5026689-97.2025.4.03.0000

Esse é o entendimento vinculante constante da Súmula nº. 473 do Supremo Tribunal Federal. No caso concreto, tenho que não restou afastada tal presunção.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. É o voto.

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO LIMINAR. PEDIDO DE RENOVAÇÃO EX-TARIFARIO. REGULAMENTAÇÃO ADMINISTRATIVA VÁLIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposta contra r. decisão que indeferiu o pedido liminar em mandado de segurança destinado a viabilizar o processamento do pedido de renovação de ex-tarifario - EX 262 (NCM 8427.20.90).

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Discute-se a validade da atuação administrativa.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A regulamentação administrativa presume-se válida. Trata-se, à evidência, de presunção relativa, passível de ser afastada mediante prova a cargo do interessado.

4. Nesse campo, tem-se que o Judiciário não pode substituir o administrador na análise do mérito administrativo, porém nada impede que afira a legalidade da edição do ato, considerada a legislação vigente. Esse é o entendimento vinculante constante da Súmula nº. 473 do Supremo Tribunal Federal.

5. No caso concreto, tenho que não restou afastada tal presunção.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE

6. Agravo de instrumento desprovido.

7. Tese de julgamento: o Judiciário não pode substituir o administrador na análise do mérito administrativo, devendo aferir a legalidade da edição do ato, considerada a legislação vigente.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. GISELLE FRANÇA Relatora do Acórdão

Órgão

Gab. 18 - DES. FED. GISELLE FRANÇA

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

JLG LATINO AMERICANA LTDA

Advogados

ROGERIO ZARATTINI CHEBABI (OAB 175402/SP), CAMILA AGUIAR GONZALEZ SOLER (OAB 338114/SP), THAMIRES ISSA CASTELLO FILETTO (OAB 424846/SP), ISABELLE CRISTINA GADIOLI GALUZZI DA SILVA (OAB 484701/SP)

Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:

I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela , total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Evidencia-se, assim, que a outorga do efeito suspensivo ou a antecipação de tutela é exceção e, para o seu deferimento, é imprescindível que se verifique o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, bem como a probabilidade de provimento do recurso.

A Administração possui poder-dever de fiscalização no âmbito aduaneiro. A regulamentação administrativa presume-se válida. Trata-se, à evidência, de presunção relativa, passível de ser afastada mediante prova a cargo do interessado. Nesse campo, tem-se que o Judiciário não pode substituir o administrador na análise do mérito administrativo, porém nada impede que afira a legalidade da edição do ato, considerada a legislação vigente.

Esse é o entendimento vinculante constante da Súmula nº. 473 do Supremo Tribunal Federal. No caso concreto, ao menos em análise inicial, tenho que não restou afastada tal presunção. Para além disso, a antecipação de tutela, tal como pretendida e no atual momento processual, pode implicar perda de objeto do recurso, com usurpação da competência do Juízo Natural para julgamento do recurso.

Ante o exposto, indefiro a antecipação de tutela. Comunique-se ao digno Juízo de 1º grau de jurisdição.

Publique-se.

Intime-se, inclusive para resposta. Após, à Procuradoria Regional da República. São Paulo, data da assinatura eletrônica. GISELLE FRANÇA Desembargadora Federal