5026166-32.2018.4.03.0000

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12083) Nº 5026166-32.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab.

18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO

REQUERENTE: CONSTRUTORA INDEPENDENCIA LTDA Advogados do(a)

REQUERENTE: CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES - SP107950-A, FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA - SP132649-A

REQUERIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12083) Nº 5026166-32.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab.

18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO REQUERENTE: CONSTRUTORA INDEPENDENCIA LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES - SP107950-A, FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA - SP132649-A REQUERIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração opostos pela CONSTRUTORA INDEPENDENCIA LTDA contra v. acórdão assim ementado: PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ART. 1.021, CPC. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. INCLUSÃO DE DÉBITOS NÃO PREVIDENCIÁRIOS NO PERT. INEXISTÊNCIA DE FALHA NO SISTEMA. ADEQUAÇÃO AOS REQUISITOS E EXIGÊNCIAS LEGAIS. EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO,

SENTENÇA

DENEGATÓRIA DA ORDEM. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Nos termos do artigo 300 (tutela de urgência) do Código de Processo Civil de 2015: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”

2. Para o deferimento do quanto pretendido, é imprescindível que se verifique, acerca da tutela de urgência, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.