5025035-46.2023.4.03.0000

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5025035-46.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab.

13 - DES. FED. MONICA NOBRE AGRAVANTE: OIL PETRO BRASILEIRA DE PETROLEO LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR - SP128515-A AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por OIL PETRO BRASILEIRA DE PETRÓLEO LTDA. contra a decisão que, em sede de embargos à execução fiscal, determinou que se aguarde a formalização da penhora nos autos da execução fiscal associada, pendente de avaliação do bem imóvel penhorado, para que os embargos sejam recebidos.

Alega a agravante, em síntese, que os embargos devem ser recebidos e concedido o efeito suspensivo. Aduz que não se pode negar o exercício do direito de defesa ao recorrente por não ter ele garantido integralmente o débito executado, ou ainda, como no caso dos autos, por não ter ocorrido a avaliação do bem penhorado. Requer a antecipação da tutela recursal.

É o relatório.

Decido. Nos termos do Parágrafo Único do artigo 995 do Código de Processo Civil, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e se ficar demonstrada a probabilidade de provimento de recurso. O caso é de deferimento parcial da tutela pretendida. Conforme consta dos autos principais, em 09/03/2023, foi realizada a penhora do bem imóvel de matrícula nº 14.001, do 1º Cartório de Tangará da Serra/MT e nomeado como depositário o Sr.

José Roberto Malagueta, o qual ficou ciente dos seus deveres legais. Na mesma data, o Oficial de Justiça certificou que, efetuou o pedido de registro da penhora do imóvel penhorado junto ao, Arisp – protocolo nº 003944600216. Por fim, foi certificado que: “Deixei de proceder à avaliação do bem, uma vez que o imóvel situa-se em Mato Grosso”. Em relação a este ponto, entendo que, por ora, o juízo de origem deverá promover os atos necessários à avaliação do respectivo imóvel, expedindo a competente carta precatória.

Com o retorno da carta precatória cumprida, o juízo de origem deverá receber os embargos à execução fiscal, analisando o pedido de efeito suspensivo. Demonstrado o fumus boni iuris, verifico, outrossim, a presença do periculum in mora, vez que a eficácia da tutela jurisdicional, visa garantir que a parte agravante exerça seu direito de defesa.

Ante o exposto, defiro parcialmente a antecipação da tutela recursal, nos termos da fundamentação. Comunique-se ao Juízo a quo.

Intime-se a parte agravada para que se manifeste nos termos e para os efeitos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil.

Publique-se. Intimem-se.