5025166-31.2025.4.03.6182

Órgão

7ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

IC INVESTIMENTOS E PROJETOS LTDA.

Advogado

EDUARDO FROEHLICH ZANGEROLAMI (OAB 246414/SP)

I - moratória;

II - o depósito do seu montante integral;

III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)

VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)” Da análise dos autos, a parte autora objetiva anular os créditos tributários cobrados nos autos da execução fiscal n.º 5010534-97.2025.4.03.6182, sob o fundamento de comprovação da suficiência dos créditos expressos nas DCOMPs n.ºs 40061.33535.301121.1.3.04-4327 e 07303.48491.201221.1.3.04-5659 não homologadas pela Receita Federal do Brasil.

Nesse momento inicial e considerada a cognição superficial inerente à análise dos pedidos de antecipação de tutela, entendo ausentes a plausibilidade jurídica do pedido e o perigo na demora, uma vez que os documentos juntados não demonstram, de plano, a regularidade das compensações alegadas nem a suficiência dos créditos para quitar os débitos exigidos. A autora não comprovou risco concreto e iminente de dano, sendo inviável o deferimento da medida antecipatória.

Nesse sentido, o seguinte julgado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO ANULATÓRIA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300, DO CPC/2015. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

1 - A tutela provisória de urgência, em sua modalidade antecipada, objetiva adiantar a satisfação da medida pleiteada, garantindo a efetividade do direito material discutido. Para tanto, nos termos do art. 300 do atual Código de Processo Civil, exige-se, cumulativamente, a demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).

2 - A obrigação tributária acessória foi instituída no interesse da arrecadação ou fiscalização dos tributos, a qual visa a tornar possível a realização da obrigação principal, propiciando ao ente tributante a verificação do adequado cumprimento da obrigação tributária, conforme art. 113, §2º, do CTN.

3 - O contribuinte não pode se eximir da obrigação legal de apresentar seus livros e documentos exigidos pela autoridade fiscal, conforme disciplina o art. 195, do CTN, que autoriza a fiscalização a examinar toda a documentação a fim de conferir ou calcular o montante do tributo devido (STJ. REsp 1.010.920, Rel. Min. José Delgado, DJ 23.6.2008; REsp 201.459/DF, Rel. Min. Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 17.2.2004, DJ 3.9.2007) devendo a autoridade administrativa lavrar os termos necessários, na forma a legislação aplicável.

4 - Colhe-se dos autos que a fiscalização enfrentou uma série de dificuldades para intimar os contribuintes e proceder à fiscalização, tendo sido lavrado, inclusive, o Termo de Embaraço à Fiscalização nº 005/2012 (p. 2, ID 102916573) e diversos Termos de Constatação e Intimação Fiscal, tendo concluído que "a análise da exclusão demanda a exibição de livros e documentos fiscais comprobatórios, requisito não satisfeito pelo contribuinte no curso deste procedimento fiscal, a despeito de ter sido intimado a fazê-lo através do Termo de início de fiscalização, do termo de Reintimação Fiscal nº 002 e do termo de Reintimação Fiscal nº 003, lavrados, respectivamente, em 09/08/2012, 05/09/2012 e 03/10/2012, razão pela qual entendemos ser cabível a glosa integral do montante excluído do lucro líquido" (ID 102916573, p. 3/5).

5 - Não há nos autos elementos que possam afirmar que a autoridade fiscal agiu com abuso, tampouco foram apresentadas justificativas plausíveis para a empresa ter dificultado a fiscalização e não ter exibido, na oportunidade, seus livros fiscais requisitados em procedimento regular.

6 - Diante da complexidade da matéria, em juízo de cognição sumária, não é possível se concluir, de plano, que a dedução do prejuízo fiscal no valor R$ 204.829.084,15 na DIPJ esteja correta. Afinal, é necessário analisar, além do LALUR, os demais documentos comprobatórios para a composição do prejuízo fiscal utilizado.

7 - Para suspender a exigibilidade do crédito tributário e/ou obter CPD-EN, fica a critério das agravantes lançarem mão do depósito judicial previsto no artigo 151, II, do Código Tributário Nacional.

8 - No mais, "as circunstâncias oriundas da exigibilidade e da inadimplência do crédito tributário são previsíveis e ordinárias no curso da expectativa do cotidiano empresarial e, portanto, não firmam, tão-somente por si, o necessário periculum in mora" (STF, AC 2277 MC-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJe-121 DIVULG 30-06-2009 PUBLIC 01-07-2009 EMENT VOL-02367-01 PP-00110 LEXSTF v. 31, n. 367, 2009, p. 40-49).

9 - Nesse cenário, não se encontram presentes, em exame precário realizado em sede de agravo de instrumento, todos os requisitos necessários à inversão da regra de entrega da prestação jurisdicional ao final da demanda, por meio de antecipação da tutela.

10 - Agravo de instrumento desprovido. (Acórdão nº 5028375-37.2019.4.03.0000 - Classe Agravo de Instrumento - Relator Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO - Origem TRF3R - Órgão julgador Terceira Turma - Data 19/06/2020 - Data da publicação 23/06/2020 - Fonte da publicação e-DJF3 Judicial 1 Data 23/06/2020) Do mesmo modo, nos autos da execução fiscal n.º 5010534-97.2025.4.03.6182 não foi apresentada nenhuma garantia apta a suspender a exigibilidade do crédito tributário, sendo que somente o depósito integral teria esse efeito, nos termos do art. 151, inciso II, do CTN.

Portanto, a presente ação anulatória foi ajuizada sem o devido depósito judicial e não há a ocorrência de nenhuma das hipóteses do artigo 151 do CTN supramencionado, impedindo a concessão da antecipação da tutela para fins de suspensão de atos de constrição patrimonial ou execução até o deslinde final da demanda.

Ante o exposto, não é possível o deferimento da medida pleiteada sem a prévia manifestação da parte contrária, razão pela indefiro o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de reanálise. Cite-se a União, por meio do sistema PJe, para ciência da presente decisão e para que apresente contestação no prazo de 30 (trinta) dias.

Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada eletronicamente.