5022556-03.2019.4.03.6182

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5022556-03.2019.4.03.6182 / 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL EXECUTADO: INTERTEVE SERVICOS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: DENNIS BENAGLIA MUNHOZ - SP92541, DIEGO NASCIMENTO DOS SANTOS DUARTE - PR66130 S E N T E N Ç A Cuida a espécie de Execução Fiscal entre as partes acima identificadas, com vistas à satisfação dos créditos constantes da Certidão de Dívida Ativa acostada à exordial.

Proferido despacho ordenando a citação (id 30986759), tendo sido frutífera a citação pela via postal (id 38798961). Foram bloqueados ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD (id 57565229), sendo desbloqueado valor excedente (id 57882575). A executada foi intimada do bloqueio de valores (id 64398382) e opôs exceção de pré executividade, alegando a inexigibilidade do débito em cobrança (id 58334248).

Em seguida, a executada requereu a transformação do valor constrito em pagamento da exequente (id 110675785). Houve a transferência dos valores (ids 165498443, 168959143 e 169841847) e posterior conversão em renda (id 284089886). O exequente informou a quitação da dívida e requereu a extinção do feito, nos termos do art. 924, inciso II do CPC (id 309660212). É a síntese do necessário.

Decido. Diante da manifestação do Exequente, julgo extinta a presente execução fiscal, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Considerando que o valor das custas a serem recolhidas é inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais), arquivem-se oportunamente os autos, tendo em vista o disposto no artigo 1º, inciso I, da Portaria MF nº 75/2012. Intimem-se as partes. Nada requerido, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos em definitivo.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.