5025751-25.2018.4.03.9999

Órgão

Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

A. L. E. D. L.

Advogado

CLAUDIA REGINA SIGNORETTI (OAB 325245/SP)

Órgão

Gab. 30 - DES. FED. CRISTINA MELO

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

A. L. E. D. L.

Advogado

CLAUDIA REGINA SIGNORETTI (OAB 325245/SP)

Sem contrarrazões, subiram os autos, o Ministério Público Federal manifestando-se pelo provimento do recurso (ID 265866548).

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5025751-25.2018.4.03.9999 RELATOR: Gab.

30 - DES. FED. CRISTINA MELO

APELANTE: EDUARDO HENRIQUE EGIDIO DE LIMA, A.

C. E. D. L., A.

L. E. D.

L. REPRESENTANTE: SUZILAINE CRISTINA EGIDIO DE SOUZA Advogados do(a) APELANTE: CLAUDIA REGINA SIGNORETTI - SP325245-N, APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Tempestivo o recurso e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, passo ao exame da matéria devolvida a esta Corte. Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de pensão por morte.

Da Pensão por Morte A concessão do benefício de pensão por morte, previsto no art. 74 da Lei 8.213/1991, depende do preenchimento dos seguintes requisitos: ocorrência do evento morte; condição de dependente de quem objetiva a pensão; e demonstração da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito. Conforme o disposto no art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991, referido benefício independe de carência.

Ressalta-se que o benefício de pensão por morte rege-se pela legislação vigente quando da sua causa legal, em homenagem ao princípio tempus regit actum. O evento óbito, portanto, define a legislação de regência do amparo a ser outorgado aos beneficiários da pensão por morte, oportunidade em que deverão ser comprovados os requisitos necessários à concessão do benefício. No que diz respeito à condição de dependente, dispõe atualmente o art. 16 da Lei nº 8.213/91: Art.

16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;

II - os pais;

III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; Destaca-se que nos termos do §4º do citado artigo “a dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada”. Do Termo Inicial Quanto ao termo inicial, o art. 74 da Lei nº 8.213/91 versa sobre a data de início do benefício e possui quatro regras diferentes desde a entrada em vigor da lei: a redação original, o texto modificado pela MP nº 1.596/97 e pela Lei nº 9.528/97, o teor conferido pela Lei nº 13.183/2015 e, atualmente, a redação atribuída pela MP nº 871/2019.

Dessa forma, o termo inicial da pensão por morte será: (a) a data do óbito do segurado, se ocorreu até 10/11/1997 (dia anterior à entrada em vigor da MP nº 1.596/97), independentemente do dia do requerimento administrativo, considerando que a lei não fixava prazo máximo para o dependente pleitear o benefício; (b) se o óbito ocorreu entre 11/12/1997 (MP nº 1.596/97) e 04/11/2015 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 13.183/2015), a pensão será concedida a partir da (b.1) data do óbito do segurado, se requerida em até 30 dias; (b.2) e do requerimento administrativo, se for apresentado a partir do 31º após o óbito; (c) se o óbito ocorreu entre 05/11/2015 (Lei nº 13.183/2015) e 17/01/2019 (dia anterior à entrada em vigor da MP nº 871/2019), a pensão será concedida a partir da (c.1) data do óbito do segurado, se requerida em até 90 dias; (c.2) e do requerimento administrativo, se for apresentado a partir do 91º após o óbito; (d) e se o óbito ocorreu a partir de 18/01/2019 (dia anterior à entrada em vigor da MP nº 871/2019), a pensão será concedida a partir da (d.1) data do óbito do segurado, se requerida em até 180 dias; (d.2) e do requerimento administrativo, se for apresentado a partir do 181º após o óbito.

Da Manutenção da Qualidade de Segurado A manutenção da qualidade de segurado tem previsão no artigo 15 da Lei nº 8.213, in verbis: Art.

15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;

II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; (...) § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.

Destarte, o período de graça de 12/24 meses, estabelecido no artigo 15, II e § 1º, da Lei nº 8.213, consoante as disposições do § 2º, pode ser ampliado em mais doze meses, na eventualidade de o segurado estar desempregado, desde que comprovada essa condição, que pode ser demonstrada por todos os meios de prova, não se exigindo apenas o registro no Ministério do Trabalho e da Previdência Social. Ressalta-se que não será concedida a pensão aos dependentes do instituidor que falecer após a perda da qualidade de segurado, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção da aposentadoria segundo as normas em vigor à época do falecimento.

Do Caso Concreto Pretende a parte autora a concessão de pensão por morte de genitor, a qual foi indeferida na esfera administrativa sob o argumento de falta de qualidade de segurado do instituidor (ID 4240138). A qualidade de dependentes dos autores na data do óbito, na condição de filhos menores de 21 (vinte e um) anos, não é contestada nesta ação, cingindo-se a controvérsia à qualidade de segurado do de cujus.

Do compulsar dos autos verifica-se que o de cujus verteu mais de 120 contribuições à previdência social, no período de até 08/1985 a 08/2013 sem interrupção, não possuindo outro vínculo laboral após a cessação deste último ou qualquer recolhimento individual, conforme se verifica do extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (ID 4240147). O magistrado a quo entendeu ser improcedente o pedido em razão da qualificação de autônomo declarada na certidão de óbito, situação na qual não restaria caracterizada a condição de desemprego involuntário, requisito para ampliação do período de graça, verbis: “Pretendem os autores que o réu seja condenado a pagar-lhes pensão em virtude do falecimento de seu genitor Paulo.

A ação é improcedente. Com efeito, ficou demonstrado nos autos que o último salário de contribuição de Paulo ocorreu em agosto de 2013. da qualidade de segurado, o prazo é prorrogado para 24 meses. Contudo, verifica-se que Paulo não estava desempregado no momento de seu óbito, conforme se verifica da certidão de fls. 30, em que foi declarado que o falecido era profissional autônomo. Em que pese as testemunhas terem afirmado que Paulo não estava trabalhando à época de seu óbito, existe prova documental demonstrando o contrário, visto que foi qualificado como profissional autônomo em sua certidão de óbito.

Desta forma, a prova testemunhal não retrata a verdade acerca do exercício de atividade laboral por Paulo à época de seu óbito. Assim, não há como pretender a prorrogação por mais doze meses diante de desemprego, porque esta não era a realidade. Desta forma, Paulo manteve sua qualidade de segurado somente até agosto de 2015. Contudo, seu óbito ocorreu em março de 2016. Assim, não podem os autores pretender o recebimento da pensão em virtude do falecimento do genitor, porque ele não mantinha a qualidade de segurado, nos termos da Lei nº 8213/91.” Ressalto que a qualidade de segurado se mantém até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, sendo que referido prazo poderá ser prorrogado por até 36 meses, desde que preenchidos os requisitos do art. 15, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91.

Entretanto, há ressalvas à referida prorrogação, já que não poderá haver interrupção que leve a perda da qualidade de segurado. Na hipótese dos autos, verifica-se que o falecido foi desligado da última empresa em que trabalhou em 07/08/2013, conforme cópia da CTPS (ID 4240133 - Pág. 45), posteriormente passando por internações em decorrência transtornos mentais e comportamentais relacionados ao alcoolismo (ID’s 4240135 e 4240136), vindo a falecer em 18/03/2016, sendo uma das causas a dependência de álcool (certidão de óbito ID 4240132).

A prova testemunhal produzida corroborando a informação de que o de cujus manteve a condição de desemprego após 08/2013 e não conseguia mais trabalhar em razão da dependência química com o álcool. Constata-se, destarte, que Paulo Cezar Marinho de Lima permaneceu desempregado após o término do último emprego anotado na CTPS e encontrava-se em tratamento de dependência química, inexistindo demonstração de prestação de atividade autônoma.

Observo, ainda, que a declaração da profissão de autônomo do falecido na certidão de óbito não tem o condão de ilidir a constatada condição de desempregado involuntário do de cujus, corroborada pelas demais provas produzidas nos autos. Destarte, considerando que o falecido possuía mais de 120 meses de contribuição e diante do desemprego involuntário, faz jus à extensão da qualidade de segurado pelo prazo máximo de 36 meses, o que estende a sua qualidade de segurado até 15/09/2016, data posterior ao óbito (18/03/2016).

Comprovada, pois, qualidade de segurado do de cujus, devido é o benefício de pensão por morte aos autores, sendo que desde a data do óbito (18/03/2016) para as autoras ANA CLARA EGÍDIO DE LIMA e ANA LAURA EGÍDIO DE LIMA, menores impúberes, não correndo a prescrição contra elas, e desde a data do requerimento administrativo (22/06/2016) para o autor EDUARDO HENRIQUE EGÍDIO DE LIMA, que à época do óbito do instituidor já possuía 16 anos, tendo em vista que o requerimento administrativo foi formulado fora do prazo de 90 (noventa) dias, nos termos da legislação vigente à época.

Consectários legais A correção monetária e os juros de mora serão aplicados de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, anotando-se que a partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, incidirá apenas a taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do respectivo art. 3º, vedada a cumulação com outros índices (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003706-03.2022.4.03.6114, Rel.

Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 30/03/2023, DJEN DATA: 10/04/2023; 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5633503-62.2019.4.03.9999, Rel. Juiz Federal Convocado NILSON MARTINS LOPES JUNIOR, julgado em 16/02/2023, DJEN DATA: 23/02/2023). Em relação às custas processuais, é isenta a autarquia previdenciária no Estado de São Paulo, nos termos da Lei Estadual nº 4.952/1985, o que não afasta sua obrigação de reembolsar as custas eventualmente adiantadas pela parte vencedora (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001183-05.2020.4.03.6141, Rel.

Desembargadora Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 25/03/2021, Intimação via sistema DATA: 05/04/2021). Dispositivo Reforma-se, destarte, a sentença para julgarprocedente o pedido inicial para fins de concessão do benefício de pensão por morte nos moldes acima delineados, ficando concedida, também, a tutela específica, nos termos do artigo 497 do CPC, e condenando-se o INSS ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor das prestações vencidas até a sentença (súmula nº 111 do STJ).

Diante do exposto, dou provimento ao recurso, nos termos supra. Comunique-se o INSS, via sistema, para fins de cumprimento do julgado no tocante à concessão da tutela específica. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO DO “DE CUJUS”. COMPROVAÇÃO.

I - Concessão do benefício de pensão por morte que depende da ocorrência do evento morte, da demonstração da qualidade de segurado do de cujus e da condição de dependente de quem objetiva a pensão.

II - Pensão por morte que não será concedida aos dependentes do instituidor que falecer após a perda da qualidade de segurado, salvo se preenchidos, à época do falecimento, os requisitos para obtenção da aposentadoria segundo as normas vigentes.

III - Caso dos autos em que restou comprovada a qualidade de segurado do instituidor da pensão na data do óbito em razão de ter vertido mais de 120 contribuições sem interrupção e, diante de desemprego involuntário, fazer jus à extensão da qualidade de segurado pelo prazo máximo de 36 meses.

IV - Recurso provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.