5028202-49.2024.4.03.6301

Ficam resguardados, porém, os direitos adquiridos antes do advento da EC nº 103/2019. Assim, o segurado que tenha preenchido os requisitos pertinentes a uma das duas modalidades antigas de aposentadoria até 13/11/2019 faz jus ao benefício em conformidade com as regras anteriores (art. 3º da Emenda). Na ordem jurídica pretérita, a aposentadoria por idade urbana demandava idade mínima (65 anos para o homem e 60 anos para a mulher) e cumprimento de carência (180 meses de contribuição, nos termos do art. 25, inciso II, da Lei n. 8.213/91, com redação conferida pela Lei n. 8.870/94).

JÁ a aposentadoria por tempo de contribuição, prevista na redação antiga do art. 201, §7º, inciso I, da Constituição, era devida ao segurado que comprovasse 35 anos de contribuição (se homem) ou 30 anos (se mulher), sem exigência de idade mínima, ressalvada a regra de transição prevista no art. 9º da EC n. 20/1998. Cumpre ressaltar, finalmente, que a EC n. 103/2019 estabeleceu regras de transição em seus artigos 15 a 21, aplicáveis conforme o caso concreto.

Do caso concreto A parte autora requer a concessão do benefício de aposentadoria por idade NB 41/222.148.789-8, requerido em 03/06/2024 (DER), mediante o cômputo, como tempo de contribuição, dos períodos de 01/04/2006 a 30/04/2006, de 01/01/2007 a 31/01/2007, de 01/08/2014 a 31/08/2014, de 01/11/2020 a 31/12/2020 e de 01/01/2022 a 31/01/2022. Ressalte-se que, conforme reprodução, realizada pela contadoria judicial, da contagem de tempo de contribuição feita administrativamente (ID 601135330), o INSS já computou, como tempo de contribuição, os períodos de 01/04/2006 a 30/04/2006, de 01/01/2007 a 31/01/2007, de 01/08/2014 a 31/08/2014 e de 01/11/2020 a 31/12/2020.

Desse modo, não há interesse processual quanto a esta parte do pedido, por ausência de pretensão resistida. Passo à análise dos períodos controversos.

I) de 01/01/2022 a 31/01/2022; Em análise do Extrato do CNIS, verifica-se que o período supracitado corresponde à competência em que a parte autora realizou recolhimento na condição de segurado facultativo de baixa renda. O INSS deixou de computar tal contribuição em razão da falta de inscrição no CadÚnico. No entanto, a parte autora logrou comprovar a inscrição no CadÚnico (ID 332293010), razão pela qual faz jus ao cômputo do período de 01/01/2022 a 31/01/2022 como tempo de contribuição.

Passo a apreciar o pedido de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria. No caso dos autos, o INSS reconheceu que a parte autora possuía 14 anos, um mês e 25 dias de tempo de contribuição, bem como 173 meses de carência, até 03/06/2024 (DER/NB 222.148.789-8). Computado o período reconhecido acima, a parte autora alcança 14 anos, 2 meses e 25 dias de tempo de contribuição, bem como 174 meses de carência, até 03/06/2024 (DER/NB 222.148.789-8), insuficiente para a concessão do benefício pleiteado.

Contudo, reafirmada a DER para 08/04/2025, a parte autora alcança 15 anos de tempo de contribuição, bem como 183 meses de carência, fazendo jus à concessão do benefício de aposentadoria por idade, com fulcro na regra de transição do art. 18 da EC n. 103/2019. Desse modo, a parte autora faz jus: (i) ao benefício de aposentadoria por idade NB 41/222.148.789-8, com início em 08/04/2025 (DIB), renda mensal inicial (RMI) no valor de R$ 1.518,00 e renda mensal atual (RMA) no valor de R$ 1.621,00, atualizada até julho/2026; (ii) aos valores devidos em atraso, desde 08/04/2025 (DIB), no montante de R$ 28.336,68, atualizado até agosto/2026.

Diante do exposto, julgo:

I) EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, por ausência de interesse processual, o pedido de cômputo, como tempo de contribuição, dos períodos de 01/04/2006 a 30/04/2006, de 01/01/2007 a 31/01/2007, de 01/08/2014 a 31/08/2014 e de 01/11/2020 a 31/12/2020, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC;

II) PROCEDENTES EM PARTE os demais pedidos formulados por CLEUSA OLIVEIRA DOS SANTOS em face do INSS, resolvendo o mérito da controvérsia, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a: a) computar, como tempo de contribuição, o período de 01/01/2022 a 31/01/2022; b) conceder o benefício de aposentadoria por idade NB 41/222.148.789-8, com início em 08/04/2025 (DIB), renda mensal inicial (RMI) no valor de R$ 1.518,00 e renda mensal atual (RMA) no valor de R$ 1.621,00, atualizada até julho/2026; c) pagar os valores devidos em atraso, desde 08/04/2025 (DIB), no montante de R$ 28.336,68, atualizado até agosto/2026.

Reconheço a prescrição quinquenal, ou seja, a prescrição das parcelas vencidas no período anterior ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da presente ação (artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91). A correção monetária das parcelas vencidas e os juros de mora incidirão nos termos da legislação previdenciária, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal.

Concedo a tutela de urgência para determinar que o INSS, independentemente do trânsito em julgado, conceda o benefício de aposentadoria em favor da parte autora, conforme critérios expostos acima, em até 15 dias. Oficie-se. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Concedo os benefícios da justiça gratuita.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. SÃO PAULO, 26 de agosto de 2026. FABIANO LOPES CARRARO Juiz Federal

Órgão

7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

CLEUSA OLIVEIRA DOS SANTOS

Advogado

MARCIA AKEMI YAMAMOTO (OAB 244343/SP)

Órgão

7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

CLEUSA OLIVEIRA DOS SANTOS

Advogado

MARCIA AKEMI YAMAMOTO (OAB 244343/SP)