5029670-07.2022.4.03.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO EMBARGADA PELA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE.

1. Esta Corte declarou a constitucionalidade do art. 1º-D da Lei nº 9.494/1997, na redação que lhe foi dada pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, com interpretação conforme, de modo a reduzir-lhe a aplicação à hipótese de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, excluídos os casos de pagamentos de obrigações definidos em lei como de pequeno valor (RE 420.816, Redator para o acórdão o Ministro Sepúlveda Pertence).

2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a premissa fática exigida para que se aplique o que foi decidido no RE 420.816 é a de que a execução não tenha sido embargada pela União. Precedentes.

3. Agravo interno a que se nega provimento. RE 590784 AgR; Órgão julgador: Primeira Turma; Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO; Julgamento: 30/11/2018; Publicação: 11/12/2018) Observe-se que tal entendimento se amolda ao disposto no §7°, do art. 85, do CPC, que expressamente menciona a impossibilidade de fixação de honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que não tenha sido impugnada, no caso de expedição de precatório.

Art.

85. (...). § 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. Por outro lado, esta Décima Turma alterou seu entendimento para admitir a possibilidade de fixação de honorários no cumprimento de sentença, impugnado ou não, também no caso de pagamento por requisição de pequeno valor. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL.

PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. HONORÁRIOS DEVIDOS. ARTIGO 85, §7º, LEI 13.105/2015.

1. Como regra, não é cabível o pagamento de honorários advocatícios nas execuções não embargadas pela Fazenda Pública, nos termos do art. 1º-D da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Medida Provisória 2.180-35/2001.

2. Todavia, ao decidir o RE nº 420.816, o Supremo Tribunal Federal declarou incidentemente a constitucionalidade da referida MP, com interpretação conforme, firmando o entendimento de que essa regra somente se aplica às hipóteses em que a Fazenda Pública está submetida ao regime de precatório, excluindo os casos de pagamentos de obrigações definidos em lei como de pequeno valor.

3. No caso dos autos, o valor executado enseja a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV, e não de precatório, razão pela qual a decisão agravada merece ser mantida. Artigo 85, §7º, do Código de Processo Civil de 2015.

4. Agravo de instrumento desprovido. (AI 5015176-40.2022.4.03.0000; TRF3 - 10ª Turma; Relator: Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR; Julgamento: 31/08/2022; Data da publicação: 05/09/2022) Outro também não é o posicionamento adotado pelo E. STJ: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. ART. 85, § 1º, DO CPC. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. PAGAMENTO POR RPV. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS. POSSIBILIDADE.

1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que são devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV.

2. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.461.383/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/9/2019, DJe de 11/10/2019.) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA.

1. Consoante o entendimento desta Corte, são devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV.

2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.503.410/SC, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/6/2019, DJe de 27/6/2019) Assim, de rigor a reforma da decisão agravada, para o fim de admitir a fixação dos honorários advocatícios na execução do crédito pago por meio de requisição de pequeno valor–RPV.

Diante do exposto, nos termos do artigo 932 do CPC, dou provimento ao agravo de instrumento da parte exequente, para condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa na execução. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos. Intimem-se. São Paulo, 22 de fevereiro de 2023.

Órgão

Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

MARIA JOSE DA SILVA ESPINOLA

Advogado

DIEGO GONCALVES DE ABREU (OAB 228568/SP)