5026547-92.2026.4.03.6100

Igualmente, o art. 542 da Instrução Normativa nº 77, de 21/01/2015, do próprio INSS, prevê o prazo de 30 (trinta) dias para encaminhamento de recursos ao órgão julgador, ainda que sem a apresentação de contrarrazões pela autarquia previdenciária. Assim, com amparo na legislação de regência, constitucional e infraconstitucional, não se justifica a omissão no que toca à apreciação dos pedidos administrativos em prazo razoável, tomando em consideração, além dos dispositivos outrora mencionados nesta fundamentação, o princípio da eficiência, expressamente previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal.

Com esse necessário registro acerca da legislação aplicável à espécie, passo ao exame da controvérsia. A parte impetrante apresenta documento que revela que, embora o recurso ordinário tenha sido julgado em 23/04/2026 (ID 601528531), e encaminhado, na mesma data, para o Serviço de Centralização da Análise de Reconhecimento de Direitos SRSEI para análise, o acórdão administrativo ainda se encontra pendente de cumprimento (ID 602255754), situação que evidencia ofensa às disposições legais supratranscritas.

Notificada, a autoridade impetrada prestou informações no ID. 604328351, limitando-se a informar que o requerimento em questão se encontra em fila, aguardando sua análise, sem, contudo, comprovar a sua conclusão, o que revela a mora administrativa. No que concerne ao pagamento das parcelas vencidas, não há, neste momento, interesse de agir a ser resguardado, visto que o benefício nem sequer foi implantado, de modo que não há ato coator a respeito, devendo a parte promover nova impetração caso as parcelas vencidas não sejam efetivamente quitadas.

Logo, verifico parcialmente a relevância no fundamento desta impetração. Diante do acima exposto, a) DEFIRO A MEDIDA LIMINAR, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO E CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA para determinar à autoridade impetrada que proceda ao cumprimento do acórdão n.º 7206/2026, proferido pela 21ª Junta de Recursos, referente ao processo administrativo n.º 44235.443770/2022-89, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de caracterização, em tese, do crime de desobediência, e sem prejuízo de aplicação de outras penalidades, nos termos do art. 26 da Lei nº 12.016/2009.

Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com amparo no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. b) com relação ao pedido para pagamento das prestações vencidas, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com amparo no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Custas a serem reembolsadas pela impetrada. Incabível a condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.1016/09.

Sentença sujeita ao reexame necessário, conforme art. 14, §1º, da Lei nº 12.1016/09. Ciência ao MPF. Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PAULO ALBERTO SARNO Juiz Federal

Órgão

5ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

JULIO CESAR GUADAGNINI

Advogado

MARCELO MARTINEZ BRANDAO (OAB 193274/SP)

Órgão

5ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

JULIO CESAR GUADAGNINI

Advogado

MARCELO MARTINEZ BRANDAO (OAB 193274/SP)