5027659-97.2025.4.03.0000

O Exmo. Sr. Desembargador Federal Carlos Francisco (Relator): O art. 3º da Lei nº 10.259/2001 delimita a competência dos Juizados Especiais Federais: "Art. 3º. Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. §

1. Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas:

I - referidas no art. 109, incisos II, III e XI, da Constituição Federal, as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, execuções fiscais e por improbidade administrativa e as demandas sobre direito ou interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos;

II - sobre bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais;

III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal;

IV - que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou de sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2º. Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do juizado especial, a soma de doze prestações não poderá exceder o valor referido no art. 3º, "caput". § 3º. No foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta". (sem destaques no original) Do art. 3º da Lei nº 10.259/2001 decorrem dois requisitos cumulativos para a aferição da competência para julgamento pelos Juizados Federais: um positivo, consistente no valor da causa; e um negativo, o objeto da lide não pode estar no rol de matérias vedadas.

HÁ, ainda, quanto à competência dos Juizados Especiais para execução, uma restrição expressa: nesse caso, a competência limita-se à execução dos próprios julgados. A matéria já foi objeto de debates pelo STJ no Tema 1.029, sendo fixada a seguinte tese, com trânsito em julgado em 27/10/2020: "Não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em Ação Coletiva que tramitou sob o rito ordinário, assim como impor o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009 ao juízo comum da execução." No caso da ação de origem, trata-se de pedido de execução de título judicial formado em Vara Federal Comum.

Portanto, apesar do valor da causa, não se pode cogitar de eventual execução pelos Juizados Especiais Federais.

Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado no presente conflito negativo de competência. É o voto.

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE

SENTENÇA

COLETIVA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO EM VARA FEDERAL COMUM. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PELO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DA VARA FEDERAL COMUM.

I. CASO EM EXAME Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo do Juizado Especial Federal de Bragança Paulista em face do Juízo da 1ª Vara Federal da mesma Subseção Judiciária, para definir o juízo competente para processar o cumprimento individual de sentença coletiva proferida nos autos nº 0020739-08.2000.4.03.6100, da 24ª Vara Federal de São Paulo/SP. O Juízo da 1ª Vara Federal, considerando o valor atribuído à causa (R$ 32.801,98), declinou da competência em favor do Juizado Especial Federal.

O Juizado Especial Federal, por sua vez, reconheceu a incompetência absoluta e suscitou o presente conflito, sustentando que somente é possível, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, a execução de títulos judiciais formados em seus próprios juízos, não se admitindo a execução de sentença coletiva proferida por Vara Federal Comum, conforme entendimento fixado no Tema 1.029 do STJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia consiste em definir se o Juizado Especial Federal é competente para processar cumprimento individual de sentença coletiva cujo título judicial foi formado em ação tramitada perante Vara Federal Comum, quando o valor da execução não ultrapassa sessenta salários mínimos.

III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 3º da Lei nº 10.259/2001 estabelece a competência dos Juizados Especiais Federais, limitando-a às causas de até sessenta salários mínimos e à execução de suas próprias sentenças. O referido dispositivo impõe, portanto, dois requisitos cumulativos: (i) o valor da causa deve observar o limite de alçada; e (ii) a matéria não pode constar do rol de exceções legais. Além disso, quanto à execução, há restrição expressa àquelas sentenças proferidas no próprio Juizado Especial Federal.

O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1.029, fixou tese no sentido de que "não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em ação coletiva que tramitou sob o rito ordinário, assim como impor o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009 ao juízo comum da execução". Aplicando-se tal orientação ao microssistema dos Juizados Especiais Federais, conclui-se que o cumprimento individual de sentença coletiva proferida por Vara Federal Comum não pode ser processado perante Juizado Especial Federal, ainda que o valor da causa esteja dentro do limite de alçada.

Diante disso, a competência para processar o feito é da Vara Federal Comum.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Conflito negativo de competência julgado procedente. Tese de julgamento: "1. O Juizado Especial Federal não tem competência para processar execução individual de sentença coletiva proferida por Vara Federal Comum, ainda que o valor da execução seja inferior a sessenta salários mínimos.

2. A competência para tais execuções é da Vara Federal Comum." Legislação relevante citada: Lei nº 10.259/2001, art. 3º, caput e §§ 1º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.029, trânsito em julgado em 27.10.2020.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Seção, por unanimidade, decidiu julgar procedente o pedido formulado no presente conflito negativo de competência, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CARLOS FRANCISCO Relator do Acórdão

Órgão

Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO

Classe

CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL

Destinatário

AFONSO JOSE SCARAVELLI

Advogado

DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS (OAB 398083/SP)