5028947-92.2025.4.03.6301

II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; (...)

VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos.

No que toca à qualidade de dependente, cumpre recorrer ao artigo 16, inciso I e § 4º, da Lei nº 8.213/91: Art.

16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;

II - os pais;

III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. § 4° A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. No caso dos autos, o falecimento de Jairo Gurman ocorreu em 31/05/2024 (certidão de óbito juntada à fl. 6 do id 374615033). A qualidade de segurado do de cujus é incontroversa, uma vez que era titular do benefício de aposentadoria por idade (NB 41/203.155.002-5), conforme CNIS.

A controvérsia cinge-se à prova da união estável. A autora alega que vivia em união estável com Jairo desde 2001 e com ele teve dois filhos gêmeos, nascidos em 01/2003. Para instruir os autos, a autora apresentou os seguintes documentos: Comprovante de endereço em nome da autora à Rua Tucunduva, 187, São Paulo, com data de 03/2024; Declaração do plano de saúde com a informação de que a autora foi titular do plano de 2010 a 12/2022 e que Jairo era seu dependente no período de 03/2018 a 12/2022; Declaração escrita de testemunhas; Extrato de conta corrente sem qualquer informação sobre o titular da conta ou outras informações sobre os valores descritos; Comprovantes de rendimentos pagos à autora nos anos de 2022 e 2023 (neste, sem pagamento de salário), dos quais consta Jairo como dependente nas despesas médicas referente ao plano de saúde; Ficha simples, sem papel timbrado, de avaliação de fisioterapia de Jairo, com endereço dele à Rua Tucunduva, 187, São Paulo, de 10/2021, sem reconhecimento de firma da assinatura; Fotografias sem data e sem identificação.

O pedido é improcedente. Isso porque, da certidão de óbito de Jairo consta que ele residia em outra cidade - Alameda do Alecrim, 17, São Roque/SP -, tendo ocorrido ali seu falecimento. O declarante do óbito foi Nilton Gurman, irmão de Jairo, que nada mencionou acerca da união estável quando da elaboração do documento. Além da informação da certidão de óbito no sentido de que Jairo residia em São Roque, local onde faleceu, consta dos cadastros de Jairo no INSS que ele residia naquela outra cidade ao menos desde 2022, conforme cópia do processo administrativo de concessão de sua aposentadoria, juntado aos autos pelo INSS por ocasião da audiência (do que teve ciência a parte autora).

Vide id 453124814. JÁ o endereço da autora nos cadastros do INSS e conforme comprovante de endereço anexado no processo administrativo é em São Paulo, Rua Tucunduva, 187. A ficha de avaliação de fisioterapia em nome de Jairo, indicando endereço dele à Rua Tucunduva, 187, além de não conter reconhecimento de firma, data de 10/2021, quase três anos antes do óbito. Não faz prova, portanto, da manutenção da união estável nos últimos anos de vida de Jairo.

Registre-se, ademais, que o fato de Jairo constar como dependente da autora em plano de saúde até 2022 não necessariamente prova a existência do relacionamento afetivo. Ademais, tal situação perdurou somente até 12/2022, sendo certo que o óbito ocorreu em 05/2024. Em que pesem as alegações da autora e de suas testemunhas em audiência, fato é que a prova documental não faz prova da união estável ao tempo do óbito.

Pelo contrário, indica que a suposta união estável perdurou, provavelmente até, no máximo, o ano de 2022. Depois disso, tudo indica que Jairo mudou-se de cidade, acarretando o fim da relação afetiva. Com efeito, são documentos que não dão robustez às alegações da parte autora, porquanto não indicam ao menos residência em comum em período concomitante. Frise-se, como mencionado, que a certidão de óbito - documento mais recente - não teve a autora como declarante, tampouco contém informação sobre a união estável, além de indicar endereço de residência do falecido não comprovado pela autora como sendo o seu também àquela época.

Não demonstrada a existência de união estável ao tempo do óbito, tampouco a existência de dependência econômica, não procede a pretensão.

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito da causa, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Defiro o benefício da justiça gratuita à autora. Sem custas e honorários nesta instância, nos termos da lei. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se. HELENA FURTADO DA FONSECA Juíza Federal Substituta

Órgão

9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

SIBELE ANDRIOTTI

Advogado

SANDIE SIMONE LOPES DOMINGUES (OAB 257147/SP)

Órgão

9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

SIBELE ANDRIOTTI

Advogado

SANDIE SIMONE LOPES DOMINGUES (OAB 257147/SP)