5022856-42.2023.4.03.0000

Pois bem. Com efeito, quanto à alegação de que não exerce atividades básicas dos economistas, é firme a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, a partir da vigência da Lei nº 12.514/11, o fato gerador para a cobrança da anuidade é a inscrição do profissional nos conselhos de fiscalização profissional e, no período anterior à vigência da referida lei, era o efetivo exercício da atividade profissional que configurava a legitimidade da cobrança.

Desta forma, a partir do exercício de 2012, o fato gerador das anuidades passou a ser "a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício", conforme prevê o art. 5º da Lei nº 12.514, de 28/10/2011. No caso em tela, discute-se a cobrança das anuidades nos últimos 5 (cinco) anos, que tiveram como fato gerador a inscrição perante o Conselho. Não há, na hipótese, qualquer demonstração de que tenha sido requerido o cancelamento de tal inscrição em data anterior ao documento de 06/12/2022, razão pela qual inviável a anulação da cobrança.

Esse é o entendimento dessa 4ª Turma, senão veja: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADE. EFETIVO EXERCÍCIO. DESNECESSIDADE. FATO POSTERIOR À LEI 12.514/2011. MERO REGISTRO. INSCRIÇÃO VOLUNTÁRIA. PEDIDO DE CANCELAMENTO POSTERIOR ÀS ANUIDADES.

1. As Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça firmaram a compreensão de que, antes da edição da Lei 12.514/2011, o fato gerador da obrigação tributária era o exercício profissional, e não o registro no respectivo Conselho de Fiscalização Profissional, de maneira que a mera inscrição, antes da entrada em vigor daquela lei, não se fazia suficiente para a cobrança de anuidades; no entanto, após a entrada em vigor daquela lei, a mera inscrição constitui o fato gerador das anuidades posteriores a 2011, nos termos do art. 5º da Lei 12.514/11

2. A atividade básica não empresa não estar relacionada ao escopo do Conselho em questão a desobriga ao registro, mas não se traduz na inexigibilidade das anuidades nos casos em que a inscrição foi voluntária.

3. O pedido de cancelamento da inscrição junto ao CRECI não socorre a apelante, pois entregue somente em 18.10.2017 (fls. 221 dos autos físicos), portanto posterior às anuidades ora exigidas, de 2013 a 2015 (fls. 128 a 130 dos autos físicos).

4. Apelo improvido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0032454-96.2017.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 27/10/2023, Intimação via sistema DATA: 08/11/2023) Não tendo demonstrado a probabilidade do seu direito, desnecessária a análise do perigo de dano, sendo o caso é de manutenção da decisão agravada.

Ante o exposto, julgo prejudicado o agravo interno e nego provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. É como voto. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ANUIDADES. CONSELHO. INSCRIÇÃO VOLUNTÁRIA. TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. RECURSO NÃO PROVIDO. - Para a concessão de tutela de urgência é necessária a comprovação da probabilidade do direito alegado, bem com a demonstração do perigo na demora, nos termos do que determina o caput do art. 300, do Código de Processo Civil. - É firme a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, a partir da vigência da Lei nº 12.514/11, o fato gerador para a cobrança da anuidade é a inscrição do profissional nos conselhos de fiscalização profissional e, no período anterior à vigência da referida lei, era o efetivo exercício da atividade profissional que configurava a legitimidade da cobrança. - No caso em tela, discute-se a cobrança das anuidades nos últimos 5 (cinco) anos, que tiveram como fato gerador a inscrição perante o Conselho.

Não há, na hipótese, qualquer demonstração de que tenha sido requerido o cancelamento de tal inscrição em data anterior ao documento de 06/12/2022, razão pela qual inviável a anulação da cobrança. - Recurso não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu julgar prejudicado o agravo interno e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. MARCELO SARAIVA e o Des. Fed. WILSON ZAUHY. Ausente, justificadamente em razão de férias, o Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (substituído pelo Juiz Fed.

Convocado SIDMAR MARTINS) , nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Órgão

Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

GP INVESTIMENTOS LTDA.

Advogado

PAULO ANTONIO RAMIREZ ASSAD (OAB 296883/SP)