5025824-83.2020.4.03.6100

Órgão

7ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

MOMENTA FARMACEUTICA LTDA.

Advogados

CHRISTIANE ALVES ALVARENGA (OAB 274437/SP), JERRY LEVERS DE ABREU (OAB 183106/SP), RICARDO MAITTO DA SILVEIRA (OAB 230020/SP), HELENA TUCCIO TEIXEIRA (OAB 493133/SP)

Órgão

7ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

MOMENTA FARMACEUTICA LTDA.

Advogados

CHRISTIANE ALVES ALVARENGA (OAB 274437/SP), JERRY LEVERS DE ABREU (OAB 183106/SP), RICARDO MAITTO DA SILVEIRA (OAB 230020/SP), HELENA TUCCIO TEIXEIRA (OAB 493133/SP)

Órgão

7ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

MOMENTA FARMACEUTICA LTDA.

Advogados

CHRISTIANE ALVES ALVARENGA (OAB 274437/SP), JERRY LEVERS DE ABREU (OAB 183106/SP), RICARDO MAITTO DA SILVEIRA (OAB 230020/SP)

Órgão

7ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

MOMENTA FARMACEUTICA LTDA.

Advogados

JERRY LEVERS DE ABREU (OAB 183106/SP), RICARDO MAITTO DA SILVEIRA (OAB 230020/SP)

Órgão

7ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

MOMENTA FARMACEUTICA LTDA.

Advogados

JERRY LEVERS DE ABREU (OAB 183106/SP), RICARDO MAITTO DA SILVEIRA (OAB 230020/SP)

É o fato de se encontrar fundamentado em precedente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em jurisprudência formada nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência capaz de revelar razões adequadas e suficientes para solução do caso concreto. O que os preceitos mencionados autorizam, portanto, é o julgamento monocrático no caso de haver precedente do STF ou do STJ ou jurisprudência firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais.

Esses precedentes podem ou não ser oriundos de casos repetitivos e podem ou não ter adequadamente suas razões retratadas em súmulas.” ("Curso de Processo Civil", 3ª e., v. 2, São Paulo, RT, 2017). Os mesmos autores, em outra obra, explicam ainda que "a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício - não necessário e não suficiente - a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida.

O que interessa para incidência do art. 932, IV, a e b, CPC, é que exista precedente sobre a matéria - que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos" ("Novo Código de Processo Civil comentado", 3ª e., São Paulo, RT, 2017, p. 1014, grifos nossos). Também Hermes Zaneti Jr. posiciona-se pela não taxatividade do elenco do art. 932, incisos IV e V (Poderes do Relator e Precedentes no CPC/2015: perfil analítico do art. 932, IV e V, in "A nova aplicação da jurisprudência e precedentes no CPC/2015: estudos em homenagem à professora Teresa Arruda Alvim", Dierle José Coelho Nunes, São Paulo, RT, 2017, pp. 525-544).

Nessa linha, o STJ, antes mesmo da entrada em vigor do CPC/2015, aprovou a Súmula 568 com o seguinte teor: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Veja-se que a expressão entendimento dominante aponta para a não taxatividade do rol em comento. Além disso, uma vez que a decisão singular do relator é recorrível por meio de agravo interno (art. 1.021, caput, CPC/15), não fica prejudicado o princípio da colegialidade, pois a Turma pode ser provocada a se manifestar por meio do referido recurso.

Nesse sentido: “PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, DO CPC). APOSENTADORIA ESPECIAL. APLICAÇÃO DO ART. 932 DO CPC PERMITIDA. TERMO INICIAL FIXADO NA DATA DA CITAÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA COM LAUDO JUDICIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA

DECISÃO

SINGULAR DO RELATOR. CABIMENTO. - O denominado agravo interno (artigo Art. 1.021 do CPC/15) tem o propósito de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada e, em caso de não retratação, possa ter assegurado o direito de ampla defesa, com submissão das suas impugnações ao órgão colegiado, o qual, cumprindo o princípio da colegialidade, fará o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando, afora essas circunstâncias, à rediscussão, em si, de matéria já decidida, mediante reiterações de manifestações anteriores ou à mingua de impugnação específica e fundamentada da totalidade ou da parte da decisão agravada, objeto de impugnação. - O termo inicial do benefício foi fixado na data da citação, tendo em vista que a especialidade da atividade foi comprovada através do laudo técnico judicial, não havendo razão para a insurgência da Autarquia Federal. - Na hipótese, a decisão agravada não padece de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, estando seus fundamentos em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria devolvida a este E.

Tribunal. - Agravo improvido.” (ApReeNec 00248207820164039999, DESEMBARGADOR FEDERAL GILBERTO JORDAN, TRF3 - NONA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/10/2017) Assim, passo a proferir decisão monocrática, com fulcro no artigo 932, IV e V do Código de Processo Civil de 2015. Com efeito, não se vislumbrando nulidade de quaisquer atos processuais, nem tampouco fundamentos de mérito para a reforma do julgado de primeiro grau - uma vez que o r. decisum a quo fora proferido dentro dos ditames legais atinentes à espécie, sequer tendo havido, in casu, recurso de qualquer das Autoridades Impetradas, demonstrado não haver interesse recursal de quaisquer das partes – há que, de fato, se desprover a presente remessa oficial, mantendo-se hígida a r. sentença monocrática em referência.

É o teor da sentença de origem, em resumo, verbis: “(...) Na forma do Artigo 138 do Código Tributário Nacional, somente é considerada denúncia espontânea a conduta do contribuinte consistente no pagamento do débito antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração denunciada, conforme segue: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.

Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Da leitura do dispositivo acima, constata-se que deve haver o pagamento do débito para que possa o particular se valer dos benefícios da denúncia espontânea, pagamento esse que deve ser integral. Considerando que foi efetuado o pagamento integral, antes de qualquer procedimento do Fisco, e antes mesmo da apresentação de declaração retificadora, resta caracterizada a denúncia espontânea, na forma do Artigo 138 do CTN, sendo de direito a exclusão das multas incidentes sobres tais valores.

Nesse sentido é o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, conforme já decidido nos autos do RESP 1.149.022/SP no rito do 543-C do Código de Processo Civil/1973. Ressalte-se que os pagamentos foram efetuados com a inclusão dos juros de mora, na forma da legislação em vigor. (...)” Irreprochável, portanto, o r. decisum de origem.

Ante o exposto, nego provimento ao reexame necessário.

Publique-se. Intimem-se. Após as formalidades legais, baixem-se os autos à Vara de origem. São Paulo, 15 de julho de 2021.

Sustenta que, nesses casos, a Receita Federal do Brasil tem lavrado, historicamente, autos de infração para lançamento da multa, sob o suposto fundamento de que o art. 138 do Código Tributário Nacional (“CTN”), que trata da denúncia espontânea, afastaria apenas as multas de caráter punitivo, e não aquelas de caráter moratório. Juntou procuração e documentos. Deferida a medida liminar (id 43380445).

A União Federal requereu seu ingresso no feito (id 43843706). Pleito deferido no id 45245734. O impetrado apresentou informações, sustentando ausência de interesse processual e do direito líquido e certo, devendo ser denegada a segurança (id 44997380) O Ministério Público Federal manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito (id 45525058). Vieram os autos conclusos para prolação de sentença. É o breve relato.

Decido. A alegação de ausência de direito líquido e certo confunde-se com o mérito, e com ele será analisado. Na forma do Artigo 138 do Código Tributário Nacional, somente é considerada denúncia espontânea a conduta do contribuinte consistente no pagamento do débito antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração denunciada, conforme segue: Art. 138.

A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.

Da leitura do dispositivo acima, constata-se que deve haver o pagamento do débito para que possa o particular se valer dos benefícios da denúncia espontânea, pagamento esse que deve ser integral. Considerando que foi efetuado o pagamento integral, antes de qualquer procedimento do Fisco, e antes mesmo da apresentação de declaração retificadora, resta caracterizada a denúncia espontânea, na forma do Artigo 138 do CTN, sendo de direito a exclusão das multas incidentes sobres tais valores.

Nesse sentido é o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, conforme já decidido nos autos do RESP 1.149.022/SP no rito do 543-C do Código de Processo Civil/1973. Ressalte-se que os pagamentos foram efetuados com a inclusão dos juros de mora, na forma da legislação em vigor. A respeito do tema, vale citar a decisão proferida pelo E. Superior Tribunal de Justiça, conforme ementa que segue: “PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. RECONHECIMENTO. RECOLHIMENTO DO TRIBUTO DEVIDO ACRESCIDO DE JUROS DE MORA. EXCLUSÃO DE MULTA. PRECEDENTES.

1. Constata-se que não se configura a alegada ofensa aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado.

2. Não há falar em reforma do acórdão recorrido, tendo em vista que o recorrido efetuou o recolhimento do tributo devido, acrescido de juros de mora, antes de qualquer procedimento administrativo ou medida fiscalizatória relacionados com a infração, razão pela qual ficou caracterizada a denúncia espontânea, nos moldes do art. 138 do CTN.

3. Recurso Especial não provido. (STJ – Resp 201702226094 – Segunda Turma – Relator Ministro Herman Benjamin – julgado em 16/11/2017 e publicado em 19/12/2017) Cite-se, ainda, o entendimento exarado pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, conforme segue: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. OCORRÊNCIA. ART. 138 DO CTN. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO DECLARADO EM DCTF.

MULTA. EXCLUSÃO.

1. O

C. Superior Tribunal de Justiça contém orientação no sentido de que, "ocorrendo o pagamento do tributo devido, acompanhado dos juros de mora antes da constituição do crédito tributário pela entrega da DCTF ou de outro documento como tal, é de impor o reconhecimento da denúncia espontânea"

2. In casu, tendo ocorrido o pagamento integral do tributo antes da entrega da DCTF e consequentemente antes da constituição do crédito tributário, de rigor o reconhecimento da ocorrência da denúncia espontânea.

3. No tocante a aplicação da penalidade moratória, é bem de ver que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte.

4. A regra do artigo 138 do Código Tributário Nacional não diferencia multa moratória e punitiva para excluir apenas esta última em caso de denúncia espontânea, até porque, se fosse acolhida a tese fazendária, a natureza de todos as multas seria moratória e todos os benefícios que preveem a exclusão ou redução de multa nunca teriam vigência.

5. Conforme analisado, foram confirmados todos os pressupostos da ocorrência da denúncia espontânea, razão pela qual deve ser mantida a r. sentença.

6. Apelo e remessa oficial desprovidos. (TRF – 3ª Região – Apelação/Reexame Necessário 314745 – Quarta Turma – relator Desembargador Federal Marcelo Saraiva - julgado em 16/05/2019 e publicado em 28-05/2019) Em face do exposto, concedo a segurança e extingo o processo com exame do mérito, na forma do Artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de reconhecer o direito líquido e certo da Impetrante de não efetuar o recolhimento da multa moratória de 0,33% ao dia prevista no art. 61, da Lei nº 9.430/96, sobre os valores pagos em atraso a título de IRRF, relativo ao mês de maio de 2020, face à configuração de denúncia espontânea da infração, confirmada a liminar anteriormente deferida.

Não há honorários advocatícios nos termos do artigo 25 da Lei n. 12016/2009. Custas pelo impetrado. Sentença sujeita ao reexame necessário por força do artigo 14 da lei 12.016/2009.

Publique-se,

Registre-se, Intimem-se. Oficie-se. SÃO PAULO, 17 de março de 2021.