5025035-16.2022.4.03.6100

Órgão

8ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

CENTRO AUDITIVO OTO SONIC COMERCIO EXP IMPORTACAO LTDA

Advogado

ALEXANDRE GAIOFATO DE SOUZA (OAB 163549/SP)

Órgão

8ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

CENTRO AUDITIVO OTO SONIC COMERCIO EXP IMPORTACAO LTDA

Advogado

ALEXANDRE GAIOFATO DE SOUZA (OAB 163549/SP)

Órgão

8ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

CENTRO AUDITIVO OTO SONIC COMERCIO EXP IMPORTACAO LTDA

Advogado

ALEXANDRE GAIOFATO DE SOUZA (OAB 163549/SP)

Órgão

8ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

CENTRO AUDITIVO OTO SONIC COMERCIO EXP IMPORTACAO LTDA

Advogado

ALEXANDRE GAIOFATO DE SOUZA (OAB 163549/SP)

Dessa forma, a responsabilidade civil da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos possui natureza objetiva, razão pela qual não há que se perquirir acerca de dolo ou culpa. Com efeito, aplica-se ao caso dos autos o disposto no artigo 37, §6º, da Constituição Federal, o qual preconiza ser objetiva, na modalidade risco administrativo, a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito privado que prestam serviços públicos.

Segundo tal teoria, bastam a ação ou omissão, o nexo causal e a ocorrência do dano para que a responsabilidade esteja configurada. Além disso, consistindo a atividade em serviço público, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, que impõe a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, conforme artigos 6º, 14 e 22: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: ...

X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral. ... Art.

14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. … Art.

22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Restam comprovadas, pois, a postagem dos produtos e a ocorrência do seu roubo, com registro de Boletim de Ocorrência nº 2022/321352 perante a Delegacia de Polícia de Curitiba/PR, em 28/03/2022, e confirmação pelos Correios.

A alegação de que o roubo consistiu em caso fortuito ou força maior, excludente de sua responsabilidade, não encontra ressonância na jurisprudência dos Tribunais, pois é considerado fortuito interno, isto é, os riscos são inerentes à atividade, transferindo ao prestador a responsabilidade por adoção de salvaguardas necessárias e a oneração pelos prejuízos decorrentes de sua falha, como se vê: ADMINISTRATIVO.

RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CORREIOS. SEDEX

10. ROUBO DE MERCADORIA. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. APELAÇÃO DESPROVIDA.

1. A questão discutida nos autos diz respeito a pedido de indenização por danos materiais, no valor de R$ 3.451,27 (três mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e vinte e sete centavos), e danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), pleiteados por Ferticare Medicamentos Especiais Ltda., em face da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, em razão de extravio de encomenda, um medicamento para tratamento de fertilidade. [...]

5. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT tem natureza jurídica de empresa pública prestadora de serviço público essencial à coletividade, exercendo suas atividades em regime de monopólio. Assim, sua responsabilidade civil é objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, bastando a parte autora provar a existência do dano causado e o nexo de causalidade entre a ação ou omissão atribuída ao agente público.

6. Não bastasse isso, é pacífica a orientação jurisprudencial no sentido de que o conceito de serviço previsto no art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90, do Código de Defesa do Consumidor, abrange os serviços prestados pelos Correios, no que concerne aos seus usuários, aplicando-se as normas do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que trata da responsabilidade objetiva do prestador de serviços pela reparação dos danos causados aos consumidores.

7. Em relação à alegação de exclusão de obrigação de indenizar na hipótese de roubo (força maior), a jurisprudência deste Tribunal possui entendimento de que o risco envolvendo a possibilidade de roubo ou furto é intrínseco à atividade desenvolvida pela EBCT, razão pela qual não exclui a sua responsabilidade, uma vez que a apelante não demonstrou que tivesse procedido com as cautelas necessárias para evitar tais ocorrências.

Precedente.

8. Assim, não há dúvida quanto à responsabilidade dos Correios pela ineficiência do serviço prestado. A correspondência, de fato, não chegou a seu destino, o que não foi negado pela apelante. A dúvida recai, no entanto, sobre o valor desta indenização. Sendo incontroversa a ausência de entrega da encomenda, justifica-se o ressarcimento do valor do serviço de postagem, do medicamento de do montante pago em acordo judicial, conforme estabelecido em primeira instância. [...]

13. Apelação da EBCT desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0006851-10.2016.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS, julgado em 21/02/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/02/2020) Desse modo, persiste a responsabilidade da ECT, pois, sendo o roubo um fortuito interno, o nexo de causalidade não é afetado. Por outro lado, entendo que não ficou comprovada a declaração do conteúdo da correspondência remetida, tendo a remetente optado por não declarar o valor da mercadoria enviada, o que se verifica pelo comprovante ID 264048106.

No envio sem declaração de valor ou a menor, não subsiste o direito a restituição/indenização do valor integral da mercadoria/encomenda em caso de extravio. No mais, não há que se falar em inversão do ônus da prova em relação à comprovação do conteúdo das encomendas pois, nesse ponto, somente a parte autora teria condições materiais de demonstrar quais os objetos que foram efetivamente despachados.

Tratando-se de bem de valor considerável, competia à parte autora adotar as providências necessárias à declaração de valores quando da postagem. Optando por declarar valores incompatíveis/inferiores ao efetivos, com o nítido propósito de reduzir os custos de envio, assumiu a parte autora o risco de não se indenizada pelo valor integral das mercadorias. Ademais, a responsabilidade por infração contratual está limitada ao contrato, cujos termos definem deveres, direitos e responsabilidades, reciprocamente entre as partes.

Portanto, é improcedente o pedido de indenização material para além dos termos firmados no próprio contrato. Nesse sentido: E M E N T A DIREITO PRIVADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXTRAVIO DE CORRESPONDÊNCIA. ROUBO. CONTEÚDO NÃO DECLARADO. INDENIZAÇÃO PELOS VALORES INTEGRAIS. IMPOSSIBILIDADE.

I - Alegação de cerceamento de defesa que se rejeita. Precedentes.

II - Ausente declaração do conteúdo e valor da correspondência, o remetente assume o risco pelo extravio ou espoliação da coisa, hipótese em que a indenização, se for o caso, corresponderá ao valor do preço pago pelo serviço mais o seguro automático, nos termos da legislação postal aplicável.

III - Pretensão de indenização pelo valor integral rejeitada.

IV – Agravo retido e recurso de apelação desprovidos. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0012275-47.2009.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, julgado em 28/06/2022, Intimação via sistema DATA: 01/07/2022)

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos que constam da exordial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §3º, inciso I, e §4º, inciso III, do CPC, que deverá ser corrigido quando do efetivo pagamento pelos índices da tabela das ações condenatórias em geral, sem a Selic, previstos em Resolução do Conselho da Justiça Federal.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.