Embargos à Execução 5003923-93.2019.4.03.6100 - TRF3

Embargos à Execução 5003923-93.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: RENATA LUCCHESI BARBOSA MANTOVANI Advogado do(a) EMBARGANTE: EDUARDO GALAN FERREIRA - SP295380 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EMBARGADO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A S E N T E N Ç A EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5003923-93.2019.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de Embargos à Execução opostos por RENATA LUCCHESI BARBOSA MANTOVANI em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ao argumento de que ocorre excesso de execução nos pedidos formulados pela embargada. O embargante instruiu a inicial com documentos eletrônicos pertinentes. Recebidos os embargos, a embargada apresentou impugnação (Id 16756179). Houve réplica (Id 17501381). A embargante requereu a produção de prova pericial (Id 17501599). A tentativa de conciliação restou frustrada (Id 20323401). Em despacho saneador, foi indeferida a prova pericial e deferida a prova documental (Id 29339864). A CEF juntou os documentos solicitados pelo juízo (Id 48743749). Vieram os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. Verifico a intempestividade destes embargos. Nos autos principais da execução, verificado pelo juízo que a Embargante ainda não havia sido devidamente citada, foi determinado, de ofício, o imediato desbloqueio dos valores e a consequente citação da Executada (ID. 13130652 - Pág. 164). Nesse ínterim, a embargante ingressou espontaneamente naqueles autos em 29.10.2008, requerendo a juntada de instrumento de procuração e a carga dos autos (Id 13130652 – fl. 171). Dispõe o Art. 239, §1º do Código de Processo Civil, in verbis: “§ 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução”. Assim, não merece prosperar a alegação de que o prazo para embargos iniciou-se da citação formal, em 22.02.2019, devendo ser considerado seu comparecimento espontâneo, ou seja, 29.10.2018 o termo inicial do prazo para interposição de embargos. Portanto, considerando que estes embargos à execução foram distribuídos em 19.03.2019, reputo-os intempestivos. Neste sentido: "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO ANTES DA JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. I - Entende a apelante que os embargos à execução são tempestivos, tendo em vista que o prazo para sua oposição só teria começado a partir da data de juntada aos autos do mandado de citação cumprido, nos termos do art. 231, II do CPC. II - A sentença, no entanto, considerou intempestivos os embargos por força do art. 231, VIII do CPC, segundo o qual o prazo começa a partir do dia da carga, quando a intimação se der por meio da retirada dos autos, em carga, do cartório ou da secretaria. III - O patrono do executado apresentou procuração e pedido de vistas em 04/11/2016, já a juntada do mandado de citação, penhora e avaliação ocorreu em 13/01/2017, enquanto os embargos à execução foram protocolizados em em 25/01/2017. IV - O art. 239, § 1ºdo CPC estabelece que o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. V - Muito embora não se avente a existência de nulidade da citação no caso dos autos, a constatação de que o apelante compareceu espontaneamente e teve acesso aos autos dois meses antes da juntada do mandado de citação é suficiente para considerar intempestivos os embargos à execução e para manter a sentença apelada por seus próprios fundamentos. VI - Apelação improvida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0000335-04.2017.4.03.6111, Rel. Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS, julgado em 19/03/2021, DJEN DATA: 25/03/2021)" DISPOSITIVO. Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, I c/c 915, caput e 335, I, todos do Código de Processo Civil. Tendo em vista a dependência ao processo de Execução n. 0000687-29.2016.4.03.6100, em trâmite perante este juízo, translade-se cópia desta sentença para aqueles autos. Custas ex lege. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos observadas as formalidades legais dando-se baixa na distribuição. P.R.I. SãO PAULO, 14 de fevereiro de 2022.

15/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(100)

Arquivado Definitivamente

Juntada de termo de remessa

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 19/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de RENATA LUCCHESI BARBOSA MANTOVANI em 14/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

Publicado Despacho em 07/03/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de termo de remessa

Todas as movimentações(138)

Todos os documentos(39)