5024257-20.2025.4.03.6301

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5024257-20.2025.4.03.6301 RECORRENTE: HERALDO JOAQUIM DA SILVA REPRESENTANTE: APARECIDA BEATRIZ AMARAL DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: EVERALDO TITARA DOS SANTOS - SP357975-A REPRESENTANTE do(a) RECORRENTE: APARECIDA BEATRIZ AMARAL DA SILVA RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

DECISÃO

I -

RELATÓRIO

Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 do CJF e n. 80/2022 do CJF3R. Trata-se de pedidos nacional e regional de uniformização de interpretação de lei federal interpostos pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Em ambos a parte recorrente sustenta, em síntese, que o início da incapacidade ocorreu em momento anterior àquele fixado pelas instâncias ordinárias, de modo que o autor ostentava, sim, qualidade de segurado quando da incapacitação.

É o relatório. Passo à fundamentação.

II - FUNDAMENTAÇÃO II.1. Do cabimento do pedido de uniformização Nos termos do artigo 14 da Lei n. 10.259/2001, o pedido de uniformização é cabível quando houver divergência entre decisões de Turmas Recursais sobre questões de direito material. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 do CJF que o recorrente deve demonstrar a existência de divergência na interpretação da lei federal entre o acórdão recorrido e precedente de Turma Recursal diversa, ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização.

A atuação da Turma de Uniformização restringe-se à uniformização da interpretação do direito material, não se destinando ao reexame do conjunto fático-probatório, cuja análise compete soberanamente às instâncias ordinárias. Nesse sentido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. INADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. [...]

3. O presente incidente de uniformização não reúne condições de admissibilidade.

4. A análise dos autos revela que a insurgência da recorrente se volta contra o resultado da valoração das provas realizada pela Turma de origem, e não contra a interpretação teórica da lei federal ou a validade das súmulas invocadas.

5. O acórdão recorrido consignou que aproveitou o início de prova material em nome de terceiros, mas concluiu que os testemunhos colhidos não possuíam força probante suficiente para confirmar o labor nos anos específicos de 1963-1965 e 1973, limitando o reconhecimento do período de trabalho rural.

6. A extensão da eficácia da prova material pela prova testemunhal depende da robustez e clareza dos depoimentos, cuja análise é soberana pelas instâncias ordinárias, conforme a Súmula 42 da TNU, que estabelece que não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato. [...] (TNU, PUIL 5002301-09.2021.4.03.6326, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Relatora LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO, julgado em 17/03/2026) Grifamos.

II.2. Do caso concreto No caso concreto, verifica-se que a pretensão recursal está voltada à rediscussão da prova produzida nos autos, notadamente quanto a data de início da incapacidade. É certo que a vedação ao reexame de prova não impede, em tese, o conhecimento de pedido de uniformização quando a controvérsia disser respeito à valoração jurídica do acervo probatório. Contudo, na hipótese, a divergência apontada refere-se à aplicação concreta da prova, o que evidencia inequívoca pretensão de reexame fático-probatório.

A jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização é firme nesse sentido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PARADIGMAS DA MESMA REGIÃO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PREEXISTÊNCIA. SÚMULA 53 DA TNU. REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 42 DA TNU. PUIL INTERPOSTO PELA AUTORA NÃO CONHECIDO. [...]

3. Inicialmente, a requerente traz como paradigmas acórdãos proferidos por Turmas Recursais da mesma Região da decisão recorrida. Nos termos do art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, caberá pedido de uniformização nacional, nas hipóteses em que for demonstrada a divergência de interpretação de lei federal, a respeito de questão de direito material, entre Turmas Recursais de diferentes Regiões, ou entre decisão de Turma Recursal e súmula ou jurisprudência dominante do STJ.

4. Quanto à apontada divergência com relação à Súmula 53 da TNU, ao contrário do afirmado pela requerente, o acórdão baseou sua decisão de improcedência do pedido de concessão do benefício por incapacidade na preexistência da própria incapacidade, e não meramente da doença. Decidiu, portanto, com base no referido paradigma.

5. A conclusão em sentido diverso demandaria reexame probatório dos autos, o que é vedado nessa instância, nos termos da Súmula 42 da TNU.

6. Não se diga que se trata de revaloração da prova, em vez de reexame, visto que o acórdão recorrido traz a transcrição do laudo pericial, no qual resta clara a conclusão de que a incapacidade data de junho de 2021. O acórdão, por sua vez, afirma que o primeiro pagamento sem atraso data de julho de 2021.

IV. Dispositivo

7. Pedido de Uniformização não conhecido. (TNU, PUIL 5004388-46.2022.4.03.6311, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Relator FABIO DE SOUZA SILVA, julgado em 13/03/2025) Grifamos. Especificamente sobre a matéria em discussão, assim já decidiu a TNU: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PEDIDO INADMITIDO. [...]

3. O acórdão recorrido fundamentou-se no laudo pericial que concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa atual, não havendo elementos que justifiquem a concessão do benefício.

4. A parte recorrente alegou que suas limitações físicas, decorrentes de acidente, inviabilizam o exercício de sua atividade profissional, requerendo reavaliação da conclusão pericial à luz das especificidades de sua ocupação.

5. Contudo, a análise do pedido de uniformização não pode reexaminar matéria fática, conforme disposto no art. 14, V, d, do RITNU e na Súmula 42 da TNU, que impede o conhecimento de incidentes que impliquem reexame de matéria de fato.

6. Inexistência de similitude fático-jurídica entre o caso e o Tema 416, STJ, que pressupõe a existência, ainda que mínima, da redução da capacidade laborativa da parte. [...] (TNU, PUIL 5002986-08.2023.4.03.6306, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Relatora IVANA MAFRA MARINHO, julgado em 17/03/2026) Dessa forma, incide o óbice previsto na Súmula n. 42 da Turma Nacional de Uniformização: "Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato."

III -

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no artigo 14, V, "d", da Resolução n. 586/2019 do CJF e no artigo 11, VI, "d", da Resolução n. 80/2022 do CJF3R, não admito os pedidos nacional e regional de uniformização de interpretação de lei federal. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se à baixa dos autos à origem. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. JUIZ(A) FEDERAL

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5024257-20.2025.4.03.6301 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: HERALDO JOAQUIM DA SILVA REPRESENTANTE: APARECIDA BEATRIZ AMARAL DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: EVERALDO TITARA DOS SANTOS - SP357975-A, RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL Relatório Recurso da parte autora, HERALDO JOAQUIM DA SILVA, nascido em 1960, ensino fundamental incompleto, auxiliar de cartório, representado por APARECIDA BEATRIZ AMARAL DA SILVA, em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade laborativa, em razão da falta de qualidade de segurado.

Sustenta a parte autora em seu recurso, em síntese, que: “[...] resta claro o equívoco da r. sentença ao acolher a DII fixada em 22/01/2021 com base no início da hemodiálise. O conjunto probatório demonstra que a incapacidade total e permanente do Recorrente, decorrente da progressão da Nefropatia Grave somada às suas múltiplas comorbidades, instalou-se antes de 15/01/2020, quando ainda detinha a qualidade de segurado. [...]”.

Em 26.11.2025, peticionou-se requerimento de concessão de prioridade e celeridade no julgamento do recurso, uma vez que a parte autora estaria em estado terminal, conforme documentação médica que instrui a petição (Id. 346081442).

É o relatório. Voto Preliminarmente, julgo prejudicado o requerimento de Id. 346081442, peticionado em 26.11.2025, eis que, com o presente julgamento do recurso, houve perda de objeto. Além disso, a parte autora não mais manifestou-se acerca de matéria relevante ao julgamento desde aquela data. Fundamentou o Juízo de origem (grifos no original): “[...] Acostado o processo administrativo e identificada a data da DER 17/02/2025, NB 31/719.556.361-9 (ID 367430236).

Qualidade de segurado. É de se reconhecer que a parte autora comprovou ter vertido contribuições previdenciárias, laborou ou gozou de benefício. Consoante Cadastro Nacional Inscrição Social - CNIS, a parte autora comprovou ter vertido contribuições previdenciárias na qualidade de contribuinte individual no período de 01/10/2018 a 30/11/2018, o que lhe garantiu a manutenção da qualidade de segurado até 15/01/2020 (ID 433640151) - período de graça de 12 meses.

Em análise aos elementos constantes dos autos, é de se reconhecer que a parte autora comprovou ter vertido contribuições previdenciárias ou laborado em número suficiente para o preenchimento da carência legal de 12 contribuições. Consoante Cadastro Nacional Inscrição Social - CNIS, a parte autora laborou na empresa BELMIR TRANSPORTES LTDA no período de 28/08/2015 a 04/04/2016; após, laborou na empresa AW EMPREITEIRA LTDA no período de 07/12/2016 a 12/01/2017.

Na sequência, recolheu contribuições como contribuinte individual de 01/10/2018 a 30/11/2018. Por fim, recolheu contribuições como contribuinte individual no período de 01/10/2024 a 31/12/2024. Assim, tendo em vista que o início da incapacidade da parte autora foi fixado através de perícia médica em 22/01/2021, cumprido está o requisito da carência. Passo a analisar o requisito legal, atinente à comprovação da sua incapacidade, com base em todos os documentos acostados, ou considerando a lacuna existente, com os quais se soma a perícia realizada.

O perito médico constatou que a parte autora está incapacitada total e permanentemente, para todo e qualquer tipo de atividade laboral, com data do início da incapacidade em 22/01/2021, conforme laudo pericial anexado em 31/07/2025 (ID 405763428): "(...) HERALDO JOAQUIM DA SILVA, casado, nascido em 18/06/1990.

VI. Discussão. Analisando a história, o exame físico e a documentação apresentada pode-se concluir que se trata de periciando com quadro de doença renal crônica em hemodiálise. O quadro renal pode ser caracterizado como nefropatia grave, é irreversível e o periciando necessitará de alguma modalidade de terapia substitutiva renal pelo resto de sua vida. Por não possuir candidato a doador vivo em potencial, terá que aguardar a lista de transplante doador falecido.

Sabe-se que essa lista é desproporcional, com um grande número de receptores para uma baixa oferta de órgãos, sendo que essa modalidade de transplante demora em média dez anos para ser realizado. Sabendo que a mortalidade nessa população é elevada, periciando possui poucas chances de conseguir um transplante renal proveniente desse tipo de doador. Além disso, periciando pode apresentar quadros de anemia, doença óssea, risco elevado de doenças cardiovasculares, desnutrição e sintomas após as sessões de hemodiálise (hipotensão, câimbras, mal-estar geral, náuseas e vômitos), que podem restringir suas atividades laborativas.

Ou seja, a análise dos dados objetivos acima nos permite afirmar que a doença em questão o incapacita ao labor de forma total e permanente, desde o início da hemodiálise em 22/01/2021. Além disso, em decorrência das múltiplas comorbidades de déficit c cognitivo leve, não consegue mais ser responsável sozinho para atos de vida civil, com necessidade de auxílio permanente de terceiros desde a utilização de cadeira de rodas para se deslocar, em janeiro de 2025.

VII. Conclusão. Portanto, concluo baseado no exame médico pericial, na atividade exercida pela autora, no prontuário médico e na legislação vigente, que:

1) É possível afirmar que o periciando possui doença renal crônica em hemodiálise. 2)Periciando apresenta incapacidade total e permanente. 3)Periciando necessita de auxílio permanente de terceiros (...)." Em contestação, o INSS alegou a perda de qualidade de segurado urbano, com data de início da incapacidade posterior ao período de graça (ID 430153071). Em que pese ter sido reconhecida incapacidade laborativa, na data fixada para o início da incapacidade, em 22/01/2021, a parte autora já não mais detinha qualidade de segurada.

Isto porque, conforme relatórios de vínculos previdenciários (ID 433640151), a parte autora laborou na empresa BELMIR TRANSPORTES LTDA no período de 28/08/2015 a 04/04/2016; após, laborou na empresa AW EMPREITEIRA LTDA no período de 07/12/2016 a 12/01/2017. Na sequência, recolheu contribuições como contribuinte individual de 01/10/2018 a 30/11/2018, o que lhe garantiu a manutenção da qualidade de segurado até 15/01/2020.

Houve regresso ao RGPS apenas em 01/10/2024, como contribuinte individual, ou seja, quando a parte autora já estava acometida da doença e da incapacidade. Daí resultar a falta de elemento essencial para a concessão do benefício pleiteado, sendo de rigor a improcedência do feito. [...]”. Comungo do mesmo entendimento exarado, cujos fundamentos adoto como razão de decidir, não sendo devido o benefício pleiteado, tendo a parte autora voltado a verter contribuições já incapacitada, conforme demonstram os exames médicos acostados, tudo nos termos da r. sentença de improcedência prolatada.

A autora só retornou ao RGPS em outubro de 2024, e a DII adotada foi 22/01/2021. Destarte, não ostentava qualidade de segurado, conforme CNIS anexado, ainda que considerado eventual período de graça, em razão após o fim das contribuições em 11/2018. Desse modo, mantenho a sentença por seus fundamentos. Pelo exposto, nego provimento ao recurso e mantenho a improcedência do pedido. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais fixadas na forma da lei, e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, em especial seus parágrafos 2º, 3º e 4º do Código de Processo Civil vigente, bem como art. 55 da Lei nº 9099/95, tendo em vista a baixa complexidade do tema e o pequeno valor da causa, observado o art. 98, § 3º, do CPC.

É o voto. Ementa BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE – IMPROCEDÊNCIA - PARTE AUTORA REQUER RETROAÇÃO DA DII - RECURSO DA PARTE AUTORA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FLAVIA PELLEGRINO SOARES MILLANI Relatora do Acórdão

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5024257-20.2025.4.03.6301 RELATOR: 11º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: HERALDO JOAQUIM DA SILVA REPRESENTANTE: APARECIDA BEATRIZ AMARAL DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: EVERALDO TITARA DOS SANTOS - SP357975-A, RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a) e nos termos da Resolução CNJ nº 591/2024, Resoluções PRES nº 482/2021 e PRES nº 764/2025 do TRF3 e Portaria SP-TR-COORD Nº 16/2025, que disciplinam a realização de sessões de julgamento eletrônico assíncronas (virtuais), procedo à intimação das partes da inclusão do presente processo na pauta da sessão de julgamento a realizar-se no período abaixo mencionado: Início: 26/02/2026 às 14 horas Término: 02/03/2026 às 18 horas.

Link de acesso ao Módulo de Sessões Virtuais: https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ Como realizar sustentação oral na sessão assíncrona (virtual) Até 48 horas antes do início da sessão, a Resolução CNJ nº 591/2024 (art. 9º, caput) permite que o advogado apresente sua sustentação oral, sem necessidade de inscrição ou de requerimento. Para tanto, basta juntar o arquivo de áudio ou vídeo contendo a sustentação oral diretamente pelo Módulo de Sessões Virtuais (link acima), respeitados o tipo e tamanho fixados para o PJe, bem como a duração máxima de 10 minutos (Resolução PRES nº 482/2021 e Resolução nº PRES 764/2025).

Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral:

I - no julgamento de recursos de medida cautelar;

II - no julgamento de embargos de declaração;

III - no julgamento de mandado de segurança;

IV - no juízo de adequação;

V - no juízo de retratação;

VI - no julgamento do agravo interno;

VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente.” O advogado que estiver realizando a sustentação oral deve identificar-se no início da gravação (vídeo ou áudio), mencionando seu nome e número de inscrição na OAB. Como formular pedido de destaque na sessão assíncrona (virtual) Até 48 horas antes do início da sessão, a Resolução CNJ nº 591/2024 (art. 8º,

II) permite que as partes e o representante do Ministério Público formulem ao Relator pedido de destaque para que o processo seja retirado da sessão virtual e levado a julgamento na próxima sessão presencial. Os pedidos de destaque devem ser formulados diretamente no Módulo de Sessões Virtuais (link acima). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato na sessão assíncrona (virtual) A partir do início da sessão e antes da conclusão do julgamento do processo, a Resolução CNJ nº 591/2024 (art. 8º, § 6º) permite que advogados e procuradores realizem esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato.

Para tanto, devem apresentar petição diretamente no Módulo de Sessões Virtuais (link acima), respeitado o tipo e tamanho de arquivo permitidos no PJe (Resolução PRES 482/2021 e Resolução PRES 764/2025). Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail: [email protected] Para suporte técnico, utilizar o link abaixo, que oferece atendimento ao público externo: https://web.trf3.jus.br/sistemasweb/AtendimentoPJe Atenção.

Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. Importante lembrar que o peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 26 de janeiro de 2026.

PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5024257-20.2025.4.03.6301 AUTOR: HERALDO JOAQUIM DA SILVA REPRESENTANTE: APARECIDA BEATRIZ AMARAL DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: EVERALDO TITARA DOS SANTOS - SP357975 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: APARECIDA BEATRIZ AMARAL DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e da Portaria 236/2023 deste Juizado Especial Federal Cível de São Paulo, encaminho este expediente para intimar a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, tendo em vista a interposição de recurso.

Nas hipóteses em que ainda não tenha ocorrido a citação, serve o presente, outrossim, para citar o réu para oferecer contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Após, os autos serão remetidos à Turma Recursal. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO).