5030147-92.2024.4.03.6100

PODER JUDICIÁRIO 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5030147-92.2024.4.03.6100 AUTOR: RUMO MALHA CENTRAL S.A. ADVOGADO do(a) AUTOR: LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA - SP146770 REU: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

SENTENÇA

Vistos. Trata-se de Ação de Procedimento Comum ajuizada por RUMO MALHA CENTRAL S/A em face de AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, por meio da qual objetiva a suspensão da exigibilidade da multa imposta no Processo Administrativo nº 50500.111026/2021-52, bem como impedir a inclusão do nome da Rumo do Cadin, possibilitando a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa e, ainda, suspender a regulação do sinistro, inclusive com a impossibilidade de inscrever a seguradora do Contrato de Concessão no CADIN, em razão do seguro garantia ofertado para a garantia da dívida.

Ao final, pleiteia a nulidade do Processo Administrativo nº 50500.111026/2021-52 e a consequente ilegalidade da multa no valor de R$ 533.900,00. Alternativamente, requer a conversão da penalidade em advertência. Narra ter sido autuada por supostas divergências contábeis em rubricas do passivo, as quais, todavia, configurariam erro formal prontamente sanado após ciência da fiscalização. Sustenta, ademais, a nulidade do procedimento administrativo por violação aos princípios da razoável duração do processo e da proporcionalidade, ante a ausência de dosimetria da sanção aplicada.

O pedido de tutela de urgência foi parcialmente deferido, cuja decisão foi posteriormente integrada em sede de embargos de declaração, para determinar a suspensão da execução da garantia contratual administrativa enquanto perdurasse a controvérsia, após o oferecimento de seguro garantia pela autora. A autora interpôs Agravo de Instrumento em face da decisão que condicionou o deferimento da tutela provisória à prévia manifestação da ANTT sobre o seguro garantia ofertado, ao qual foi negado provimento (ID 585442495).

A ANTT ofereceu contestação arguindo, em sede preliminar, ilegitimidade ativa quanto aos pleitos em nome de seguradoras. No mérito, aduz a regularidade da autuação, visto que a correção posterior da falha contábil não afasta a infração, a legalidade da multa prevista na resolução específica e a inexistência de violação à razoável duração do processo. Pugnou, ao final, pela improcedência dos pedidos (id 348199377).

Após a realização de endossos da apólice de seguro garantia, a ANTT reconheceu que a regularidade e idoneidade da garantia (ID 356310413). A autora replicou, reiterando os termos da inicial (ID 358534974).

É o relatório.

Decido. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes já se encontram suficientemente comprovados pelos documentos acostados aos autos, notadamente o processo administrativo colacionado pela ANTT e as apólices de seguro-garantia apresentadas pela autora.

Afasto a preliminar de ilegitimidade ativa arguida pela ANTT, haja vista que a autora apresentou seguro garantia em relação à sanção a ela imposta. Aceita a garantia idônea especificamente dada em relação ao débito em discussão, revela-se desprovida de razoabilidade a execução indireta por meio da garantia prestada pela concessionária no contrato administrativo, sob pena de excesso de garantia.

Registre-se que a própria ANTT reconheceu que, em razão da garantia ofertada nos autos, tomaria as providências para a autarquia se abster de executar a garantia do contrato administrativo em relação ao débito em discussão. No mérito, não diviso assistir razão à parte autora. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXVIII, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

No caso concreto, a autora pleiteia a nulidade do processo administrativo nº 50500.111026/2021-52, por ter tramitado por período excessivo. Entretanto, o prazo de 30 dias previsto no art. 56 da Resolução ANTT nº 5.083/2016 ostenta natureza de prazo impróprio, cuja inobservância não acarreta, por si só, a nulidade do ato administrativo tardio. Com efeito, os prazos impróprios são aqueles estabelecidos para a Administração Pública no exercício de suas funções, cujo descumprimento gera consequências funcionais e disciplinares ao agente omisso, mas não invalida o procedimento ou os atos praticados fora do prazo.

Nesse sentido, o art. 49 da Lei nº 9.784/1999, que igualmente fixa prazo de 30 dias para a Administração decidir, é interpretado de forma convergente pelos tribunais, conforme entendimento do

C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. FURNAS. REVISÃO DA MULTA APLICADA PELA ANEEL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRAZO DO ART. 49 DA LEI N. 9.784/99. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRAZO IMPRÓPRIO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO

DISPOSITIVO

DE LEI FEDERAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF.

1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem se pronuncia sobre todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia. Tese de violação do art. 535 do CPC repelida.

2. O Tribunal de origem concluiu pelo acerto do valor da multa aplicada pela ANEEL com base nos elementos fático-probatórios dos autos, o que impede a sua revisão por esta Corte, ante o óbice da Súmula 7/STJ.

3. O entendimento do STJ é no sentido de que o prazo estipulado no art. 49 da Lei n. 9.784/99 é impróprio, considerando a ausência de qualquer penalidade prevista na citada lei ante o seu descumprimento.

4. Não se conhece da tese referente à ocorrência de dano moral uma vez que a parte recorrente não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado por ocasião do acórdão recorrido. Incide, pois, o disposto na Súmula 284/STF, ante a fundamentação deficiente do recurso quanto ao ponto.

5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 588.898/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 3/2/2015, DJe de 6/2/2015.) Consigne-se, ainda, que uma parcela significativa do intervalo temporal apontado pela autora deve ser compreendida no contexto das medidas excepcionais adotadas em razão da pandemia da COVID-19, com a suspensão dos prazos processuais administrativos decretada pela ANTT por meio das Resoluções nº 5.878/2020, de 26/03/2020, e nº 5.882/2020, de 07/04/2020, durante o estado de calamidade pública declarado pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20/03/2020.

De seu turno, a penalidade aplicada pela ANTT assentou-se em divergências contábeis entre balancetes e balanço patrimonial. A infração descrita no art. 2º, inciso III, da Resolução ANTT nº 2.495/2007 é de natureza objetiva, não exigindo a comprovação de dolo ou culpa específica do infrator para sua configuração. A mera constatação do descumprimento de determinação prevista no Manual de Contabilidade é suficiente para a tipificação da conduta.

O Capítulo 7.3 do referido Manual estabelece obrigações específicas de conciliação entre os balancetes e os demonstrativos contábeis, e a existência de divergências de ordem milionária nas rubricas de Passivo Circulante e Passivo Não Circulante constatadas por ocasião da fiscalização ordinária caracteriza o descumprimento da norma. Assim, o argumento da autora no sentido de que teria corrigido os dados não afasta a infração, que já havia se consumado.

A conduta vedada pelo art. 2º, III, da Resolução nº 2.495/2007 consiste em deixar de cumprir a determinação contábil no momento oportuno, não sendo possível retroativamente extirpar a ilicitude mediante correção posterior. O art. 63 da Resolução ANTT nº 5.083/2016, aliás, é expresso ao dispor que a correção da irregularidade, por si só, não exclui a responsabilidade pelo descumprimento já verificado.

Saliente-se que as discrepâncias apuradas não eram de pequena monta ou de natureza meramente formal. No caso concreto, a diferença entre o saldo publicado no Balanço Patrimonial (R$ 41.130,00) e o saldo apurado no balancete (R$ 1.041.130,00), na rubrica Passivo Circulante, representou divergência valor expressivo. A rubrica Passivo Não Circulante apresentou divergência da mesma magnitude: saldo publicado de R$ 1.000.000,00 contra saldo zero no balancete.

A alegação de que tais discrepâncias seriam mero "erro formal" não se sustenta diante do vulto dos valores envolvidos. O art. 2º, §2º, da Resolução ANTT nº 2.495/2007 estabelece, de forma expressa e vinculada, que a infração descrita no inciso III do mesmo artigo sujeita o infrator à multa equivalente a 10.000 vezes o valor básico unitário. Trata-se de sanção vinculada, sem margem de discricionariedade para o agente fiscalizador optar por penalidade diversa ou reduzir o valor.

A Deliberação nº 239/2021 fixou o valor básico unitário aplicável, resultando no montante de R$ 533.900,00, devendo ser observada por parte da autarquia, o imperativo normativo, sem margem para discricionariedade, motivo pelo qual não cabe, na hipótese, a substituição da multa por advertência, conforme pretendido pela autora em seu pedido alternativo.

Ante o exposto, considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da ANTT, fixados nos percentuais mínimos da tabela regressiva prevista nos incisos I a V, do §3º, do art. 85, do CPC. Custas na forma da lei.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.

Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada eletronicamente. JOSE CARLOS MOTTA Juiz Federal

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5030147-92.2024.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo

AUTOR: RUMO MALHA CENTRAL S.A. Advogado do(a)

AUTOR: LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA - SP146770 REU: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT D E C I S Ã O

Vistos. ID 357105543: nada a decidir, pois o requerimento formulado pela autora é decorrência lógica do cumprimento da decisão proferida no ID 349166825. Cumpre destacar que a apólice apresentada pela parte autora com a finalidade de garantia do débito foi aceita pela ANTT, esclarecendo no ID 356310413 “que foram solicitadas as providências administrativas para realização das devidas anotações que garantam à requerente a suspensão de eventual inscrição da devedora no CADIN e em qualquer cadastro de inadimplente, bem como permite a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, caso não haja outros créditos não suspensos ou não garantidos impeditivos dessas providências, bem como a abstenção da Autarquia de executar a garantia do contrato administrativo em relação ao débito em discussão, conforme decisão após a oposição dos embargos declaratórios”.

Sem mais provas a serem produzidas, tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5030147-92.2024.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo

AUTOR: RUMO MALHA CENTRAL S.A. Advogado do(a)

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Vistos. Petição ID 346319019: Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora ao argumento de omissões na decisão que deferiu em parte a tutela provisória quanto à presença dos requisitos para suspensão da exigibilidade da multa e quanto ao requerimento para impedir a execução da garantia do contrato administrativo em relação ao débito em discussão. A ANTT se manifestou pela rejeição dos aclaratórios (ID 348199374).

É O

RELATÓRIO.

DECIDO. Nos termos dos incisos I a III do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para: “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material”. Compulsando os autos, não verifico a ocorrência de vício na decisão embargada, quanto ao não acolhimento do pedido de suspensão com base no seguro-garantia. Destaco que não há falar em entendimento do STJ sobre o assunto, pois a questão acerca da possibilidade de suspensão do crédito público não-tributário mediante seguro-garantia ou fiança bancária ainda se encontra pendente de análise em sede de recursos especiais repetitivos, com suspensão decretada (Tema nº 1.203/STJ).

Entretanto, houve omissão quanto ao pedido para afastar a execução da garantia do contrato administrativo em relação ao débito em discussão. Aceita a garantia idônea especificamente dada em relação ao débito em discussão, revela-se desprovida de razoabilidade a execução indireta por meio da garantia prestada pela concessionária no contrato administrativo, sob pena de excesso de garantia. Assim, para complementar a decisão embargada, altero sua parte dispositiva para a seguinte redação: “Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela requerida para que a ré, caso constatada a suficiência e idoneidade do seguro apresentado, proceda às anotações e atos necessários para que conste que o débito se encontra garantido e que ele não constitui óbice à expedição da Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa.

Assim, intime-se a Agência Nacional de Transportes Terrestres para ciência acerca da garantia apresentada, devendo verificar, no prazo de 5 (cinco) dias, a idoneidade e integralidade do seguro garantia apresentado (ID 344418330) e: a) caso constatada sua suficiência e idoneidade, deverá proceder às anotações e atos necessários para que conste que o débito está garantido e que ele não constitui óbice à expedição da Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa, excluir o apontamento no CADIN e eventual protesto de títulos, bem como se abster de executar a garantia do contrato administrativo em relação ao débito em discussão; b) caso constatada sua insuficiência ou ausência de requisito, deverá informar este juízo acerca do valor remanescente do crédito tributário (não abrangido pelo seguro garantia) e eventual irregularidade, a fim de que a autora possa complementá-lo/regularizá-lo.”

Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração opostos, com a complementação da parte dispositiva nos termos acima. Para prosseguimento do feito, intime-se a ANTT para cientificá-la do endosso à apólice de seguro-garantia apresentado pela parte autora (IDs 349069924, 349069927, 349069928 e 349069929), a fim de que verifique a idoneidade e integralidade para fins de cumprimento da decisão de tutela provisória ora integralizada por meio de embargos de declaração.

Diante da proximidade do recesso judiciário, intime-se a ANTT, com urgência, por meio de e-mail de sua procuradoria, consignando o prazo de 72 horas para cumprimento Intimem-se.

Cumpra-se, com urgência. São Paulo, data registrada eletronicamente.

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5030147-92.2024.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo

AUTOR: RUMO MALHA CENTRAL S.A. Advogado do(a)

AUTOR: LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA - SP146770 REU: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT D E C I S Ã O

Vistos. Trata-se de ação pelo procedimento comum, com pedido de tutela provisória de urgência, objetivando a parte autora o oferecimento de seguro garantia visando a suspensão da exigibilidade da multa no valor de R$ 533.900 (quinhentos e trinta e três mil e novecentos reais) lavrada pela ANTT, alvo do processo administrativo nº 50500.111026/2021-52. Requer, ainda, seja impedida a inclusão do nome da autora no CADIN, possibilitando a emissão da certidão de regularidade fiscal, bem como suspender a regulação do sinistro, abstendo-se a ré de inscrever a seguradora do Contrato de Concessão no CADIN, em razão do seguro garantia ofertado.

A autora emendou a inicial para justificar a ausência de prevenção em relação aos processos constantes na aba "associados", por se tratar de casos distintos do objeto desta ação. Comprovado o recolhimento das custas judiciais (Id 345867387).

É o relatório.

Decido. Consoante se infere da pretensão deduzida na inicial, objetiva a autora o oferecimento de seguro garantia para a suspensão da exigibilidade de multa lavrada pela ANTT. Examinado o feito, entendo estarem presente os requisitos para concessão parcial da tutela provisória requerida. O objeto do pedido de tutela provisória requerida neste feito está inserido na matéria abarcada pelo Tema n. 1.203, com ordem de suspensão nacional, conforme acórdãos proferidos nos autos dos REsp 2037317/RJ, REsp 2007865/SP, REsp 2007865/SP, REsp 2037787/RJ e REsp 2050751/RJ (julg. 20/06/2023, publ. 30/06/2023), representativos de controvérsia repetitiva perante o Superior Tribunal de Justiça, e assim ementados: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. DÍVIDA FISCAL DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. DISCUSSÃO EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO (MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO ADMINISTRATIVA). APRESENTAÇÃO DE SEGURO-GARANTIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ABRANGÊNCIA DA SUSPENSÃO. ART. 1.037, II, DO CPC. PROPOSTA DE AFETAÇÃO ACOLHIDA.

1. Delimitação da controvérsia: ‘definir se a oferta de seguro-garantia ou de fiança bancária tem o condão de suspender a exigibilidade de crédito não tributário’.

2. Recurso Especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 256-I c/c art. 256-E do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24, de 28.9.2016).

3. Determinada a suspensão de todos os processos pendentes no território nacional, inclusive, se for o caso, daqueles em curso nos Juizados Especiais Federais, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada.

4. Acolhida a proposta de afetação do Recurso Especial como representativo da controvérsia, para que seja julgado na Primeira Seção (afetação conjunta do REsp 2.007.865/SP, do REsp 2.037.317/RJ, do REsp 2.037.787/RJ e do REsp 2.050.751/RJ).” Portanto, no que tange ao pedido de suspensão do crédito não-tributário mediante a apresentação de seguro-garantia é o caso de indeferir a tutela provisória, já que o fato de se tratar de matéria abarcada pelo Tema nº 1.203, altamente controvertida, em discussão no STJ, e com ordem de suspensão nacional, já retira a plausibilidade do direito invocado na inicial.

Cabível, entretanto, o acolhimento da garantia ofertada com a finalidade de antecipar os efeitos de penhora em futura execução fiscal. Com efeito, de acordo com o art. 9º, da Lei n. 6.830/80, é possível garantir a execução fiscal em trâmite da seguinte maneira: “Art. 9º - Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá:

I - efetuar depósito em dinheiro, à ordem do Juízo em estabelecimento oficial de crédito, que assegure atualização monetária;

II - oferecer fiança bancária ou seguro garantia; (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)

III - nomear bens à penhora, observada a ordem do artigo 11; ou

IV - indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública. § 1º - O executado só poderá indicar e o terceiro oferecer bem imóvel à penhora com o consentimento expresso do respectivo cônjuge. § 2º Juntar-se-á aos autos a prova do depósito, da fiança bancária, do seguro garantia ou da penhora dos bens do executado ou de terceiros. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) § 4º - Somente o depósito em dinheiro, na forma do artigo 32, faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora. § 5º - A fiança bancária prevista no inciso II obedecerá às condições pré-estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional. § 6º - O executado poderá pagar parcela da dívida, que julgar incontroversa, e garantir a execução do saldo devedor”. - destacamos Da leitura dos dispositivos supratranscritos, observa-se que o seguro garantia foi equiparado à fiança bancária para fins de garantia do crédito tributário executado e, nos termos do art. 206 do CTN, autorizar a expedição da certidão de regularidade fiscal em nome do sujeito passivo.

Importa ressaltar que a equiparação foi introduzida pela Lei n. 13.043/2014, promulgada em novembro do mesmo ano. Diante do quadro jurídico acima delineado, é possível concluir que somente seria possível a expedição da certidão de regularidade fiscal quando o crédito exigido estivesse garantido em executivo fiscal. No entanto, a jurisprudência dos Tribunais Superiores sedimentou entendimento de que é possível a garantia do crédito tributário enquanto não ajuizada a execução fiscal, pois, caso contrário, o contribuinte estaria impossibilitado de obter a almejada certidão devido à inércia do fisco em inscrever o débito e cobrá-lo em juízo.

A esse respeito, colaciono o acórdão proferido pelo E. STJ no recurso especial representativo de controvérsia n. 1.123.669/RS: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. AÇÃO CAUTELAR PARA ASSEGURAR A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DA CAUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

1. O contribuinte pode, após o vencimento da sua obrigação e antes da execução, garantir o juízo de forma antecipada, para o fim de obter certidão positiva com efeito de negativa. (Precedentes: EDcl no AgRg no REsp 1057365/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/08/2009, DJe 02/09/2009; EDcl nos EREsp 710.153/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 01/10/2009; REsp 1075360/RS, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/06/2009, DJe 23/06/2009; AgRg no REsp 898.412/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 13/02/2009; REsp 870.566/RS, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 11/02/2009; REsp 746.789/BA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2008, DJe 24/11/2008; EREsp 574107/PR, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA DJ 07.05.2007)

2. Dispõe o artigo 206 do CTN que: "tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa." A caução oferecida pelo contribuinte, antes da propositura da execução fiscal é equiparável à penhora antecipada e viabiliza a certidão pretendida, desde que prestada em valor suficiente à garantia do juízo.

3. É viável a antecipação dos efeitos que seriam obtidos com a penhora no executivo fiscal, através de caução de eficácia semelhante. A percorrer-se entendimento diverso, o contribuinte que contra si tenha ajuizada ação de execução fiscal ostenta condição mais favorável do que aquele contra o qual o Fisco não se voltou judicialmente ainda.

4. Deveras, não pode ser imputado ao contribuinte solvente, isto é, aquele em condições de oferecer bens suficientes à garantia da dívida, prejuízo pela demora do Fisco em ajuizar a execução fiscal para a cobrança do débito tributário. Raciocínio inverso implicaria em que o contribuinte que contra si tenha ajuizada ação de execução fiscal ostenta condição mais favorável do que aquele contra o qual o Fisco ainda não se voltou judicialmente.

5. Mutatis mutandis o mecanismo assemelha-se ao previsto no revogado art. 570 do CPC, por força do qual era lícito ao devedor iniciar a execução. Isso porque as obrigações, como vínculos pessoais, nasceram para serem extintas pelo cumprimento, diferentemente dos direitos reais que visam à perpetuação da situação jurídica nele edificadas.

6. Outrossim, instigada a Fazenda pela caução oferecida, pode ela iniciar a execução, convertendo-se a garantia prestada por iniciativa do contribuinte na famigerada penhora que autoriza a expedição da certidão. [...] omissis.

10. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008”.(STJ; 1ª Seção; REsp 1123669/RS; Rel. Min. Luiz Fux; DJe 01/02/2010). – destacamos Logo, como antecipação da garantia, poderia o contribuinte oferecer qualquer uma daquelas elencadas no art. 9º, da Lei n. 6.830/80, não havendo que se falar, para o fim colimado na presente ação, em afronta à ordem legal estabelecida pelo art. 11 da Lei n. 6.830/80 ou em imposição de depósito judicial.

No entanto, no que tange aos parâmetros de admissibilidade, devem ser observados os critérios para aceitação do seguro garantia impostos pelas normas da Administração Pública. A respeito da possibilidade da aceitação do seguro garantia para os fins pretendidos, colaciono o seguinte precedente jurisprudencial: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. AGRAVO INOMINADO. SEGURO GARANTIA.

EXECUÇÃO FISCAL. LEI SUPERVENIENTE. LEI 13.043/2014. SUCUMBÊNCIA.

1. Embora proferida a decisão agravada em conformidade com a legislação e jurisprudência consolidada na ocasião, cabível aplicar o direito superveniente, nos termos do artigo 462, CPC, consistente na previsão de aceitação de seguro garantia para os fins do artigo 9º, II, da Lei 6.830/1980, com a redação dada pela Lei 13.043, de 13/11/2014, e assim, igualmente, para a caução destinada à emissão de certidão de regularidade fiscal.

2. Não é cabível condenação em verba honorária em ação cautelar, tal qual a ajuizada, em conformidade com a jurisprudência citada pela própria agravante.

3. Agravo inominado provido para parcial provimento da remessa oficial, apenas para exclusão da condenação em verba honorária”. (TRF3; 3ª Turma; REO 1848705/SP; Rel. Des. Fed. Carlos Muta; e-DJF3 Judicial 1 de 20/01/2015). - destacamos Por conseguinte, o oferecimento de seguro garantia não tem o condão de suspender a exigibilidade do valor discutido, sendo possível tão somente para garantir a emissão de certidão de regularidade fiscal e a não inclusão no Cadin, caso a ré aceite a apólice apresentada.

Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela requerida para que a ré, caso constatada a suficiência e idoneidade do seguro apresentado, proceda às anotações e atos necessários para que conste que o débito encontra-se garantido e que ele não constitui óbice à expedição da Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa. Assim, intime-se a Agência Nacional de Transportes Terrestres para ciência acerca da garantia apresentada, devendo verificar, no prazo de 5 (cinco) dias, a idoneidade e integralidade do seguro garantia apresentado (ID 344418330) e: a) caso constatada sua suficiência e idoneidade, deverá proceder às anotações e atos necessários para que conste que o débito está garantido e que ele não constitui óbice à expedição da Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa, excluir o o apontamento no CADIN e eventual protesto de títulos; b) caso constatada sua insuficiência ou ausência de requisito, deverá informar este juízo acerca do valor remanescente do crédito tributário (não abrangido pelo seguro garantia) e eventual irregularidade, a fim de que a autora possa complementá-lo/regulariza-lo.

Nada obstante a ordem de suspensão relativa ao Tema n. 1.204 dos recursos especiais repetitivos, constata-se que a demanda não tem por objeto exclusivamente a suspensão da exigibilidade do crédito não-tributário por meio de oferecimento de seguro-garantia, mas sim a anulação do referido débito. Assim, entendo não ser hipótese de sobrestamento do feito. ID 345863777: proceda a e-Vara à exclusão da petição ID 345852583 e documentos a ela anexos do presente feito, por serem estranhos à lide.

Anote-se que não há prevenção entre o presente feito e os processos indicados na aba “Associados” do PJe. Cite-se. Intimem-se.

Cumpra-se. São Paulo, data registrada eletronicamente.