.03.6301 AUTOR: ROBINSON MOREIRA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: RENATA VIEIRA DOS SANTOS - SP199237 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente para facultar às partes a apresentação de manifestação acerca do laudo FAVORÁVEL, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para facultar, se o caso, a apresentação de parecer de assistente técnico.

Ressalvadas as hipóteses nas quais a contestação já está anexada, serve o presente, outrossim, nos termos do artigo 129-A, §3º, da Lei nº 8.213/91, para CITAR o réu para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias, inclusive com proposta de acordo, se assim entender cabível. Após, os autos serão remetidos à respectiva Vara-Gabinete. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO).

Caso a parte autora concorde com o conteúdo do laudo, não há necessidade de manifestação. SÃO PAULO, 24 de abril de 2026.

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5021904-07.2025.4.03.6301 AUTOR: ROBINSON MOREIRA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: RENATA VIEIRA DOS SANTOS - SP199237 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Por ora, intime-se o(a) perito(a) Dr(a). WLADINEY MONTE RUBIO VIEIRA para que, em 5 (cinco) dias: a) responda aos quesitos da parte autora ao ID 405555148, bem como aos questionamentos e quesitos suplementares ao ID 429909579; b) esclarecer qual o ID das “fls. 21, 44 e 45”, mencionadas no item “VII. Exames complementares” do laudo pericial judicial. Deverá, o perito, retificar ou ratificar a DII e período(s) de incapacidade, bem como sua modalidade, especificando em qual elemento objetivo (atestado médico, exame, etc.) fundamenta sua conclusão, uma vez que não consta a justificativa do laudo pericial.

Com a vinda dos esclarecimentos do(a) perito(a), abra-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias para eventuais manifestações e, em seguida, voltem conclusos para prolação de sentença. Int. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. MARINA GIMENEZ BUTKERAITIS Juíza Federal Substituta