5024253-82.2017.4.03.6100

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5024253-82.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab.

05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES

APELANTE: CONDOMINIO EDIFICIO QUEEN EVELLEN Advogados do(a)

APELANTE: DAVI ROBERTO GRECCO - SP209484, JOSE ROBERTO GRAICHE - SP24222

APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a)

APELADO: CAMILA GRAVATO IGUTI - SP267078-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5024253-82.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab.

05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: CONDOMINIO EDIFICIO QUEEN EVELLEN Advogado do(a) APELANTE: CECILIA MARQUES MENDES MACHADO - SP22949 APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: CAMILA GRAVATO IGUTI - SP267078-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos contra o v. acórdão proferido nos autos, id 153236352 , que negou provimento à apelação.

Pretende o embargante que seja o presente recurso de embargos de declaração processado, acolhido e ao final provido, sanando-se os vícios existentes. O recurso é tempestivo.

É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5024253-82.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab.

05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES

APELANTE: CONDOMINIO EDIFICIO QUEEN EVELLEN Advogado do(a)

APELANTE: CECILIA MARQUES MENDES MACHADO - SP22949

APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a)

APELADO: CAMILA GRAVATO IGUTI - SP267078-A

VOTO

O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): O Código de Processo Civil de 2015 disciplina os embargos de declaração nos seguintes termos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Sobre a necessidade e a qualidade da fundamentação, estatui o art. 489 do mesmo diploma normativo: "Art. 489. São elementos essenciais da sentença:

I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo;

II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito;

III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem. § 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que:

I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida;

II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso;

III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão;

IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador;

V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos;

VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. § 2o No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão. § 3o A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé.

O E. Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou sobre os aludidos dispositivos e definiu a seguinte interpretação: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA.

1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.

2. Argumenta-se que as questões levantadas no agravo denegado, capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada monocraticamente, não foram analisadas pelo acórdão embargado (art. 489 do CPC/2015). Entende-se, ainda, que o art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 veda ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno.

3. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.

Documento: 1520339 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 03/08/2016.

4. Embargos de declaração rejeitados." (STJ, EDcl no AgRg nos Embargos de Divergência em RESP 1.483.155 - BA (2013/0396212-4), Relator Ministro OG Fernandes, DJe 03/08/2016). "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇAORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA.

1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.

2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.

3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.

4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum.

5. Embargos de declaração rejeitados. (STJ. EDcl no MS 21315 / DF. Relatora: Ministra DIVA MALERBI - DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO - PRIMEIRA SEÇÃO - DJe 15/06/2016)." Colhe-se do voto-condutor do mencionado Acórdão: "Importante também esclarecer que a vedação constante do art. 1.021, §3º, do CPC não pode ser interpretada no sentido de exigir que o julgador tenha de refazer o texto da decisão agravada com os mesmos fundamentos, mas outras palavras, mesmo não havendo nenhum fundamento novo trazido pela agravante na peça recursal".

Assim, à luz da melhor exegese do art. 1.021, §3º, e do art. 489, ambos do Código de Processo Civil de 2015, o julgador não está compelido, no curso do processo intelectual de formação de sua convicção para a solução do litígio, a guiar-se pela linha de raciocínio e questionamentos predefinidos na argumentação das razões recursais. Nessa ordem de ideias, uma vez apreciados motivada e concretamente os fundamentos de fato e de direito que envolvem o litígio, tomando em consideração todas as alegações relevantes para a sua composição, não há cogitar em desrespeito à sistemática processual civil, assim como à norma do art. 93, IX, da CF.

É pacífico que o juiz ou tribunal deve decidir a questão controvertida indicando os fundamentos jurídicos de seu convencimento, manifestando-se sobre todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, não estando, porém, obrigado a responder "questionários" ou analisar alegações incapazes de conferir à parte os efeitos pretendidos. Nesse sentido há inúmeros precedentes de Tribunais Regionais Federais, como os seguintes: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA.

1. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc.

II) e para corrigir erro material (inc. III).

2. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, parágrafo 1º.

3. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois a omissão apontada pelo embargante não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador.

4. Ademais, a decisão impugnada restou proferida à luz do art. 535 do CPC/73, que não exigia o enfrentamento de 'todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador". (parágrafo 1º, inc. IV, art. 489 do NCPC)

5. Embargos desprovidos. (TRF-5 - APELREEX: 08043710220154058300 PE, Relator: Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro, Data de Julgamento: 31/03/2016, 3ª Turma) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. (...)

2. Os embargos declaratórios têm cabimento restrito às hipóteses versadas nos incisos I a III do art. 1.022 do CPC/2015 (incisos I e II do art. 535 do CPC/1973). Justificam-se, pois, em havendo, no decisum objurgado, erro, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual deveria ter havido pronunciamento do órgão julgador, contribuindo, dessa forma, ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional.

3. O Código de Processo Civil vigente considera omisso, dentre outros, o provimento jurisdicional que não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, nos termos do art. 1.022, parágrafo único, II c/c art. 489, § 1º, IV, ambos do CPC/2015.

4. A omissão alegada não houve, vez que a questão dos repasses já passara pelo crivo do voto condutor do agravo interno e de anteriores embargos de declaração.

5. Embargos de declaração a que se nega provimento. (TRF-2 00066317920114020000 RJ 0006631-79.2011.4.02.0000, Relator: MARCUS ABRAHAM, Data de Julgamento: 17/05/2016, 3ª TURMA ESPECIALIZADA). (...) Por fim, impende salientar que é dispensável a indicação ostensiva da matéria que se pretende prequestionar no acórdão, nos termos do artigo 1.025 do CPC, sendo suficientes os elementos que a recorrente suscitou, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados.

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto.

EMENTA

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Art. 1.022 DO CPC DE 2015). AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. REJEIÇÃO.

1. À luz da melhor exegese do art.

1. 021, §3º, e do art. 489, ambos do Código de Processo Civil de 2015, o julgador não está compelido, no curso do processo intelectual de formação de sua convicção para a solução do litígio, a guiar-se pela linha de raciocínio e questionamentos predefinidos na argumentação das razões recursais.

2. Uma vez apreciados motivada e concretamente os fundamentos de fato e de direito que envolvem o litígio, tomando em consideração todas as alegações relevantes para a sua composição, não há cogitar em desrespeito à sistemática processual civil, assim como à norma do art. 93, IX, da CF.

3. O juiz ou tribunal deve decidir a questão controvertida indicando os fundamentos jurídicos de seu convencimento, manifestando-se sobre todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, não estando, porém, obrigado a responder "questionários" ou analisar alegações incapazes de conferir à parte os efeitos pretendidos.

4. Embargos de declaração rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5024253-82.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab.

05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES

APELANTE: CONDOMINIO EDIFICIO QUEEN EVELLEN Advogado do(a)

APELANTE: CECILIA MARQUES MENDES MACHADO - SP22949

APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a)

APELADO: CAMILA GRAVATO IGUTI - SP267078-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5024253-82.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab.

05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: CONDOMINIO EDIFICIO QUEEN EVELLEN Advogado do(a) APELANTE: CECILIA MARQUES MENDES MACHADO - SP22949 APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: CAMILA GRAVATO IGUTI - SP267078-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): Trata-se de ação de cobrança ajuizada por CONDOMINIO EDIFICIO QUEEN EVELLEN em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), objetivando a condenação da ré ao pagamento dos valores devidos a título de despesas condominiais referentes ao período de setembro de 2011 a agosto de 2016, relativas ao apartamento no 22, do Condomínio Edifício Queen Evellen.

Sentença (ID 2405348): acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da CEF, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios à ré, arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Custas na forma da lei. Apelou o autor (ID 2405357). Em suas razões, pugna pela reforma da sentença, alegando que não há que se falar em ilegitimidade da CEF.

Contrarrazões da CEF (ID 2405362). Devidamente processado o recurso, os autos vieram a esta E. Corte.

É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5024253-82.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab.

05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: CONDOMINIO EDIFICIO QUEEN EVELLEN Advogado do(a) APELANTE: CECILIA MARQUES MENDES MACHADO - SP22949 APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: CAMILA GRAVATO IGUTI - SP267078-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): Razão não assiste ao apelante. Examinado o feito, tenho que a Caixa Econômica Federal não é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, senão vejamos.

Com efeito, verifica-se na Certidão de Matrícula 86.558 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo - SP (ID 2404862) que Edson Eiji Honda adquiriu a unidade singular e autônoma do EDIFÍCIO QUEEN EVELLEN, em 31/10/2000, dando em hipoteca à CEF o imóvel sobre cuja propriedade exige-se o pagamento das cotas condominiais, a fim de garantir dívida de financiamento contratado (ID 2404862 - registro 02).

Posteriormente, o imóvel foi arrematado pela CEF em 27/05/2002 (ID 2404862 - registro 05). Em 24/02/2003, a ré alienou o imóvel a RENATO CESAR MIELI e JOSILENE DO NASCIMENTO MIELI, que alienaram fiduciariamente à CEF (ID 2404862 - registros 06 e 07). Em 06/09/2009, a ação de anulação do procedimento de execução extrajudicial que resultou na arrematação da CEF e posterior venda a Renato Cesar Mieli (0016789-20.2002.4.03.6100) foi julgada improcedente, tendo sido negado seguimento ao recurso de apelação por decisão que transitou em julgado em 29/03/2017 (ID 2405352 - Págs. 2/6).

Desta forma, constata-se que a propriedade permanece com Renato Cesar Mieli, conforme matrícula (registros 06 e

07 - ID 2404862), sendo ele o responsável pelas dívidas condominiais inadimplidas. Segundo preceitua o artigo 1.345 do Código Civil de 2002, o adquirente da unidade, tão somente pela aquisição do domínio, e independentemente de imissão na posse, torna-se responsável pelas obrigações condominiais. Confira-se, a propósito: CIVIL. SFH. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO CONTRATO DE MÚTUO IMOBILIÁRIO. ADJUDICAÇÃO PELO AGENTE FINANCEIRO.

DESPESAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. DESPROVIDOS OS RECURSOS DE APELAÇÃO DA RÉ E O ADESIVO DA PARTE AUTORA.

1. Analisados os autos, verifica-se que o mutuário firmou com a ré, em 11/09/1997, contrato particular de mútuo, ofertando em garantia hipotecária o imóvel situado na Rua Tiradentes, 1.837, apartamento 131, Vila Tanque, São Bernardo do Campo/SP.

2. Nesta ação, a parte autora alega que, muito embora a CEF tenha retomado administrativamente o referido imóvel, não procedeu à averbação no Registro de Imóveis competente.

3. Com efeito, o demonstrativo de débito carreado aos autos à fl.56 demonstra que o credor, muito embora, em 12/03/2001, tenha promovido a execução extrajudicial da dívida, deixou de proceder à respectiva averbação da adjudicação por ele realizada. É sabido que as despesas condominiais possuem natureza propter rem, de modo que àquele que adjudicou o bem hipotecado cabe a responsabilidade pelo pagamento daqueles encargos, sem prejuízo de eventual ação de regresso contra o ex-mutuário.

4. Assim, o não pagamento das cotas condominiais pelo ex-mutuário não pode servir de fundamento para que a ré deixe de proceder à averbação da adjudicação do bem ofertado em garantia pelos devedores no contrato de mútuo, pois, como dito, dispõe de ação própria para postular o ressarcimento devido a título daquelas despesas.

5. Quanto à majoração da verba sucumbencial, tendo em vista que a presente demanda não se reveste de certa complexidade, mantenho o quantum fixado na sentença.

6. Desprovidos os recursos de apelação da ré o adesivo da parte autora.(Ap 00054553420084036114, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FONTES, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/03/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) DESPESAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL ARREMATADO EM PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NÃO PREJUDICIALIDADE EXTERNA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. PRESTAÇÕES EXTRAORDINÁRIAS.

1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação sumária de cobrança de despesas condominiais, ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, a qual adquiriu o imóvel por arrematação em procedimento de execução extrajudicial.

2. Não ocorrência da questão prejudicial externa, por haver demanda proposta pelo antigo proprietário pendente de julgamento, uma vez que tal demanda, por si só, não tem o condão de obstar os efeitos do registro da carta de adjudicação. E, por outro lado, a Caixa Econômica Federal não trouxe prova de ter sido exarada naquela ação qualquer provimento cautelar ou antecipatório que limitasse o exercício do direito de propriedade da Caixa Econômica Federal.

3. Presente está a legitimidade passiva da ré, pois a taxa de condomínio possui a natureza de obrigação propter rem, ou seja, o proprietário do bem responde por esta dívida em razão do próprio domínio, e esta responsabilidade alcança, inclusive, as parcelas anteriores à aquisição.

4. Dessa forma, o adquirente, tão-somente pela aquisição do domínio, e independentemente de imissão na posse, torna-se responsável pelas obrigações condominiais vencidas e vincendas. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

5. As despesas de natureza extraordinária são igualmente devidas, pois estão relacionadas com a manutenção do condomínio, assim como as ordinárias. Precedente deste Tribunal.

6. Os acréscimos moratórios são devidos desde o vencimento de cada parcela, independentemente de qualquer notificação por parte do credor. Em se tratando de obrigações com datas de vencimento preestabelecidas, não se faz necessária a interpelação da parte devedora para a constituição da mora.

7. Preliminar rejeitada. Apelação da ré não provida. Recurso adesivo do autor provido.(Ap 00002512220064036100, JUIZ CONVOCADO MÁRCIO MESQUITA, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, DJF3 DATA:17/11/2008 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) Nesse passo, considerando que a taxa de condomínio constitui obrigação propter rem, que se transmite com a propriedade do imóvel, cujo cumprimento é de responsabilidade do proprietário do bem, in casu, Renato Cesar Mieli, merece ser mantida a r. decisão que decretou a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC, reconhecendo a ilegitimidade passiva ad causam da CEF.

Acerca do assunto, colaciono os seguintes julgados: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, VI, DO CPC. RECURSO PROVIDO. - Cinge-se à controvérsia ao exame da legitimidade passiva da CEF, bem como à verificação do direito do Condomínio autor ao recebimento das cotas condominiais vencidas e vincendas, com acréscimos legais, referentes à unidade 1202, do bloco II, localizado na Avenida João Brasil nº 189, Fonseca, Niterói/RJ. - Inicialmente, verifica-se que não houve interposição de agravo retido por parte da CEF a ser conhecido e apreciado.

Ademais, a menção genérica a qualquer eventual agravo retido não atende o comando legal, que obriga a específica reiteração (art. 523, § 1º, do CPC). - A CEF acostou aos autos cópia de sentença, proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Niterói (processo 99.0204849-8), a qual decretou a anulação da execução extrajudicial realizada pela ré (CEF), deferindo a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para determinar o cancelamento do registro da carta de arrematação do imóvel, decisão que restou mantida neste aspecto pelo v. acórdão proferido pela Sexta Turma Especializada deste Tribunal (fls. 166/177), que, consoante informações disponíveis no sistema de acompanhamento processual, transitou em julgado. - Diante desse panorama, observa-se que o efeito da coisa julgada ocorrida na aludida ação, no sentido de decretar a anulação da execução extrajudicial e determinar o cancelamento do registro da carta de arrematação (registrado em 14.02.2000 - fl.27 verso), teve o condão de afastar da CEF o direito de propriedade do imóvel, resultando no retorno da propriedade do bem ao mutuário, no período a que se refere às aludidas cobranças das cotas condominiais, qual seja, nos meses de julho de 2003 a outubro de 2004, de dezembro de 2004 a junho de 2005 e de agosto de 2005 a agosto de 2007. - Destarte, considerando que as cotas condominiais constituem obrigação de natureza propter rem e tendo restado comprovado nos autos que a CEF não detinha a propriedade do imóvel, no período a que se refere à dívida cobrada na presente demanda, impõe-se o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam.

Recurso provido.(AC 200751020049813, Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA, TRF2 - OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::17/10/2012 - Página::310.) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CAIXA ECONOMICA FEDERAL. COTAS CONDOMINIAIS. ANULAÇÃO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. CANCELAMENTO DO REGISTRO DA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. RETORNO DA TITULARIDADE DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL PARA A MUTUÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.

COISA JULGADA.

I. Reconhecida, pelo Juízo da 9ª Vara Federal, a nulidade do leilão extrajudicial no bojo de ação proposta por mutuária do SFH em face da CEF, ao tempo em que, paralelamente, o Juízo a quo, em sede de embargos à execução de sentença que condenou a CEF ao pagamento de cotas condominiais ao apelante, extinguiu a execução, acolhendo a argüição de ilegitimidade passiva ad causam da embargante.

II. O Juízo a quo, ao proferir sentença fundamentada na ilegitimidade passiva ad causam da CEF para responder sobre a dívida de cotas condominiais, atuou, indiretamente, no exercício de competência cognitiva preclusa, porquanto afeta à própria constituição do título executivo, cujo ofício já se havia encerrado.

III. Ao declarar a ilegitimidade da CEF, nos embargos à execução, o Juízo a quo estaria, por via transversa, reformando a sentença cognitiva, providência afeta à competência recursal.

IV - Recurso de apelação parcialmente provido. Sentença anulada.(AC 200551010210760, Desembargadora Federal FATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA, TRF2 - OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::18/11/2011.) Tal entendimento encontra-se em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - CONDOMÍNIO - TAXAS CONDOMINIAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ADQUIRENTE - RECURSO NÃO CONHECIDO.

1 - Na linha da orientação adotada por esta Corte, o adquirente, em alienação fiduciária, responde pelos encargos condominiais incidentes sobre o imóvel, ainda que anteriores à aquisição, tendo em vista a natureza propter rem das cotas condominiais.

2 - Recurso não conhecido. (STJ, 4ª Turma, REsp 827.085/SP, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, j. 04/05/2006, DJ 22/05/2006, p. 219) CONDOMÍNIO. DESPESAS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. - O adquirente de unidade condominial responde pelos encargos existentes junto ao condomínio, mesmo que anteriores à aquisição. Incidência da Súmula nº 83-STJ. Recurso especial não conhecido. (STJ, 4ª Turma, REsp 536.005/RS, Rel.

Min. BARROS MONTEIRO, j. 10/02/2004, DJ 03/05/2004, p. 174) Por derradeiro, nos termos do §11º do art. 85 do CPC/15, a majoração dos honorários é uma imposição na hipótese de se negar provimento ou rejeitar recurso interposto de decisão que já havia fixado honorários advocatícios sucumbenciais, respeitando-se os limites do § 2º do art. 85 do CPC. Sobre o tema cabe destacar manifestação do

C. STJ: [...]

3. O § 11 do art. 85 Código de Processo Civil de 2015 tem dupla funcionalidade, devendo atender à justa remuneração do patrono pelo trabalho adicional na fase recursal e inibir recursos provenientes de decisões condenatórias antecedentes. (AgInt no AREsp 370.579/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 30/06/2016) Assim, à luz do disposto nos §§2º e 11º do art. 85 do CPC, devem ser majorados em 1% os honorários fixados anteriormente.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso de apelação, majorando em 1% os honorários fixados pelo Juízo a quo a título de condenação da parte autora. É como voto. COTRIM GUIMARÃES Desembargador Federal E M E N T A CIVIL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. DESPESAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO ATUAL. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. REGISTRO IMOBILIÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA.

CEF. RECURSO DESPROVIDO.

1. A propriedade do imóvel é de Renato Cesar Mieli, conforme matrícula (ID 2404862 - registros 06 e 07).

2. Segundo preceitua o artigo 1345 do CC/2002, o adquirente da unidade, tão somente pela aquisição do domínio, e independentemente de sua imissão na posse, torna-se responsável pelas obrigações condominiais.

3. Mantida a r. decisão que decretou a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC, reconhecendo a ilegitimidade passiva ad causam da CEF.

4. Apelação não provida, com majoração da verba honorária.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, majorando em 1% os honorários fixados pelo Juízo a quo a título de condenação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5024253-82.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab.

05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: CONDOMINIO EDIFICIO QUEEN EVELLEN Advogado do(a) APELANTE: CECILIA MARQUES MENDES MACHADO - SP22949 APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) APELADO: CAMILA GRAVATO IGUTI - SP267078-A I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Sem prejuízo da intimação anterior, dá-se ciência às partes de que o processo em epígrafe foi incluído na pauta de julgamentos da sessão designada para o dia 23 de fevereiro de 2021, às 14 horas, a ser realizada em ambiente exclusivamente eletrônico.

Na mesma sessão ou nas subsequentes poderão ser julgados processos adiados ou constantes de pautas já publicadas. A partir da ciência deste ato de comunicação, ficam as partes intimadas, por seus procuradores, a manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, eventual discordância quanto à forma de julgamento em sessão não presencial, nos termos das Portarias nº 01/2016 e n.º 01/2019, da Presidência da Segunda Turma do egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, advertindo-as de que a objeção deverá ser fundamentada e com a observância do disposto no artigo 937 do Código de Processo Civil e do artigo 143 do Regimento Interno do egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com vista à retirada de pauta ou adiamento do julgamento.

São Paulo, 27 de janeiro de 2021.