5026190-83.2024.4.03.6100

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Bauru Rua Araújo Leite, 39-57, Vila Aeroporto Bauru, Bauru - SP - CEP: 17012-432 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5026190-83.2024.4.03.6100 AUTOR: AUREA APARECIDA RODRIGUES, ELZA CANDIDO ERMACORA SILVA, VERISSIMO FEITOSA DE SA, FLORISVALDO FELIX DIAS, MARIA RITA PERES, DANIEL DOS SANTOS SOUZA, JOAO PAULISTA FROIS, MARIA MODESTO ABRUCCI, NAIR DIAS DUTRA, EDEVINA VALDA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIO MACEDO MELILLO - SP332486 REU: COMPANHIA DE SEGUROS DO ESTADO DE SAO PAULO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO do(a) REU: EDMILSON USSUY E SOUZA - SP296143

DESPACHO

A presente demanda versa sobre o direito à indenização securitária por mutuários do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), que pleiteiam o pagamento de indenização por vícios construtivos em seus imóveis em face da alegada cobertura do seguro habitacional (SH-SFH) automaticamente contratado. Em 03/02/2019, o Superior Tribunal de Justiça afetou o Recurso Especial n.º 1.799.228/PR ao rito dos recursos repetitivos para fins de delimitação da seguinte tese controvertida: "Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeira da Habitação." Na ocasião, a Corte determinou a suspensão nacional dos processos individuais ou coletivos que versem sobre a matéria submetida ao escrutínio judicial (Tema n.º 1.039), sobrevindo, daí, a vedação à prática de atos instrutórios ou à prolação de sentença de mérito por este Juizado Especial Federal, sob pena de ofensa ao disposto nos artigos 314 e 1.037, II, do Código de Processo Civil.

Em face do exposto, determino a suspensão do processo até o julgamento definitivo, pelo Superior Tribunal de Justiça, do recurso especial acima referido. Quanto ao mais, a eventual irresignação que vier a ser manifestada pela corré Sul América Companhia Nacional de Seguros acerca da sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda será apreciada unicamente após a superação da causa suspensiva ao prosseguimento do processo.

Intimem-se. Bauru/SP, na data da assinatura eletrônica. CLAUDIO ROBERTO CANATA Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5026190-83.2024.4.03.6100 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: AUREA APARECIDA RODRIGUES, ELZA CANDIDO ERMACORA SILVA, VERISSIMO FEITOSA DE SA, FLORISVALDO FELIX DIAS, MARIA RITA PERES, DANIEL DOS SANTOS SOUZA, JOAO PAULISTA FROIS, MARIA MODESTO ABRUCCI, NAIR DIAS DUTRA, EDEVINA VALDA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARIO MACEDO MELILLO - SP332486 REU: COMPANHIA DE SEGUROS DO ESTADO DE SAO PAULO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ESTADO DE SÃO PAULO Advogado do(a) REU: EDMILSON USSUY E SOUZA - SP296143 D E C I S Ã O Os autores, atuando em litisconsório facultativo, têm domicílio no município de Bauru/SP, o qual é sede de Juizado Especial Federal Cível.

Nas causas afetas aos Juizados Especiais Federais a incompetência territorial deve ser declarada de ofício pelo juízo, por força do art. 51, inciso III, da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Não é o caso de extinção do processo, porque se trata de ação distribuída perante outro juízo e redistribuída a este Juizado por decisão declinatória da competência.

Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor do Juizado Especial Federal Cível de Bauru/SP e determino a remessa dos autos ao referido Juizado, com as homenagens de estilo. DÊ-se baixa na distribuição. Intimem-se. SÃO PAULO, na data da assinatura eletrônica.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5026190-83.2024.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: AUREA APARECIDA RODRIGUES, ELZA CANDIDO ERMACORA SILVA, VERISSIMO FEITOSA DE SA, FLORISVALDO FELIX DIAS, MARIA RITA PERES, DANIEL DOS SANTOS SOUZA, JOAO PAULISTA FROIS, MARIA MODESTO ABRUCCI, NAIR DIAS DUTRA, EDEVINA VALDA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARIO MACEDO MELILLO - SP332486 RÉU: COMPANHIA DE SEGUROS DO ESTADO DE SAO PAULO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, ESTADO DE SÃO PAULO Advogado do(a) REU: EDMILSON USSUY E SOUZA - SP296143 D E C I S Ã O ID 346976985: Recebo a petição como emenda à inicial.

Anote-se o novo valor atribuído à causa, de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A competência dos Juizados Especiais tem como regra, em matéria cível, o valor da causa, que não pode ultrapassar sessenta salários mínimos, conforme previsão do art. 3º da Lei 10.259/2001. No caso dos autos, a parte autora é pessoa física, podendo figurar no polo ativo no JEF (art. 6º, inciso I), bem como foi atribuído à causa valor abaixo do limite fixado pela Lei nº 10.259/2001.

Assim, reconheço a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o presente feito, nos termos do artigo 64, § 1º do Código de Processo Civil, determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal de São Paulo. DÊ-se baixa na distribuição. Int. São Paulo, data lançada eletronicamente. (assinado digitalmente) MÁRIA RÚBIA ANDRADE MATOS Juíza Federal Substituta