5026670-06.2025.4.03.6301

Órgão

5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ROSSELLA VITTORIA BEER

Advogados

MARIANGELA GARCIA AZEVEDO MORAES (OAB 156285/SP), RODRIGO JORGE MORAES (OAB 168164/SP), LUIZA GRACA FURIERI (OAB 515148/SP)

III. Razões de decidir

3. O Juízo da 8ª Vara Federal de Cível de São Paulo declinou da competência em razão do valor atribuído à causa. Contudo, o Juizado Especial Federal de São Paulo - 3ª Vara Gabinete suscitou o conflito, sob o argumento de que a matéria discutida refere-se à anulação de ato administrativo, o que afasta a competência do JEF.

4. Conforme jurisprudência consolidada deste E. Tribunal, a decisão administrativa sobre pedido de repetição ou compensação tributária não possui natureza de lançamento fiscal, estando, portanto, excluída da competência dos Juizados Especiais Federais, nos termos do artigo 3º, § 1º, III, da Lei n. 10.259/2001.

5. Precedente relevante: CCCiv 5001962-11.2024.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Giselle de Amaro e Franca, Segunda Seção, j. 02/04/2024.

6. Assim, por se tratar de pedido que envolve a anulação de decisão administrativa que negou a repetição de indébito, deve ser afastada a competência do Juizado Especial Federal, remetendo-se o feito à Justiça Federal Comum.

IV. Dispositivo e tese

7. Conflito de competência julgado procedente para declarar competente o Juízo da 8ª Vara Federal de Cível de São Paulo, o suscitado. Tese de julgamento: "1. A competência para o processamento e julgamento de ação ordinária que objetiva a repetição de indébito pleiteado em Pedido de Restituição (PER), quando envolve anulação de ato administrativo, é da Justiça Federal Comum, nos termos do artigo 3º, § 1º, III, da Lei n. 10.259/2001.

2. Decisão administrativa acerca de repetição ou compensação tributária não possui natureza de lançamento fiscal e está excluída da competência dos Juizados Especiais Federais." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 10.259/2001, art. 3º, § 1º,

III. Jurisprudência relevante citada: TRF3, CCCiv 5001962-11.2024.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Giselle de Amaro e Franca, Segunda Seção, j. 02/04/2024. (TRF 3ª Região, 1ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5003406-45.2025.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL RENATO LOPES BECHO, julgado em 07/04/2025, Intimação via sistema DATA: 08/04/2025) (grifei) A lei 10259/01 apresenta uma prioridade muito clara no julgamento de processos previdenciários e de lançamento fiscal com valor de até 60 salários mínimos.

Toda interpretação que permita a ampliação desse limite da lei dos Juizados Federais restringe a eficácia dos processos dos Juizados Especiais Federais, pois ao transformá-los em unidades tradicionais com competência ampla, apenas limitados ao aspecto pecuniário, a capacidade de entrega expedita da prestação jurisdicional gestada pela lei n. 10.259/01 perde seu propósito. Sabemos que os processos previdenciários e assistenciais precisam de uma gestão estratégica e racionalizada para fazer valer a urgência dos processos com cunho alimentar.

Sem o esforço de preservar o limite do rito sumaríssimo dos JEFs a prioridade destes casos não será viabilizada.

Posto isso, reconheço a incompetência absoluta deste juízo para a apreciação do pedido formulado neste feito em razão da matéria, sendo de rigor o declínio da competência a uma das Varas Federais Cíveis da Capital. Remetam-se os autos eletronicamente a uma das Varas Federais Cíveis da Capital. Int.

Cumpra-se. SÃO PAULO, data da assinatura digital. ELIANA RITA MAIA DI PIERRO JUÍZA FEDERAL