5022481-46.2020.4.03.0000

C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.712.484-SP, afetou aquele processo ao rito dos recursos repetitivos e determinou a suspensão de todos os feitos que versem sobre esta questão.

3. Pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação provido para o fim de suspender a eficácia da sentença proferida nos autos dos embargos à execução fiscal nº 0058631-30.1999.4.03.6182, até o julgamento final do recurso de apelação, com fundamento no artigo 1.012, § 4º do Código de Processo Civil de 2015". Alega a embargante que se deve levar em consideração, a título de fato superveniente, que, com a entrada em vigor da Lei n° 14.112/2020, as execuções fiscais não se suspendem com o deferimento do processamento da recuperação judicial e que a prática de atos de constrição patrimonial compete ao juízo da execução fiscal.

Sustenta que não há risco de dano grave à recuperação judicial a ser tutelado por este Juízo (ID 160101140). Resposta pela parte contrária (ID 163286864).

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (12357) Nº 5022481-46.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab.

02 - DES. FED. WILSON ZAUHY REQUERENTE: TEC2DOC SERVICOS DE TECNOLOGIA E DOCUMENTOS LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: HAMILTON DIAS DE SOUZA - SP20309-A, LUIS HENRIQUE DA COSTA PIRES - SP154280-A REQUERIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Assiste razão à embargante, uma vez que no acórdão embargado não houve menção à entrada em vigor da Lei n° 14.112/2020 e as suas possíveis consequências no caso concreto, omissão que passo a sanar.

Com efeito, constou do decisum que "(a)o enfrentar o tema relativo à prática de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial, o

C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.712.484-SP, afetou aquele processo ao rito dos recursos repetitivos e determinou a suspensão de todos os feitos que versem sobre esta questão". Nada obstante, poucos dias antes do julgamento, o Superior Tribunal de Justiça, por meio de decisão monocrática do Ministro Mauro Campbell Marques, desafetou referido feito à sistemática dos recursos repetitivos, in verbis: "Em razão das alterações promovidas na Lei 11.101/2005, por meio da Lei 14.112/2020, bem como das petições juntadas pela Fazenda Nacional nos feitos que envolvem execução fiscal de dívida tributária (REsp 1.694.261/SP, REsp 1.694.316 e REsp 1.712.484/SP), as partes e eventuais interessados foram intimados para manifestação. (...) Desse modo, considerando as manifestações supra - especialmente a perda de objeto do presente caso - torno sem efeito a afetação do presente recurso especial ao regime dos recursos repetitivos e julgo-o prejudicado. (...)".

Desta forma, a anterior determinação de suspensão dos feitos que versem sobre a prática de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial não mais subsiste. Nada obstante, tenho que não é o caso de atribuir efeitos infringentes aos aclaratórios. Isso porque constou igualmente do acórdão embargado que está presente o risco de dano grave ou de difícil reparação à parte apelante, em razão da iminência de designação de leilão dos bens penhorados nos autos da execução fiscal nº 0001062-71.1999.4.03.6182.

Tenho que esse fundamento é suficiente para manter a decisão de suspensão da eficácia da sentença proferida nos autos dos embargos à execução fiscal nº 0058631-30.1999.4.03.6182.

Ante o exposto, voto por acolher os embargos de declaração para fazer constar que a anterior determinação do STJ de suspensão de todos os feitos que versem sobre a prática de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial não mais subsiste (REsp n° 1.712.484-SP), suprindo omissão anteriormente verificada, sem atribuição de efeitos infringentes. É como voto.

VOTO

O Desembargador Federal HÉLIO NOGUEIRA: peço vênia para divergir para acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes. Cuida-se de pedido de efeito suspensivo a recurso de apelação visando o sobrestamento dos efeitos da sentença, a fim de evitar o prosseguimento da execução e realização do leilão do bem penhora. A concessão do efeito suspensivo fundou-se na deerminação do STJ de afetação do tema da excussão de bens de empresa em recuperação judicial, bem como a iminência de realização do leilão.

A União sustenta em seus embargos de declaração a superveniência da Lei nº 14.112/2020 que estabelece a não suspensão do curso das execuções fiscais com o deferimento da recuperação judicial e a competência do juizo das execuções fiscais para os atos de constrição dos bens, devendo ser observado o disposto no art. 6º, § 7ºB da Lei 11.101/2005. Assiste razão à União. Deveras, a Lei nº 14.112/2020 inseriu na Lei nº 11.101/2005 o § 7º-B, no art. 6º, que trata sobre a suspensão das execuções de empresa que teve admitida a recuperação judicial, in verbis: “§ 7º-B.

O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código.” Portanto, há que ser observado a novel norma quanto aos atos de constrição praticados em processo de execução fiscal.

Nesse caso, não cabe a manutenção do sobrestamento dos atos executivos, sendo que eventual avaliação da não realização do leilão competirá ao Juízo da recuperação judicial, na forma do § 7º-B acima citado. Tal providência está em consonância ao quanto decidido pelo

C. STJ no julgamento do Resp 1.694.261/SP, que decidiu pela desafetação do Tema 987, conforme trecho do voto do e. Ministro Relator: “Na verdade, cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em sede de execução fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015), podendo determinar eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial.

Constatado que não há tal pronunciamento, impõe-se a devolução dos autos ao juízo da execução fiscal, para que adote as providências cabíveis. Isso deve ocorrer inclusive em relação aos feitos que hoje encontram-se sobrestados em razão da afetação do Tema 987. (destaques do original). Desse modo, devem ser acolhidos os embargos de declaração para, suprindo a omissão, conceder efeitos infringentes para que os atos de constriçã prossigam, observando-se o quanto estabelecido no novel § 7º-B, do art. 6º da Lei nº 11.101/2005.

Pelo exposto, acolho os embargos de declação para suprir a omissão e conferir efeitos infringentes na forma exposta. É o voto. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N° 14.112/2020 E SEUS EFEITOS NO CASO CONCRETO. OMISSÃO.

1. Assiste razão à embargante, uma vez que no acórdão embargado não houve menção à entrada em vigor da Lei n° 14.112/2020 e as suas possíveis consequências no caso concreto, omissão que se passa a sanar.

2. A anterior determinação do Superior Tribunal de Justiça de suspensão dos feitos que versem sobre a prática de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial não mais subsiste.

3. Nada obstante, não é o caso de atribuir efeitos infringentes aos aclaratórios, uma vez que constou igualmente do acórdão embargado que está presente o risco de dano grave ou de difícil reparação à parte apelante, em razão da iminência de designação de leilão dos bens penhorados nos autos da execução fiscal nº 0001062-71.1999.4.03.6182.

4. Embargos de declaração acolhidos para fazer constar que a anterior determinação do STJ de suspensão de todos os feitos que versem sobre a prática de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial não mais subsiste (REsp n° 1.712.484-SP), suprindo omissão anteriormente verificada, sem atribuição de efeitos infringentes.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por maioria, acolheu os embargos de declaração para fazer constar que a anterior determinação do STJ de suspensão de todos os feitos que versem sobre a prática de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial não mais subsiste (REsp n° 1.712.484-SP), suprindo omissão anteriormente verificada, sem atribuição de efeitos infringentes, nos termos do voto do senhor Desembargador Federal relator, acompanhado pelo voto do senhor Desembargador Federal Valdeci dos Santos; vencido o senhor Desembargador Federal Helio Nogueira, que os acolhia para, suprindo a omissão, conceder efeitos infringentes para que os atos de constrição prossigam, observando-se o quanto estabelecido no novel § 7º-B, do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Órgão

Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY

Classe

PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAÇÃO

Destinatário

TEC2DOC SERVICOS DE TECNOLOGIA E DOCUMENTOS LTDA

Advogados

LUIS HENRIQUE DA COSTA PIRES (OAB 154280/SP), HAMILTON DIAS DE SOUZA (OAB 20309/SP)

Órgão

Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY

Classe

PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAÇÃO

Destinatário

TEC2DOC SERVICOS DE TECNOLOGIA E DOCUMENTOS LTDA

Advogados

LUIS HENRIQUE DA COSTA PIRES (OAB 154280/SP), HAMILTON DIAS DE SOUZA (OAB 20309/SP)