5027812-37.2023.4.03.6100

Órgão

Gab. Vice Presidência

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

ALW ORTOPEDIA SERVICOS MEDICOS LTDA

Advogados

HENRIQUE DEMOLINARI ARRIGHI JUNIOR (OAB 114183/MG), MICHELLE APARECIDA RANGEL (OAB 126983/MG)

Órgão

Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

ALW ORTOPEDIA SERVICOS MEDICOS LTDA

Advogados

HENRIQUE DEMOLINARI ARRIGHI JUNIOR (OAB 114183/MG), MICHELLE APARECIDA RANGEL (OAB 126983/MG)

Órgão

24ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ALW ORTOPEDIA SERVICOS MEDICOS LTDA

Advogados

MICHELLE APARECIDA RANGEL (OAB 126983/MG), HENRIQUE DEMOLINARI ARIGHI JUNIOR (OAB 408188/SP)

Órgão

24ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ALW ORTOPEDIA SERVICOS MEDICOS LTDA

Advogados

HENRIQUE DEMOLINARI ARRIGHI JUNIOR (OAB 114183/MG), MICHELLE APARECIDA RANGEL (OAB 126983/MG)

Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo.

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Não foram apresentadas contrarrazões. É o Relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5027812-37.2023.4.03.6100 RELATOR: Gab.

13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: ALW ORTOPEDIA SERVICOS MEDICOS LTDA Advogados do(a) APELADO: HENRIQUE DEMOLINARI ARRIGHI JUNIOR - SP408188-A, MICHELLE APARECIDA RANGEL - MG126983-A V O T O Trata-se de ação declaratória c/c repetição de indébito que objetiva o reconhecimento final e definitivo para que a autora apure, calcule e recolha a base de cálculo do IRPJ e CSLL de forma minorada (8% e 12%, respectivamente) e o direito à repetição de indébito, nos seus serviços tipicamente hospitalares, desde sua última alteração contratual.

Pois bem. No julgamento do REsp 1.116.399/BA, sob a sistemática do art. 543C, do Código de Processo Civil de 1973, o STJ consolidou o entendimento de que, para fins de pagamento do IRPJ sob o regime do lucro presumido com a base de cálculo limitada a 8% do faturamento mensal, a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, §1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva, uma vez que a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde).

Do exposto, depreende-se que cabe ao contribuinte, que objetiva ter reconhecido seu enquadramento na situação abrangida pelo art. 15 §1º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 9.249/95, demonstrar que os serviços oferecidos no exercício de sua atividade não se limitam a simples consultas médicas, o que, em alguns casos, pode ser aferido a partir do simples exame do respectivo objeto social, em outros casos, porém, depende da produção de prova quanto aos serviços efetivamente ofertados/prestados.

Registre-se que com o advento da Lei n. 11.727/2008, passou-se a exigir, além do enquadramento da atividade como de natureza hospitalar, que o contribuinte seja constituído como sociedade empresária e atenda às normas da ANVISA. Nesse sentido, o entendimento: ..EMEN: TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. PRESTADORA DE SERVIÇOS HOSPITALARES. REQUISITOS. INOBSERVÂNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.

IMPOSSIBILIDADE.

1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ).

2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.116.399/BA, submetido ao regime de recursos repetitivos, firmou o entendimento de que "[p]ara fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão 'serviços hospitalares', constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'".

3. Com o advento da Lei n. 11.727/2008, com início de vigência em 1º/01/2009, passou-se a exigir, além do enquadramento da atividade como de natureza hospitalar, outros dois requisitos para a concessão do benefício: estar o contribuinte constituído como sociedade empresária e atender às normas da ANVISA.

4. Hipótese em que o conhecimento do recurso especial encontra óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ, pois o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, consignou que a parte recorrente está constituída na forma de sociedade simples, razão pela qual não faz jus ao benefício.

5. Agravo interno desprovido. ..EMEN: (AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1733584 2018.00.76578-4, GURGEL DE FARIA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:17/10/2019 ..DTPB:.)- grifei. No caso concreto, constata-se em IDs 301200518 e 301200819 tratar-se de sociedade empresária limitada com atividade principal Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos e, atividades secundárias: Atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências, Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares e Atividade médica ambulatorial restrita a consultas.

Ademais, não consta no contrato social prestação de serviço unicamente em ambiente de terceiro, inclusive consta possibilidade de filiais. Constam notas fiscais em ID 301200533 com a informação de honorários médicos. Nota-se, em ID 301200532, licença sanitária- vigilância sanitária unicamente em nome de terceiro. A princípio, trata-se de serviço médico prestado em ambiente de terceiros, no entanto, não comprovado o caráter empresarial, estando configurada a prestação de serviço pessoal, ainda que complexo.

Elucidado tal ponto, não consta a licença sanitária em ambiente da autora, uma vez que ao exigir a comprovação de todos os requisitos legais é medida que atende ao princípio da isonomia, ao contrário, demandar-se-ia menos daquele que não tem o ônus de cuidar da manutenção do ambiente hospitalar.

Diante do exposto, embora a autora tenha juntado documentos com a petição inicial não resta caracterizado o caráter empresarial da atividade e a regularidade sanitária nos termos do contrato social. Nesse sentido o entendimento desta Corte: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECOLHIMENTO DO IRPJ E DA CSLL MEDIANTE A APLICAÇÃO DAS ALÍQUOTAS DE 8% E 12% SOBRE AS RECEITAS DOS SERVIÇOS HOSPITALARES.

LEI nº 9.249/95. RESP 1.116.399. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO CARACTERIZADAS. EFEITO INFRINGENTE. REJEIÇÃO. - O embargante alega contradição no fato de a decisão embargada reconhecer a possibilidade de prestação do serviço em ambiente de terceiro e asseverar que no caso concreto trata-se de cessão de mão de obra, e omissão ao não esclarecer se "cirurgia" é ou não um serviço de natureza hospitalar. - Nos termos do art. 1022, incisos I, II e III, do CPC, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. - A decisão recorrida expressamente consignou "não contestar a possibilidade de utilização de ambientes de terceiros" na prestação de serviços hospitalares, bem como salientou que o objeto social e o CNPJ do embargante "apontam no sentido do cumprimento do requisito legal, visto que denotam a prestação de serviços hospitalares (procedimentos cirúrgicos)". - Os documentos juntados aos autos indicam quadro fático em que o embargante presta pessoalmente mão-de-obra especializada que integra serviço hospitalar prestado por terceiro - este sim apto a usufruir do benefício fiscal caso cumpra os demais requisitos. - O inconformismo veiculado pela parte embargante extrapola o âmbito da devolução admitida na via dos declaratórios, caracterizando-se o objetivo infringente que pretende emprestar ao presente recurso. - Embargos de declaração rejeitados. (Apelação civel 5016493-09.2022.4.03.6100, Des.

Fed. Rubens Alexandre Elias Calixto, data 07/03/2025, Publicação 12/03/2025)- grifei. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IRPJ E CSLL. LEI N. º 9.249/95. SERVIÇOS HOSPITALARES. TEMA 217/STJ. CUMPRIMENTO ÀS NORMAS DA ANVISA NÃO COMPROVADA. RECURSO PROVIDO. - De acordo com os artigos 15, §1º, inciso III, alínea "a", e 20 da Lei n.º 9.249/95, vigente à época da impetração do mandado de segurança, a alíquota aplicável no cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica - IRPJ e da CSLL será de 8% e 12%, respectivamente, nos casos de prestação de serviços hospitalares. - A questão referente ao aproveitamento da redução das alíquotas foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n.º 1.116.399/BA (Tema 217), representativo da controvérsia, ao entendimento de que devem ser considerados serviços hospitalares, nos termos do artigo 111 do CTN, aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais voltados diretamente à promoção da saúde, mas não necessariamente prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluídos as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos. - Contudo, as notas fiscais juntadas não esclarecem quais as intervenções médicas foram realizadas, limitando-se a indicar a prestação de serviços médicos referentes a plantões.

Desse modo, verifica-se que a recorrente não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabe, conforme disposto no artigo 373, inciso I, do CPC. - Para a concessão do benefício deverá ser verificada a natureza do serviço prestado, uma vez que a lei não restringe que o benefício seja aplicado às sociedades cuja prestação dos serviços hospitalares seja realizado em ambientes de terceiros. - Não obstante esteja comprovado o atendimento às normas da ANVISA pelos estabelecimentos no quais são realizados os procedimentos, observa-se não foi apresentado alvará que comprove que as atividades desempenhadas pela recorrente estão em consonância com o licenciamento sanitário, requisito indispensável para a concessão do benefício fiscal, de modo que não restam atendimentos os requisitos previstos no artigo 15, §1º, inciso III, alínea “a”, da Lei n. º 9.249/1995. - Devido à reforma da sentença, é de rigor a reversão da sucumbência, para condenar o apelado ao pagamento dos honorários advocatícios. - Apelação provida. ( ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP 5001215-60.2022.4.03.6134, Relator Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, Data do Julgamento 25/06/2024, Data da Publicação/Fonte DJEN DATA: 02/07/2024)- grifei.

Por todo o exposto, não está caracterizado que a autora presta os serviços hospitalares nos moldes exigidos pelo art. 15, §1º, III, a, da Lei nº 9.249/95. Depreende-se que o Poder Judiciário não pode atuar como legislador positivo e estender benefício não concedido por lei. Além disso, o art. 111, do Código Tributário Nacional, prevê a interpretação literal da norma tributária. Não configurado o indébito fiscal não há que se falar em compensação/restituição.

Por derradeiro, à vista da inversão do ônus da sucumbência, cabível a condenação da autora ao pagamento de verba honorária, no percentual mínimo do §3º, do artigo 85, do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da causa.

Ante o exposto, dou provimento à apelação da União Federal, consoante fundamentação. É o meu voto. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSLL. SERVIÇO HOSPITALAR. LEI Nº 9.249/95. REQUISITOS. APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL PROVIDA.

I. Caso em exame

1. Trata-se de apelação interposta pela União Federal em face da sentença que julgou procedente o pedido, para reconhecer o direito da parte autora a apurar e recolher a base de cálculo do IRPJ (8%) e da CSLL (12%), da receita bruta auferida mensalmente pelos serviços prestados tipicamente hospitalares (procedimentos cirúrgicos, exames diagnósticos complementares e demais procedimentos em ortopedia e traumatologia).

Ademais, reconheceu o direito de restituir/compensar, desde sua última alteração contratual e após o trânsito em julgado, os valores indevidamente recolhidos a tal título, nos termos da legislação e da Instrução Normativa vigentes no momento do ajuizamento da ação, ressalvando-se o direito de o contribuinte aplicar a legislação posterior no caso de compensação pela via administrativa (desde que atendidos os requisitos próprios), devidamente atualizados pela taxa Selic ou qualquer outro índice que vier a substituí-la no ajuste dos débitos fiscais federais.

II. Questão em discussão

2. As questões em discussão consistem em: (i) Verificar se a autora presta os serviços hospitalares nos moldes exigidos pelo art. 15, §1º, III, a, da Lei nº 9.249/95. (ii) Analisar o direito à compensação/restituição.

III. Razões de decidir

3. No julgamento do REsp 1.116.399/BA, sob a sistemática do art. 543C, do Código de Processo Civil de 1973, o STJ consolidou o entendimento de que, para fins de pagamento do IRPJ sob o regime do lucro presumido com a base de cálculo limitada a 8% do faturamento mensal, a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, §1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva, uma vez que a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde).

4. Depreende-se que cabe ao contribuinte, que objetiva ter reconhecido seu enquadramento na situação abrangida pelo art. 15 §1º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 9.249/95, demonstrar que os serviços oferecidos no exercício de sua atividade não se limitam a simples consultas médicas, o que, em alguns casos, pode ser aferido a partir do simples exame do respectivo objeto social, em outros casos, porém, depende da produção de prova quanto aos serviços efetivamente ofertados/prestados.

5.

Registre-se que com o advento da Lei n. 11.727/2008, passou-se a exigir, além do enquadramento da atividade como de natureza hospitalar, que o contribuinte seja constituído como sociedade empresária e atenda às normas da ANVISA.

6. Trata-se de sociedade empresária limitada com atividade principal Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos e, atividades secundárias: Atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências, Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares e Atividade médica ambulatorial restrita a consultas.

Ademais, não consta no contrato social prestação de serviço unicamente em ambiente de terceiro, inclusive consta possibilidade de filiais.

7. Constam notas fiscais com a informação de honorários médicos.

8. Nota-se, licença sanitária- vigilância sanitária unicamente em nome de terceiro.

9. A princípio, trata-se de serviço médico prestado em ambiente de terceiros, no entanto, não comprovado o caráter empresarial, estando configurada a prestação de serviço pessoal, ainda que complexo.

10. Elucidado tal ponto, não consta a licença sanitária em ambiente da autora, uma vez que ao exigir a comprovação de todos os requisitos legais é medida que atende ao princípio da isonomia, ao contrário, demandar-se-ia menos daquele que não tem o ônus de cuidar da manutenção do ambiente hospitalar.

11. Embora a autora tenha juntado documentos com a petição inicial não resta caracterizado o caráter empresarial da atividade e a regularidade sanitária nos termos do contrato social.

12. O Poder Judiciário não pode atuar como legislador positivo e estender benefício não concedido por lei. Além disso, o art. 111, do Código Tributário Nacional, prevê a interpretação literal da norma tributária.

IV. Dispositivo e tese

13. Apelação da União Federal provida. Tese de julgamento: "1. Não está caracterizado que a autora presta os serviços hospitalares nos moldes exigidos pelo art. 15, §1º, III, a, da Lei nº 9.249/95.

2. Não configurado o indébito fiscal não há que se falar em compensação/restituição.

3. À vista da inversão do ônus da sucumbência, cabível a condenação da autora ao pagamento de verba honorária, no percentual mínimo do §3º, do artigo 85, do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da causa". Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.249/95, art. 15, § 1º, III, "a". CTN, art. 111. Jurisprudência relevante citada: STJ, AIRESP - 1733584 2018.00.76578-4, Ministro GURGEL DE FARIA, DJE DATA:17/10/2019 TRF3, Apelação civel 5016493-09.2022.4.03.6100, Des.

Fed. Rubens Alexandre Elias Calixto, data 07/03/2025, Publicação 12/03/2025. TRF3, ApCiv - 5001215-60.2022.4.03.6134, Relator Desembargador Federal Andre Nabarrete Neto, Data do Julgamento 25/06/2024, Data da Publicação/Fonte DJEN DATA: 02/07/2024.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu dar provimento à apelação da União Federal, nos termos do voto da Des. Fed. MÔNICA NOBRE (Relatora), com quem votaram o Des. Fed. MARCELO SARAIVA e o Des. Fed. WILSON ZAUHY, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MONICA NOBRE Desembargadora Federal

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Juntou procuração e documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 94.807,04 (noventa e quatro mil, oitocentos e sete reais e quatro centavos). O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi deferido – id 302589989. Devidamente citada, a ré apresentou contestação (id 307604419). Aduz que do objeto social em seu contrato social autora e do cartão CNPJ, que não há referência alguma a serviços genuinamente hospitalares; as próprias NF, que são auto declaradas, não conseguem comprovar tratar-se de serviços genuinamente hospitalares, pois, não especificam os serviços prestados, não se conseguindo sequer saber quem fez o quê.

Ademais é fácil verificar que duas notas tem o mesmo tomador de serviço sem sequer detalhar quais os procedimentos foram feitos e por quem; que não comprova de forma satisfatória sua organização de fato sob a forma de sociedade empresária, tendo em vista que o endereço informado pela autora como sede em seu contrato social é exatamente igual ao endereço sócio André de Azevedo Brito Lippi; que a empresa apresenta um baixíssimo capital social; que a parte autora não comprova possuir uma estrutura de empresa com sede própria.

Que a exigência tem razão de ser no fato as sociedades "verdadeiramente" empresariais suportam maiores custos de produção do que outras sociedades baseadas, essencialmente, na prestação de serviços pelos seus sócios, tal como é o caso das sociedades simples, a quem a Lei nº 9249/95 também vedou a incidência da alíquota menor de IRPJ (e CSLL); que não juntou nenhum documento que comprove possuir alvará da vigilância sanitária; que o alvará de terceiro que juntou está para vencer; que, em caso de procedência da ação, a repetição do indébito apenas se pode dar em relação aos serviços efetivamente comprovados mediante nota fiscal e contrato e somente a partir da última alteração contratual da autora ou da data da respectiva licença sanitária, a que for posterior.

Réplica no id 310586156. Afirma que cabia à RÉ fazer a contra prova, ou seja, apresentar documentos que comprovem suas alegações – de que a Autora não é, de fato, uma sociedade empresária, o que não se vislumbra com a contestação apresentada, tratando-se apenas de meras alegações. As partes não requereram dilação probatória. Os autos vieram conclusos para sentença.

É o relatório.

Decido. Não havendo preliminares e, estando presentes os pressupostos processuais e demais condições da ação, passo ao exame do mérito. O cerne da controvérsia reside no fato de ser possível ou não o enquadramento da pessoa jurídica como prestadora de serviços médicos hospitalares a fim de fazer jus à benesse pleiteada. A Lei n.º 9.249/95, que trata da legislação do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, em seu art. 15, inciso III, alínea “a”, com redação dada pela Lei n.º 11.727/2008 e art. 20 assim dispõem: Art.

15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto no art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, sem prejuízo do disposto nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de:

I - um inteiro e seis décimos por cento, para a atividade de revenda, para consumo, de combustível derivado de petróleo, álcool etílico carburante e gás natural;

II - dezesseis por cento: a) para a atividade de prestação de serviços de transporte, exceto o de carga, para o qual se aplicará o percentual previsto no caput deste artigo; b) para as pessoas jurídicas a que se refere o inciso III do art. 36 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 da referida Lei;

III - trinta e dois por cento, para as atividades de: (Vide Medida Provisória nº 232, de 2004) a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, patologia clínica, imagenologia, anatomia patológica e citopatologia, medicina nuclear e análises e patologias clínicas, desde que a prestadora destes serviços seja organizada sob a forma de sociedade empresária e atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) [...] Art.

20. A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida pelas pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento mensal ou trimestral a que se referem os arts. 2º, 25 e 27 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, corresponderá aos seguintes percentuais aplicados sobre a receita bruta definida pelo art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida no período, deduzida das devoluções, das vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos: (Redação dada pela Lei Complementar nº 167, de 2019)

I - 32% (trinta e dois por cento) para a receita bruta decorrente das atividades previstas no inciso III do § 1º do art. 15 desta Lei; (Incluído pela Lei Complementar nº 167, de 2019)

II - 38,4% (trinta e oito inteiros e quatro décimos por cento) para a receita bruta decorrente das atividades previstas no inciso IV do § 1º do art. 15 desta Lei; e (Incluído pela Lei Complementar nº 167, de 2019)

III - 12% (doze por cento) para as demais receitas brutas. (Incluído pela Lei Complementar nº 167, de 2019) Parágrafo único. A pessoa jurídica submetida ao lucro presumido poderá, excepcionalmente, em relação ao quarto trimestre-calendário de 2003, optar pelo lucro real, sendo definitiva a tributação pelo lucro presumido relativa aos três primeiros trimestres. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 2003) § 1o A pessoa jurídica submetida ao lucro presumido poderá, excepcionalmente, em relação ao 4o (quarto) trimestre-calendário de 2003, optar pelo lucro real, sendo definitiva a tributação pelo lucro presumido relativa aos 3 (três) primeiros trimestres. (Renumerado com alteração pela Lei nº 11.196, de 2005) § 2o O percentual de que trata o caput deste artigo também será aplicado sobre a receita financeira de que trata o § 4o do art. 15 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) O entendimento já consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça é de que ao interpretar o artigo 15, §1º, da Lei nº 9.249/2005, considerou como serviços hospitalares “aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde”, de modo que, tal qual constou no AI nº 0009380-66.2016.4.03.0000, do Tribunal Regional da 3ª Região, em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar.

Nesse sentido, no Resp. nº 1.116.399-BA, apreciado pela sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, a Primeira Seção da Corte Superior consolidou o entendimento: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO "SERVIÇOS HOSPITALARES". INTERPRETAÇÃO OBJETIVA.

DESNECESSIDADE DE ESTRUTURA DISPONIBILIZADA PARA INTERNAÇÃO. ENTENDIMENTO RECENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC.

1. Controvérsia envolvendo a forma de interpretação da expressão "serviços hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL. Discute-se a possibilidade de, a despeito da generalidade da expressão contida na lei, poder-se restringir o benefício fiscal, incluindo no conceito de "serviços hospitalares" apenas aqueles estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente, mediante internação e assistência médica integral.

2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251-PR, da relatoria do eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação anterior, decidiu que, para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde).

Na mesma oportunidade, ficou consignado que os regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade de manter estrutura que permita a internação de pacientes) para a obtenção do benefício. Daí a conclusão de que "a dispensa da capacidade de internação hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que se mostra irrelevante para tal intento as disposições constantes em atos regulamentares".

3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos".

4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95.

5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a empresa recorrida presta serviços médicos laboratoriais (fl.. 389), atividade diretamente ligada à promoção da saúde, que demanda maquinário específico, podendo ser realizada em ambientes hospitalares ou similares, não se assemelhando a simples consultas médicas, motivo pelo qual, segundo o novel entendimento desta Corte, faz jus ao benefício em discussão (incidência dos percentuais de 8% (oito por cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL, sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de serviços médicos laboratoriais).

6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ.

7. Recurso especial não provido. (REsp 1116399/BA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 24/02/2010) – Sem destaque no original. E assim vem decidindo: IRPJ E CSLL. ALÍQUOTA REDUZIDA. CABIMENTO. CONSTITUIÇÃO EM FORMA DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. REQUISITO OBJETIVO. LEI N. 11.727/2008. PRECEDENTES.

1. O art. 15, § 1º, III, “a”, da Lei n. 9.249/95, com a redação dada pela Lei 11.727/2008, cuja produção de efeitos efetivou-se a partir de 1.1.2009 (art. 41, VI), estabeleceu novo requisito objetivo para gozo da alíquota reduzida de IRPJ e CSLL, qual seja, a exigência da constituição da prestadora de serviços sob a forma de sociedade empresária.

2. Tal restrição ao tipo societário para gozo do benefício não colide com o entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.116.399/BA, Relator Ministro Benedito Gonçalves, submetido ao regime de recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), no qual assentou-se que “a expressão ‘serviços hospitalares’, constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pela contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou o contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde), que é, inclusive, alçado à condição de direito fundamental”.

Precedentes. Agravo regimental improvido. AgRg no REsp 1.538.506/SC, DJ 23/09/2015. – Destaquei. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IRPJ E CSLL COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO "SERVIÇOS HOSPITALARES". INTERPRETAÇÃO OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE ESTRUTURA DISPONIBILIZADA PARA INTERNAÇÃO. EXCLUSÃO APENAS DAS SIMPLES CONSULTAS E ATIVIDADES DE CUNHO ADMINISTRATIVO. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO.

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N.1.116.399-BA.

1. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do recurso especial representativo de controvérsia n. 1.116.399-BA, fixou orientação segundo a qual, para fins de recolhimento do IRPJ e da CSLL com alíquota reduzida, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos".

2. No caso concreto, a decisão agravada deu provimento ao recurso especial do contribuinte, ao argumento de que a interpretação conferida pela Corte de origem à expressão "serviços hospitalares" está em desacordo com o conceito adotado pela jurisprudência do STJ.

3. O provimento em questão resultou da interpretação de preceitos legais, sem a necessidade de revolvimento do conjunto probatório dos autos, o que afasta a alegação de incidência da Súmula 7/STJ.

4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1142775/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/12/2011, DJe 13/12/2011) TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - IRPJ. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. ARTIGOS 15, § 1º, III, ALÍNEA "A", E 20, CAPUT, DA LEI 9.249/95. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA EXAÇÃO (APLICAÇÃO DO PERCENTUAIS DE 8% OU DE 12% AO INVÉS DO PERCENTUAL DE 32% SOBRE A RECEITA BRUTA).

DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO "SERVIÇOS HOSPITALARES". DESNECESSIDADE DE OFERECIMENTO DE SERVIÇO DE INTERNAÇÃO DE PACIENTES. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA JULGADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO (RESP 1.226.399/BA). INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO.

1. A redução das bases de cálculo do IRPJ e da CSSL, nos termos dos artigos 15 e 20, da Lei 9.249/95, é benefício fiscal concedido de forma objetiva, com foco nos serviços que são prestados, e não no contribuinte que os executa.

2. A Primeira Seção, quando do julgamento do Recurso Especial 1.116.399/BA, submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC, cristalizou o entendimento no sentido de que: "1. Controvérsia envolvendo a forma de interpretação da expressão "serviços hospitalares" prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL. Discute-se a possibilidade de, a despeito da generalidade da expressão contida na lei, poder-se restringir o benefício fiscal, incluindo no conceito de "serviços hospitalares" apenas aqueles estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente, mediante internação e assistência médica integral.

2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251-PR, da relatoria do eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação anterior, decidiu que, para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão "serviços hospitalares", constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde).

Na mesma oportunidade, ficou consignado que os regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade de manter estrutura que permita a internação de pacientes) para a obtenção do benefício. Daí a conclusão de que "a dispensa da capacidade de internação hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que se mostra irrelevante para tal intento as disposições constantes em atos regulamentares".

3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares "aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos".

4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95.

5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a empresa recorrida presta serviços médicos laboratoriais (fl. 389), atividade diretamente ligada à promoção da saúde, que demanda maquinário específico, podendo ser realizada em ambientes hospitalares ou similares, não se assemelhando a simples consultas médicas, motivo pelo qual, segundo o novel entendimento desta Corte, faz jus ao benefício em discussão (incidência dos percentuais de 8% (oito por cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL, sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de serviços médicos laboratoriais)." (REsp 1.116.399/BA, Rel.

Ministro Benedito Gonçalves, julgado em 28.10.2009).

3. Conseqüentemente, a expressão "serviços hospitalares" abrange os serviços vinculados às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, prestados, em regra (mas não necessariamente) no interior do estabelecimento hospitalar, "excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos" (REsp 951.251/PR, Rel.

Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 22.04.2009, DJe 03.06.2009).

4. In casu, restou assente na instância ordinária que: (i) "O objeto social das impetrantes, consoante descrevem seus atos constitutivos (fls. 17/21 e 32/37), é a prestação de serviços de 'Laboratório de Análises Clínicas', o que coincide com as afirmações da exordial. Resta, portanto, saber se tais atividades constituem 'serviços hospitalares'. (...) Como se observa, a atividade desenvolvida pela autora, em que pese não ser considerada atividade hospitalar segundo a classificação do CNAE, elaborado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, é equiparada a atividade hospitalar para efeitos fiscais. (...) Na espécie, consoante se observa da leitura de seus atos constitutivos (fls. 16/17), o quadro social da autora é constituído por profissional liberal - médico - e tem por objeto social a exploração do ramo de 'serviços médicos hospitalares, clínica médica'.

Não se observa, aí, a presença do elemento de empresa necessário à caracterização da autora como sociedade empresária. Reforça esse entendimento a declaração de fl. 18, segundo a qual os serviços oferecidos pela autora são prestados diretamente por seu sócio Léo César Muller. (...) Não obstante, também não demonstrou a autora, através dos meios de prova à sua disposição, possuir estrutura física de acordo com as prescrições contidas na RDC/ANVISA nº 50/2002 (parte II, item 3), comprovada por documento expedido pela vigilância sanitária estadual ou municipal, como exige a IN SRF nº 539/2005 já citada.

Ressalte-se, nesse ponto, que apesar de oportunizada a produção de provas, a parte autora silenciou a respeito. Assim, porquanto a autora não se desincumbiu do ônus de provar o atendimento aos requisitos exigidos pela legislação tributária, não há fundamento para acolher a pretensão deduzida nos presentes autos" (sentença - fls. 64/72). (ii) "Do contrato social da empresa retira-se o seu objeto social, estando previsto na cláusula terceira, nestes termos: "O objeto da sociedade é a exploração do ramo de Serviços médicos hospitalares, Clínica médica.", fl.

16. Deveras, sem embargo de posicionamento subjetivo, as Turmas de Tributário reunidas na 1ª Seção desta Corte em deliberação nos Embargos Infringentes em Apelação Cível nº 2003.71.00.031159-0, em 1º de junho de 2006, em que, por maioria, a posição adotada pela minha pessoa foi derrotada, tornando inútil e ineficiente continuar a esposá-la. Curvo-me, dessarte, ao resultado desse julgamento desfavorável ao contribuinte, remanescendo a pretensão deduzida com relação apenas aos serviços de hemodiálise, na esteira dos precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça.(...)" (acórdão regional - fls. 117/121).

5. Destarte, excepcionada a receita bruta advinda de meras consultas médicas, a apuração do IRPJ e da CSSL deve observar as bases de cálculo diferenciadas previstas nos artigos 15 e 20, da Lei 9.249/95, razão pela qual merece reforma o acórdão regional.

6. Caracterizada a sucumbência da recorrida e o decaimento mínimo do pedido formulado na inicial, impõe-se a inversão dos ônus sucumbenciais, ex vi do disposto no caput, do artigo 20, e no parágrafo único, do artigo 21, do CPC.

7. Agravo regimental desprovido. (ADRESP 200702610344, LUIZ FUX, STJ - PRIMEIRA TURMA, 01/07/2010) No mesmo sentido: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IRPJ. CSLL. BASE DE CÁLCULO REDUÇÃO DA ALÍQUOTA. LEI Nº 9.249/95, ART. 15, § 1º, INCISO III, "A". CONCEITO DE SERVIÇO HOSPITALAR. ENTENDIMENTO DO E. STJ. PREENCHIMENTO DO REQUISITO RELACIONADO AO ATENDIMENTO DAS NORMAS DA ANVISA.

1. No que tange ao alcance do benefício fiscal previsto no art. 15, § 1º, inciso III, "a", da Lei 9.249/95, a Primeira Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp 1.116.399/BA (Relator Min. Benedito Gonçalves, DJe de 24.02.2010) pacificou a matéria, firmando o entendimento de que a concessão do benefício fiscal se dá de forma objetiva, com foco nos serviços prestados, e não na pessoa do contribuinte que executa a prestação dos chamados serviços hospitalares, sob pena de se desfigurar a própria natureza da norma legal, transmudando-se o incentivo fiscal de objetivo para subjetivo e, por conseguinte, restringindo sua aplicação apenas aos estabelecimentos hospitalares.

2. A modificação legislativa trazida à matéria pela Lei nº 11.727/2008, se por um lado promoveram a extensão do benefício também a outras atividades equiparadas a "serviços hospitalares", por outro impuseram mais dois requisitos além da prestação de serviços voltados à promoção da saúde: i) estar constituída como sociedade empresária e; ii) atender às normas da ANVISA.

3. Quanto ao requisito de atendimento das normas da ANVISA, a comprovação deve se dar através de alvará de funcionamento, expedido pela vigilância sanitária estadual ou municipal, conforme o caso, nos termos do próprio entendimento da administração tributária, constante na IN RFB nº 1.700/17, artigo 33, § 3º.

4. No caso, a parte autora acostou aos autos documentos que comprovam, de modo suficiente, sua inscrição no Cadastro Municipal de Vigilância em Saúde.

4. Remessa necessária e apelação desprovidas.(APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5004386-98.2020.4.03.6100 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, ..RELATORC:, TRF3 - 3ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 13/11/2020 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRPJ E CSSL. ALÍQUOTAS 8% E 12%. SERVIÇOS HOSPITALARES. EXCLUSÃO DAS MERAS CONSULTAS MÉDICAS.

REQUISITOS IMPRESCINDÍVEIS PARA GOZO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

1. O STJ tem consolidada interpretação do art. 15, § 1º, III, "a", da Lei nº 9.249/1995, assegurando às pessoas jurídicas que exerçam as atividades de prestação de serviços hospitalares a aplicação das alíquotas de 8% e 12%, na apuração da base de cálculo do IRPJ e CSSL, respectivamente.

2. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1116399/BA, sob o rito dos recursos repetitivos, conforme disposto no art. 543, do CPC, interpretou a expressão "serviços hospitalares", para fins da redução da alíquota do IRPJ e da CSLL, prevista na mencionada lei, como aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos.

3. No caso vertente, consta da cópia do contrato social da agravante (cláusula quarta) como objeto social a atividade de clínica médica com recursos para a realização de exames complementares e procedimentos cirúrgicos (ID 21947508 dos autos originários) e de seu Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o código e descrição da atividade principal econômica (86.30-5-02 - "Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares") e das seguintes atividades econômicas secundárias: "86.30-5-01 - Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos" (ID 21947795 dos autos originários)

4. Dessa forma, algumas atividades por ela realizadas estariam incluídas entre as atividades de prestação de serviços hospitalares, conforme entendimento do E. STJ.

5. Ocorre que, em exame de cognição sumária, não houve comprovação de plano de que a agravante preenche os requisitos imprescindíveis para o gozo do benefício tributário pleiteado, a saber:

1) atendimento às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa);

2) que é sociedade empresária registrada na JUCESP; e

3) que possui licença de funcionamento perante os órgãos de vigilância sanitária, eis que o documento ID 21947923 dos autos originários apresenta a situação "CEVS: Aguardando Documentação".

6. Agravo de instrumento improvido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO ..SIGLA_CLASSE: AI 5026257-88.2019.4.03.0000 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, ..RELATORC:, TRF3 - 6ª Turma, Intimação via sistema DATA: 02/03/2020 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) Ressalto, conforme a jurisprudência já transcrita nesta decisão, o benefício fiscal de redução de alíquotas do IRPJ e CSLL são atinentes apenas às rendas e lucro oriundos dos atos considerados como serviços hospitalares, restando excluídas do benefício fiscal aquelas provenientes de consultas médicas.

Não obstante, a Lei nº 11.727/2008, que alterou a Lei 9.249/1995, além de promover a extensão do benefício também a outras atividades equiparadas a "serviços hospitalares", impôs mais dois requisitos além da prestação de serviços voltados à promoção da saúde: i) estar constituída como sociedade empresária e; ii) atender às normas da ANVISA. A comprovação do requisito de atendimento das normas da ANVISA, deve ocorrer por meio de alvará de funcionamento, expedido pela vigilância sanitária estadual ou municipal, conforme o caso, nos termos do próprio entendimento da administração tributária, constante na IN RFB nº 1.700/17, artigo 33, § 3º.

Os serviços hospitalares podem ser realizados em estabelecimento próprio ou de terceiros (v.g. ApCiv 5026770-26.2018.4.03.6100, Rel. Des. Fed. JOHONSOM DI SALVO, publicação 11/10/2020), pois não é da essência do benefício que se identifique a existência de estrutura própria, mas sim prestação de serviço hospitalar por sociedade empresária com observância das normas da ANVISA. Nesse sentido: E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCEDIMENTO COMUM. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS. SERVIÇOS HOSPITALARES. PRESTAÇÃO DE AMBIENTE DE TERCEIROS. RESP 1.116.399. RECURSO REPETITIVO. MANTIDA A

DECISÃO

AGRAVADA.

1. O provimento recorrido encontra-se devidamente fundamentado, tendo dado à lide a solução mais consentânea possível, à vista dos elementos contidos nos autos, sendo certo, ainda, que o recurso apresentado pela agravante não trouxe nada de novo que pudesse infirmar o quanto decidido.

2. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.

3.

Registre-se, por oportuno, que a adoção, pelo presente julgado, dos fundamentos externados na sentença recorrida - técnica de julgamento "per relationem" -, encontra amparo em remansosa jurisprudência das Cortes Superiores, mesmo porque não configura ofensa ao artigo 93, IX, da CF/88, que preceitua que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (...)".

Precedentes do E. STF e do

C. STJ.

4. Como bem asseverado pela decisão agravada, a discussão acerca da prestação do serviços "em ambiente de terceiros" já analisada pelo E. STJ, em recurso repetitivo, sendo decidido que para a concessão do benefício deverá ser verificada a "natureza do serviço prestado" (assistência à saúde), não tendo relevância o "ambiente"em que prestado (caráter subjetivo).

5. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AGRAVO DE INSTRUMENTO ..SIGLA_CLASSE: AI 5018123-04.2021.4.03.0000 ..PROCESSO_ANTIGO: - destaquei. Vejamos se a parte autora preencheu os requisitos estabelecidos pela legislação. No caso dos autos, consta do contrato social que a parte autora que foi convertida de Sociedade Simples Limitada para Sociedade empresária Limitada, com registro civil de pessoa jurídica apresentado em 01/06/2023 – id 301465083.

No comprovante de inscrição e de situação cadastral do cadastro nacional da pessoa jurídica, consta também que é Sociedade Empresária Limitada – id 301465084. Demonstra, que o objetivo social de seu contrato social quais são os serviços médicos prestados (id. 301465083): “Os sócios resolvem alterar o objeto social da empresa para: Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos; Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares; Atividade médica ambulatorial restrita a consultas; Atividades de atendimentos em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências, e Atividades médicas na sua essência”.

Noutro giro, consta em seu cartão CNPJ (id. 301465084) as seguintes atividades: principal: 86.30-5-01 - Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos. 86.10-1-02 - Atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências 86.30-5-02 - Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares 86.30-5-03 - Atividade médica ambulatorial restrita a consultas.

Comprova-se, ainda, ainda, a licença sanitária emitida pela Vigilância Sanitária (id. 301465087) emitida em favor do Hospital em que a parte autora presta os serviços hospitalares. A Lei nada fala sobre a sociedade empresária manter sede própria para a prestação dos serviços hospitalares, ao contrário, permite que os serviços sejam prestados em sede de terceiros. A função da carta de correção é arrumar algum erro em uma nota fiscal já emitida, como erros de preenchimento de dados, valores ou descrição de produtos; é corrigir erros sem a necessidade de cancelar a nota fiscal original, ous eja, continua a ser nota fiscal.

O fato de algumas notas fiscais referirem-se a uma só cliente, por si só, em nada prejudica o direito da parte autora, até porque, a propria parte autora as juntou como “exeplificativas”. Desnecessário que a própria Autora possua alvará da vigilância sanitária, conquanto presta serviços em estabelecimento de terceiros, estes sim, obrigados apresentar referido alvará. Assim, houve a comprovação de atendimento às normas legais para que possa usufruir da benesse.

Saliente-se o fato de que as receitas devidamente tidas como serviços hospitalares e comprovadas mediante emissão de notas fiscais de prestação de serviços em favor da parte impetrante devem ser consideradas para a efetiva concessão do benefício fiscal, independentemente se prestadas em ambiente próprio ou de terceiros, bem como alvará dentro da validade. Ainda, a benesse pode/deve ser exercitada a partir da alteração contratual da parte autora ou da data da respectiva licença sanitária, a que for posterior.

Da restituição/compensação. A restituição/compensação tem sido admitida pela jurisprudência pátria. Assim, reconhecida a inexigibilidade da exação, nos termos acima veiculados, nasce para o contribuinte o direito à compensação da parcela do tributo que recolheu ao erário. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que "de acordo com a orientação consagrada no julgamento do Resp 1.137.738/SP, Rel.

Min. Luiz Fux, DJe 1º/2/2010, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, a lei aplicável na compensação de tributos é aquela vigente por ocasião da propositura da demanda" (AgInt no REsp 1223317/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 11/06/2018). No Resp. 1.137.738/SP ressalvou-se o direito de o contribuinte proceder à compensação dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios.

Portanto, os valores recolhidos indevidamente devem ser compensados/restituídos nos termos Lei nº 9.430/96 e suas alterações, considerando-se prescritos os créditos oriundos dos recolhimentos efetuados em data anterior há cinco anos, contados retroativamente do ajuizamento da ação, conforme o disposto no artigo 168 do CTN c/c. artigo 3º da Lei Complementar nº 118/2005. A atualização monetária incide desde a data do pagamento indevido do tributo (Súmula 162-STJ) até a sua efetiva compensação.

Ressalte-se que, com o advento da Lei nº 13.670/18, restou revogado o parágrafo único do art. 26 da Lei 11.457/2007 e, em contrapartida, incluído o artigo 26-A, que prevê, expressamente, a aplicação do artigo 74 da Lei 9.430/96, para a compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições, observados os requisitos e limites elencados, sujeitos à apuração da administração fazendária.

A matéria em questão foi regulamentada pela Instrução Normativa RFB n. 1.717/17, com as alterações trazidas pelas Instruções Normativas RFB 2055/2021 e 2110/2022. A atualização monetária incide desde a data do pagamento indevido do tributo, até a sua efetiva restituição ou compensação. Os créditos deverão ser corrigidos pela Taxa SELIC, nos termos do § 4° do art. 39 da Lei n. 9.250/95, que já inclui os juros e correção monetária, conforme Resolução CJF n. 267/2013.

A restituição/compensação somente poderá ser formalizada após o trânsito em julgado, nos termos do art. 170-A do Código Tributário Nacional. Fica ressalvado o direito da autoridade administrativa em proceder à plena fiscalização acerca da existência ou não de créditos a serem compensados, exatidão dos números e documentos comprobatórios, "quantum" a compensar e conformidade do procedimento adotado com a legislação de regência.

A parte impetrante deverá apresentar outros documentos que se dizerem necessários por ocasião da restituição dos valores, devendo ocorrer somente em relação aos serviços devidamente comprovados por meio das notas fiscais juntadas nestes autos.

Ante o exposto, confirmo a tutela concedida e JULGO PROCEDENTE a ação, o que faço com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, e na fundamentação supra, para: i. reconhecer o direito da parte autora a apurar e recolher a base de cálculo do IRPJ (8%) e da CSLL (12%), da receita bruta auferida mensalmente pelos serviços prestados tipicamente hospitalares (procedimentos cirúrgicos, exames diagnósticos complementares e demais procedimentos em ortopedia e traumatologia); ii. de restituir/compensar, desde sua última alteração contratual e após o trânsito em julgado, os valores indevidamente recolhidos a tal título, nos termos da legislação e da Instrução Normativa vigentes no momento do ajuizamento da ação, ressalvando-se o direito de o contribuinte aplicar a legislação posterior no caso de compensação pela via administrativa (desde que atendidos os requisitos próprios), devidamente atualizados pela taxa Selic ou qualquer outro índice que vier a substituí-la no ajuste dos débitos fiscais federais.

A parte ré arcará com o pagamento de honorários advocatícios em favor da autora, fixados nos moldes do artigo 85, §3º, do NCPC, no percentual mínimo previsto nos incisos I a V, observando-se o disposto no § 5º do mesmo artigo. Custas na forma da Lei. Transitada em julgado, e nada mais sendo requerido, arquivem-se com as devidas cautelas. P.R.I. São Paulo, data registrada no sistema pje. Gse/rfi

Passo à análise da tutela. Nos termos do Código de Processo Civil, em seu artigo 300, será concedida a tutela de urgência, desde que presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A tutela de evidência, por sua vez, será concedida independentemente da demonstração do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, desde que preenchidos os requisitos legais previstos nos incisos do art. 311.

No caso em tela, tenho que o pedido deve ser deferido. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.116.399/BA, submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos, cristalizou o entendimento acerca do tema e firmou o entendimento no sentido de que: para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão 'serviços hospitalares', constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos'.

Destaquei. De acordo com a Lei nº 9.249/95, os prestadores de serviços em geral devem recolher o IRPJ e a CSLL sob a alíquota de 32%, enquanto os prestadores de serviços hospitalares o fazem sob as alíquotas de 8% e 12%, respectivamente, da receita bruta mensal. No caso dos autos, a parte autora, demonstra nos termos do Item III do – OBJETO SOCIAL de seu contrato social quais são os serviços médicos prestados (id. 301465083): “Os sócios resolvem alterar o objeto social da empresa para: Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos; Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares; Atividade médica ambulatorial restrita a consultas; Atividades de atendimentos em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências, e Atividades médicas na sua essência”.

Noutro giro, consta em seu cartão CNPJ (id. 301465084) as seguintes atividades: principal: 86.30-5-01 - Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos. 86.10-1-02 - Atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências 86.30-5-02 - Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares 86.30-5-03 - Atividade médica ambulatorial restrita a consultas Comprova-se, ainda, a licença sanitária emitida pela Vigilância Sanitária (id. 301465087) emitida em favor do Hospital em que a parte autora presta os serviços hospitalares.

Desse modo, nos termos do julgado pelo

C. STJ e, de acordo com a lei, a prestação de serviços da parte autora se enquadra no conceito de “serviços hospitalares” constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, uma vez que essas atividades estão vinculadas à atenção e assistência à saúde humana, devendo, quanto a estes serviços ser reconhecida a redução das alíquotas de CSLL e IRPJ. Saliente-se o fato de que as receitas devidamente tidas como serviços hospitalares e comprovadas mediante emissão de notas fiscais de prestação de serviços em favor da parte autora devem ser consideradas para a concessão do benefício fiscal, independentemente se prestadas em ambiente próprio ou de terceiros.

Posto isso, DEFIRO o pedido de tutela, a fim de reconhecer o direito da autora a, imediatamente, a apurar e recolher a base de cálculo do IRPJ (8%) e da CSLL (12%), da receita bruta auferida mensalmente pelos serviços prestados tipicamente hospitalares (procedimentos cirúrgicos, exames diagnósticos complementares e demais procedimentos em ortopedia e traumatologia), independentemente do local onde sejam realizados.

Deixo de designar a audiência de composição das partes, tendo em vista a natureza do direito em litígio. Cite-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. ctz