5024256-03.2018.4.03.6100

Órgão

25ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

BERNARDINO ARANEDA VILLEGAS

Advogado

EDUARDO LANDI NOWILL (OAB 227623/SP)

Órgão

25ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

CROWN OCEAN CAPITAL CREDITS III FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS

Advogado

EDUARDO LANDI NOWILL (OAB 227623/SP)

Órgão

25ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

BERNARDINO ARANEDA VILLEGAS

Advogado

EDUARDO LANDI NOWILL (OAB 227623/SP)

Ao final, requereu a extinção da fase de cumprimento de sentença. Intimada, a União Federal requereu a revogação da concessão do benefício da justiça gratuita (ID 46912316), sob a alegação de alteração da situação econômico-financeira do ora devedor em relação ao momento em que lhe foi concedido o benefício da assistência judiciária gratuita. Por força da decisão de ID 46979836, foi MANTIDA a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao executado (Bernardino Aradena Villegas).

Dessa decisão, o executado opôs embargos de declaração (ID 47524837), sob a alegação de omissão quanto ao pedido de extinção do cumprimento de sentença, com a consequente condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios. Ainda em face da decisão que manteve a concessão da gratuidade da justiça, a UNIÃO FEDERAL interpôs agravo de instrumento (ID 53071224). Por ocasião da apreciação dos embargos de declaração opostos pelo ora executado, restou decidido que lhe assistia razão (ID 55664691).

Dessa última decisão, a UNIÃO FEDERAL opôs embargos de declaração (ID 56423289), sob a alegação de erro material e omissão. Erro material quanto à existência de agravo de instrumento pendente de julgamento e omissão quanto ao juízo de retratação. É o breve relato, decido. Razão assiste à União Federal em seus embargos de declaração de ID 56423289. Com efeito. Com a interposição do agravo de instrumento em face da decisão que manteve a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao executado, NÃO há que se falar em extinção do cumprimento de sentença, pois, estando o agravo de instrumento pendente de julgamento pelo E.

TRF3, a decisão de ID 46979836 não é definitiva. Assim, RECONSIDERO a decisão de ID 55664691 para o fim de rejeitar os embargos de declaração opostos pelo executado. Em relação à omissão do juízo de retratação, tendo em vista a interposição de agravo de instrumento, a União Federal também tem razão. Assim, suprimindo a omissão apontada, reanaliso a questão, nos termos do artigo 1018, § 1º, do CPC. Assim, numa análise mais aprofundada, e revendo o meu entendimento anterior, constato, de fato, a alegada alteração da situação econômico-financeira do ora devedor (Bernardino Araneda Villegas) em relação ao momento em que lhe foi concedido o benefício da assistência judiciária gratuita.

Ao que se verifica, o ora devedor (Bernardino Araneda Villegas), com o implemento de pensão mensal em seu favor, passou a receber o valor líquido mensal de R$ 14.963,58, a partir da competência do mês de maio de 2020, conforme demonstram os contracheques de ID 33472082, 33472088, 33472095 e 33472355. Além do mais, a indenização recebida pelo beneficiário da gratuidade da justiça, nestes autos, de valor expressivo, também implica - máxime no contexto de implantação de benefício mensal expressivo - alteração de sua situação econômico-financeira.

Assim, comprovada a ocorrência de alteração da condição de hipossuficiência financeira e sem que haja prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, o benefício deve ser revogado, Neste sentido, já decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça, cuja ementa a seguir transcrevo: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. VERBA SUCUMBENCIAL. DEVEDOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO PELO CREDOR DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE.

1. Não ocorre negativa de entrega da plena prestação jurisdicional se a Corte de origem examinou e decidiu, de forma motivada e suficiente, as questões que delimitaram a controvérsia.

2. É entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça que, uma vez deferido, o benefício da assistência judiciária gratuita estende-se a todas as fases do processo, em todas as instâncias, até decisão final do litígio e sua revogação, quando pleiteada no curso da ação, deve ser feita em autos apartados.

3. Encerrado, contudo, o processo, eventual condenação aos ônus sucumbenciais daquele que litigou sob o pálio da gratuidade da justiça ficará com sua exigibilidade suspensa enquanto perdurar seu estado de pobreza e prescreverá após decorrido o prazo de cinco anos (art. 12 da Lei n. 1.060/50).

4. Configurada a hipótese de execução de título judicial sujeito a condição suspensiva, basta que o credor, na inicial do pedido de cumprimento de sentença, faça a devida comprovação do implemento da condição, conforme preceituam os arts. 572 e 614, III, do CPC.

5. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1341144/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 09/05/2016)

Isso posto, ACOLHO os presentes embargos de declaração opostos pela União Federal para, em sede de juízo de retratação, REVOGAR o benefício da justiça gratuita anteriormente concedida ao ora executado Bernardino Araneda Villegas, nos termos do §3º, do artigo 98, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, INTIME-SE o executado, nos termos do despacho de ID 42836491, já aqui assentando que a presente decisão está clara, devendo, em caso de inconformidade, ser a irresignação ser dirigida à E, Corte Recursal.

Comunique-se o teor desta decisão ao MM Relator da Agravo de Instrumento (processo n. 5010091-10.2021.403.0000). Int. SÃO PAULO, 7 de julho de 2021. 5818

DECISÃO

ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.

III - O aferimento da insuficiência econômica para fins da assistência judiciária gratuita é de ser realizado ante as circunstâncias concretas em que se encontra a pessoa (natural ou jurídica) no momento em que formulado o correspondente pedido.

IV - E insuficiente para o afastamento da suspensão da exigibilidade da prestação honorária prevista no art. 12, da Lei n. 1.060/50 (atualmente prevista no art. 98, § 3º, do CPC/2015), a circunstância de que a parte possui crédito a receber (o crédito executado).

V - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

VII - Agravo Interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1727995 PE 2017/0307816-5, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 19/08/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2019 - grifo nosso) RECURSO ESPECIAL Nº 1.767.327 - RS (2018/0239871-3) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : ADÃO RODRIGUES ADVOGADO : IVAN JOSE DAMETTO - RS015608 PROCESSUAL CIVIL.

ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. OFENSA CARACTERIZADA. QUESTÃO NÃO EXAMINADA E IMPRESCINDÍVEL À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região, assim ementado (fl. 616, e-STJ): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. VALOR A RECEBER EM FASE DE EXECUÇÃO. PERSISTÊNCIA DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. O fato de a parte vencedora da ação ter a receber os correspondentes valores de forma acumulada em execução, não significa, por si só, alteração na sua situação econômica, porquanto tal montante apenas representa o somatório das parcelas relativas ao benefício antes denegado pelo INSS.

Precedentes. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para fins de perquestionamento. O recorrente alega violação do artigo 1.022, II, do CPC/2015, ao argumento de que a Corte de origem não se manifestou a respeito de ponto importante ao deslinde da controvérsia, qual seja: a situação econômica pessoal como suficiente para arcar com o ônus da sucumbência, o que faria incidir o artigo 98, § 3º e § 6º do CPC/2015.

Com contrarrazões às fls. 659/664, e-STJ. Juízo positivo de admissibilidade às fls. 672/672, e-STJ.

É o relatório. Passo a decidir. Com efeito, o recorrente pretende a anulação do acórdão proferido pela Corte de origem em sede de embargos de declaração sob o argumento de negativa de prestação jurisdicional. Extrai-se dos autos que o recorrente argumentou e requereu a manifestação expressa do órgão julgador a respeito da incidência do artigo 98, § 3º e § 6º, do CPC/2015, o qual permitiria que a situação econômica pessoal da parte, outrora beneficiada com a gratuidade de justiça, arcasse com o ônus da sucumbência.

Com efeito, evidencia-se que a questão suscitada guarda correlação lógico-jurídica com a pretensão deduzida nos autos e se apresenta imprescindível à satisfação da tutela jurisdicional. A falta de manifestação a respeito de questão necessária à resolução integral da demanda autoriza o acolhimento de ofensa ao artigo 535, I ou II, do CPC/1973, enseja a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração e torna indispensável o rejulgamento dos aclaratórios.

A propósito: AgInt no REsp 1.394.325/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/11/2016; AgRg no REsp 1.221.403/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 23/8/2016; AgRg no REsp 1.407.552/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 3/3/2016.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, tornando nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração, a fim de que a Corte de origem se manifeste a respeito da citada tese, articulada em aclaratórios.

Publique-se. Intimem-se. (STJ - REsp: 1767327 RS 2018/0239871-3, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Publicação: DJ 03/04/2019 - grifo nosso) Portanto, não tendo a União se desincumbido do ônus de demonstrar a ocorrência de alteração substancial na situação econômico-financeira da parte exequente que justificou a concessão da gratuidade, deve ser mantida a gratuidade de justiça deferida, restando suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC, sendo presumível que a situação financeira do exequente continua a mesma, ainda que passe à condição de credor na presente execução.

Pelo exposto, mantenho a assistência judiciária gratuita outrora concedida. Do pedido de cessão de crédito. Id 46776725: Considerando a cessão da totalidade do crédito requisitado por meio do Precatório nº 202.***.***-86 (protocolo 202.***.***-08), comunique-se tal fato ao Tribunal, preferencialmente por meio eletrônico, para disponibilização do pagamento à ordem deste juízo, nos termos do art. 21 da Resolução CJF n. 458/2017.

Anote-se o nome do cessionário (G5 BRJUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS) e de seu advogado na autuação. No mais, aguardem-se os autos (sobrestados) a liberação do ofício requisitório nº 202.***.***-86. Int. e cumpra-se. SÃO PAULO, 11 de março de 2021.