5025650-07.2021.4.03.0000

11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: GP METALIZACAO INDUSTRIAL LTDA, G P NIQUEL DURO LTDA Advogados do(a) AGRAVADO: ANTONIO ESTEVES JUNIOR - SP183531-A, CAMILA ANGELA BONOLO PARISI - SP206593-A [cb] V O T O Inicialmente, reconsidero a parte final da decisão de Id 209983413, que determinou o sobrestamento do recurso. É certo que o STJ determinou a paralização dos feitos que versem sobre o tema 1079.

Não obstante, recentemente foi divulgada notícia de julgamento naquela corte, relativa ao REsp 1657156, com o seguinte teor: SUSPENSÃO EM REPETITIVO NÃO IMPEDE APRECIAÇÃO DE TUTELAS DE URGÊNCIA Apesar da suspensão processual prevista pelo Código de Processo Civil em virtude de determinação de julgamento de ação sob o rito dos recursos repetitivos (artigo 1037, inciso II, do CPC), não há impedimento para a concessão de tutelas provisórias urgentes, caso o magistrado entenda estarem cumpridos os requisitos de urgência e de risco irreparável (artigo 300, CPC).

Também não há vedação para o cumprimento de medidas cautelares já deferidas judicialmente. (...) Dessa forma, casos urgentes relacionados ao fornecimento de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde podem ser levados à apreciação do Judiciário, cabendo ao juízo competente decidir sobre eventual medida cautelar, evitando assim que haja negativa de prestação judicial. O entendimento da corte superior, portanto, é de que não pode haver negativa de prestação judicial, sempre que alegada urgência ou risco irreparável, de forma que o pedido de liminar deve ser apreciado, precisamente do que trata o presente agravo de instrumento.

Assim, passa-se à análise do recurso. Quanto à liminar em mandado de segurança, dispõe a Lei nº 12.016/2009: Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: [...]

III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. [ressaltei] Dessa forma, necessários o fundamento relevante e o perigo da demora. No que se refere ao último, o dano precisa ser atual, presente e concreto, o que não ocorre no caso, em que apenas foram suscitados genericamente pela parte impetrante prejuízos financeiros com o pagamento indevido das exações, conforme exigidas, sem comprovação de que não tem condições de arcar com o atinente pagamento, tampouco demonstração de que ocasional recolhimento dos valores trar-lhe-á dificuldades, os quais, se vencedora, ser-lhe-ão restituídos devidamente corrigidos.

A concessão de medidas de urgência exige a demonstração de prejuízo real e objetivo e não se pode fundamentar em risco presumido (STJ: AgInt no TP 1.477/SP e AgInt na Pet 12.234/RJ), como as suscitadas providências que podem ser tomadas pelo ente federal (inscrição em dívida ativa e impossibilidade de expedição de certidão de regularidade fiscal). Ademais, há precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgRg na MC 20.630/MS, AgRg na MC 17.677/RJ, AgRg na MC 14.052/SP e AgRg na MC 13.052/RJ) e desta 4ª Turma (AI 0026670-65.2014.4.03.0000) segundo os quais a simples exigibilidade de tributo não caracteriza o periculum in mora.

Dessa forma, ausente o perigo atual de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desnecessária a apreciação da probabilidade do direito, pois, por si só, não legitima a concessão da liminar.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, a fim de cassar a liminar parcialmente concedida. É como voto. [CB] E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR. NECESSÁRIOS A RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO E O PERIGO DA DEMORA. NÃO CONFIGURAÇÃO DO ÚLTIMO REQUISITO. RECURSO PROVIDO. - O entendimento da corte superior (REsp 1657156) é de que não pode haver negativa de prestação judicial, sempre que alegada urgência ou risco irreparável, de forma que o pedido de liminar deve ser apreciado. - Necessários o fundamento relevante e o perigo da demora para a concessão da liminar (artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009). - Ausente o perigo atual de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desnecessária a apreciação da probabilidade do direito, pois, por si só, não legitima a providência almejada. - Agravo de instrumento provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, a fim de cassar a liminar parcialmente concedida, nos termos do voto do Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE (Relator), com quem votaram a Des. Fed. MARLI FERREIRA e a Des. Fed. MÔNICA NOBRE., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Órgão

Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

G P NIQUEL DURO LTDA

Advogados

ANTONIO ESTEVES JUNIOR (OAB 183531/SP), CAMILA ANGELA BONOLO PARISI (OAB 206593/SP)