5030833-55.2022.4.03.6100

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5030833-55.2022.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: SERGIO TEIXEIRA DA SILVA LINO Advogados do(a) IMPETRANTE: ANDREA DE MESQUITA SOARES - SP150964, IAKIRA CHRISTINA PARADELA - SP185899 IMPETRADO: GERENTE SUPERINTENDENTE DA CEAB/RD/SR1 DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Foi deferida a liminar para determinar que a autoridade impetrada desse andamento ao Recurso Administrativo nº 44234.026514/2019-35, no prazo de 30 dias, em razão do INSS não ter realizado as diligências requeridas pela Junta de Recursos.

Devidamente notificada, a autoridade impetrada informou que, em atendimento à decisão liminar concedida, procedeu ao cumprimento das diligências e reencaminhou o recurso administrativo à 7ª Junta de Recursos para julgamento (Ids 270592583 e 270593224). O impetrante alega que a autarquia não cumpriu o determinado e requereu o arbitramento de multa diária (Id 274272036). Da análise dos autos, verifico que a decisão liminar foi efetivamente cumprida, conforme informação da autoridade.

Indefiro, portanto, o pedido do impetrante Id 274272036. Int. SÃO PAULO, 2 de fevereiro de 2023.

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5030833-55.2022.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: SERGIO TEIXEIRA DA SILVA LINO Advogado do(a) IMPETRANTE: IAKIRA CHRISTINA PARADELA - SP185899 IMPETRADO: GERENTE SUPERINTENDENTE DA CEAB/RD/SR1 DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O

Vistos etc. SÉRGIO TEIXEIRA DA SILVA LINO, qualificado na inicial, impetrou o presente mandado de segurança contra ato do GERENTE SUPERINTENDENTE DA CEAB/RD/SR1 DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pelas razões a seguir expostas: Afirma, o impetrante, que, em razão do indeferimento de seu pedido administrativo de aposentadoria especial, interpôs recurso ordinário perante a Junta de Recursos.

Afirma, ainda, que o processo retornou ao INSS para a realização de diligências, mas que o feito aguarda cumprimento da exigência desde 09/07/2021. Sustenta que o prazo para análise e conclusão do processo administrativo é de 30 dias, nos termos da Lei nº 9.784/99, o que já foi ultrapassado. Pede a concessão da liminar para que seja determinada a análise do pedido administrativo em questão. Pede, ainda, a justiça gratuita.

É o relatório. Passo a decidir. Defiro a justiça gratuita. Para a concessão da liminar é necessária a presença de dois requisitos: o fumus boni iuris e o periculum in mora. Passo a analisá-los. O art. 49 da Lei nº 9.784/99 estabelece prazo de até 30 dias para que a Administração decida o processo administrativo, cuja instrução esteja concluída. E é esse o prazo que tem sido aceito, por nossos Tribunais Regionais, para a apreciação dos pedidos formalizados perante a Administração Federal.

Nesse sentido, o seguinte julgado: “ADMINISTRATIVO. CONSELHO NACIONAL DAS ZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO - CZPE. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECRETO-LEI 2.452, DE 29.07.1988. INSTRUÇÃO NORMATIVA 26, DE 25.02.1993, DA RECEITA FEDERAL. LEI 9.784, DE 29.01.1999. (...)

4. Tendo a empresa administradora encaminhado projeto de empresas ao CZPE, para o devido exame e aprovação, o Conselho tem, segundo o art. 49 da Lei 9.784, de 1999, o prazo de até trinta dias para decidir, "salvo prorrogação por igual período expressamente motivada”. (AG nº 200201000289024/MG, 2ª T. do TRF da 1ª Região, j. em 22/10/2002, DJ de 05/12/2002, p. 59, Relator Desembargador Federal Tourinho Neto) Ora, a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece uma série de prazos.

Ao tratarem do assunto, SERGIO FERRAZ e ADILSON ABREU DALLARI ensinam: “A Lei federal 9.784, de 1999, andou muito perto de enfrentar sem erros a matéria dos prazos no processo administrativo. Assim é que, tendo optado – e bem o fez, saliente-se – por um prazo genérico curto (art. 24, caput – 5 dias), ao mesmo tempo previu ser razoável que tal lapso pudesse ser elastecido (10 dias), à luz de circunstâncias concretas, mediante comprovada justificação (art. 24, parágrafo único).

Mais adiante, ao cuidar da instrução processual, visualizou a hipótese de se tornar imprescindível ouvir um órgão consultivo; e assinalou para a emissão do parecer um prazo máximo de 15 dias, admitindo, porém, seu elastecimento, pelo tempo necessário, em caso de comprovada necessidade (art. 42, caput). Ainda reverentes à idéia de duração razoável do processo as fixações da mesma lei de 10 dias para alegações finais (art.

44) e recurso (art.

59) bem como de 5 dias para o juízo de retratação (parágrafo 1o do art. 56). Mas padece de acerto a consignação de prazo pela metade (apenas 5 dias) para contra-arrazoar recurso (art. 62).” (in PROCESSO ADMINSTRATIVO, Malheiros Editores, 2001, pág.

40) Portanto, se se entender que o prazo previsto no art. 49 somente se aplica aos processos administrativos com instrução encerrada, deve-se observar o prazo de 5 dias para a prática de cada ato dentro do procedimento, no caso para a apreciação do pedido do impetrante. De acordo com os documentos juntados aos autos, o processo administrativo retornou à agência do INSS, para cumprimento de diligências, com reiteração da determinação em 09/07/2021, ainda sem conclusão (Id 269511911).

Com efeito, comprovada a data de encaminhamento do feito administrativo, em 09/07/2021, ou seja, há mais de um ano, já se esgotou o prazo para a manifestação da autoridade impetrada. Está, pois, presente a plausibilidade do direito alegado. O periculum in mora também está presente, eis que a demora na conclusão do recurso administrativo priva o impetrante de verbas alimentares.

Diante do exposto, CONCEDO A LIMINAR para determinar que a autoridade impetrada dê andamento ao Processo Administrativo nº 44234.026514/2019-35, no prazo de 30 dias. Comunique-se a autoridade impetrada, solicitando as informações, bem como intime-se, por mandado, seu procurador judicial.

Publique-se. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal, vindo, então, os autos conclusos para sentença. São Paulo, 29 de novembro de 2022 TIAGO BITENCOURT DE DAVID Juiz Federal Substituto