5030031-29.2019.4.03.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5030031-29.2019.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência AGRAVANTE: DISTRIBUIDORA DE PROD ALIM MARSIL LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: NORBERTO ANGELO GARBIN - SC9978 AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso especial interposto por DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS MARSIL LTDA contra acórdão proferido por órgão fracionário deste Tribunal Regional Federal.

O aresto recorrido recebeu a seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. BACENJUD. PREFERÊNCIA. OFERTA DE IMÓVEL EM GARANTIA À EXECUÇÃO. RECUSA DA UNIÃO. LEGITIMIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

1. Resulta do sistema processual vigente que a penhora de dinheiro em instituição financeira é a opção preferencial, cabendo ao executado demonstrar a respectiva impenhorabilidade ou pedir a substituição por outro bem cuja constrição seja-lhe menos onerosa e igualmente capaz de garantir a execução (arts. 835, inciso I e § 1º, 854, § 2º, e 847 do CPC).

2. A previsão legal de uma ordem indicativa de preferência para a penhora em execução fiscal não pode ser sumariamente afastada por iniciativa e no interesse exclusivo do devedor, pois, além do princípio da menor onerosidade, existe o princípio do interesse público na execução fiscal, da utilidade da ação e da eficácia da prestação jurisdicional.

3. A menor onerosidade não pode ser invocada como cláusula de impedimento à penhora de outro bem além daquele nomeado no exclusivo interesse do devedor, mas, pelo contrário, deve ser interpretada - sempre à luz dos princípios que regem o processo, e o executivo fiscal em específico - como instrumento de afirmação do equilíbrio na execução, daí porque caber, se não observado o artigo 11 da Lei nº 6.830/1980, a impugnação da Fazenda Pública, na tentativa de adequar a garantia à realidade do devedor e da própria execução, que não pode ser excessiva para um, nem frustrante para outro.

4. No tocante ao oferecimento de bem imóvel como garantia para a execução fiscal, constata-se que o bem se apresenta posteriormente ao dinheiro na legislação de regência, sendo aceitável que a União busque, primeiramente o dinheiro, ou bens de maior liquidez, antes de aceitar o imóvel como garantia.

5. A questão atinente ao parcelamento e suas implicações com relação à constrição levada a cabo pelo Juízo a quo, não foram ainda analisadas pelo MM. Magistrado de primeira instância, razão pela não pode ser conhecida por esse Tribunal. Igualmente, a matéria trazida em petição configura inovação às razões recursais, extrapolando os limites fixados na inicial do recurso.

6. Agravo de instrumento desprovido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. A recorrente alega violação aos arts. 847 do CPC e 151, VI do CTN, pois o débito em questão encontra-se parcelado impondo-se a liberação dos valores bloqueados pelo sistema Bacenjud. Pugna pela admissibilidade recursal para viabilizar a reforma do acórdão recorrido pela Corte Superior, ante o acolhimento das alegações apontadas em suas razões de recorrer.

Decido. A matéria veiculada no recurso corresponde à controvérsia a ser objeto de decisão pelo Superior Tribunal de Justiça nos RESP 1.696.270/MG, 1.703.535/PA e 1.756.406/PA (Tema 1.012) afetados ao rito dos recursos repetitivos, em que se discute a Possibilidade de manutenção de penhora de valores via sistema BACENJUD no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (art. 151, VI, do CTN). HÁ determinação da Corte Superior para que se suspenda o processamento dos feitos pendentes que versem sobre a questão delimitada e em trâmite no território nacional.

O prosseguimento do feito em relação a eventuais outros recursos excepcionais interpostos é incompatível com a sistemática do microssistema processual de precedente obrigatório em que a unicidade processual deve ser respeitada.

Registre-se, nesta ordem de ideias, que o juízo de admissibilidade de recurso extraordinário ou especial não pode ser realizado em etapas ou de forma fracionada. Por este motivo, havendo recurso a autorizar a suspensão da admissibilidade do expediente, nos termos do art. 1.036 do CPC vigente, mais não cabe senão suspender a marcha processual. Eventuais recursos, e até mesmo teses ou capítulos recursais, que não cuidem de matéria submetida ao regime dos recursos representativos de controvérsia, deverão aguardar o desfecho do capítulo submetido a tal sistemática para, só então, serem apreciados.

Assim, com fundamento no art. 1.030, III, do CPC, determino o sobrestamento do feito até resolução dos recursos repetitivos RESP 1.696.270/MG, 1.703.535/PA e 1.756.406/PA (Tema 1.012). Proceda-se às anotações necessárias nos sistemas eletrônicos. Intimem-se. São Paulo, 15 de março de 2021.