5029530-07.2021.4.03.0000

O artigo 298 dispõe que na decisão que conceder, negar, modificar ou revogar a tutela provisória, o juiz motivará seu convencimento de modo claro e preciso. O art. 995, por sua vez, prevê que os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Contudo, a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso (art. 995, parágrafo único).

No caso dos autos, não verifico risco de dano grave e de difícil ou incerta reparação que justifique a concessão da liminar pela via extraordinária, sem a formação do devido contraditório. A concessão de antecipação dos efeitos da tutela recursal é medida excepcional que pretere, mesmo que em parte, garantias do devido processo legal, devendo observar os requisitos legais antes referidos, sob pena de mal ferir a disciplina do art. 298 do CPC.

Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. O juízo de origem indeferiu o pedido de tutela de urgência com base nos seguintes fundamentos: No caso, ausentes os requisitos autorizadores da tutela provisória pretendida na inicial. Com efeito, o laudo pericial oficial que concluiu que o autor não é inválido tem natureza de ato administrativo. Dessa forma, não vejo motivos para alterar o posicionamento adotado.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento. É o voto. E M E N T A AGRAVO. MILITAR. PENSÃO. FILHO MAIOR. INCAPACIDADE NÃO VERIFICADA. AGRAVO IMPROVIDO.

1 - A decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo foi proferida nos seguintes termos: “No caso dos autos, não verifico risco de dano grave e de difícil ou incerta reparação que justifique a concessão da liminar pela via extraordinária, sem a formação do devido contraditório. A concessão de antecipação dos efeitos da tutela recursal é medida excepcional que pretere, mesmo que em parte, garantias do devido processo legal, devendo observar os requisitos legais antes referidos, sob pena de mal ferir a disciplina do art. 298 do CPC.”

2 - O juízo de origem indeferiu o pedido de tutela de urgência com base nos seguintes fundamentos: “No caso, ausentes os requisitos autorizadores da tutela provisória pretendida na inicial. Com efeito, o laudo pericial oficial que concluiu que o autor não é inválido tem natureza de ato administrativo. Dessa forma, não vejo motivos para alterar o posicionamento adotado.”

3 – Agravo de instrumento improvido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Órgão

Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

LUCIVALDO CARVALHO

Advogado

FABIO HENRIQUE PEREIRA DE ARAUJO (OAB 291960/SP)