5030833-22.2022.4.03.0000

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5030833-22.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab.

09 - DES. FED. NELTON DOS SANTOS AGRAVANTE: N MARTINIANO S/A ARMAZENAGEM E LOGISTICA Advogado do(a) AGRAVANTE: NELSON FRESOLOONE MARTINIANO - SP67477 AGRAVADO: A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL - PGFN) OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por “N Martiniano S/A Armazenagem e Logística”, contra a r. decisão proferida nos autos dos Embargos à Execução Fiscal de n. 5002950-31.2021.4.03.6113, opostos em face da União e em trâmite perante o Juízo Federal da 1ª Vara de Franca/SP.

A recorrente alega, em síntese, que a decisão agravada viola o disposto no artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil e que o imóvel penhorado “é infinitamente superior ao ‘suposto’ débito guerreado” (ID 266701676 - Pág. 3). Pugna seja deferido o efeito suspensivo, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil. É o sucinto relatório.

Decido. O atual Código de Processo Civil reforçou a importância do princípio do contraditório, de modo que as medidas liminares “inaudita altera parte” devem ser reservadas para as hipóteses em que a urgência seja tamanha que grave e concreto dano possa consumar-se antes mesmo da manifestação da parte contrária. Nesse contexto, os argumentos apresentados pela recorrente no ID 266701676 - Pág. 4 não autorizam a suspensão do cumprimento da decisão recorrida.

Isso porque não se extraem dos autos elementos suficientes que demonstrem que o indeferimento da medida ora pleiteada colocaria em risco a eficácia do provimento final, a cargo da Turma. Assim, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Comunique-se. DÊ-se ciência à parte agravante.

Cumpra-se o disposto no artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. São Paulo, 18 de novembro de 2022.