5030833-85.2023.4.03.0000

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5030833-85.2023.4.03.0000 RELATOR: Gab.

25 - DES. FED. JEAN MARCOS AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: JAIR ANDRE DA SILVA Advogados do(a) AGRAVADO: ANTONIO CARLOS BERNARDINO NARENTE - PR31728-S, THAIS TAKAHASHI - PR34202-S OUTROS PARTICIPANTES:

VOTO

O Desembargador Federal Jean Marcos (Relator): Os embargos de declaração têm por finalidade atacar os vícios apontados pelo artigo 1.022 do CPC (obscuridade, contradição ou omissão), e, em alguns casos excepcionais, em caráter infringente, bem como a correção de erro material manifesto ou de nulidade insanável. No caso, o acórdão ID 285708687 deu provimento ao agravo de instrumento do INSS ao fundamento de que seria incabível sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença, quando não houver impugnação aos cálculos apresentados pela exequente.

Em seus embargos de declaração, a parte autora alega omissão do julgado quanto à intempestividade do agravo e à preclusão diante da não manifestação do INSS a respeito dos honorários no momento oportuno. Sem razão, contudo. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, o magistrado proferiu o despacho inicial de execução ID 282230771, fls. 66, no qual decidiu que, tratando-se de RPV, os honorários advocatícios deveriam ser fixados em 10% sobre o valor atualizado do débito.

Entretanto, o prazo do artigo 535 do CPC diz respeito à impugnação dos cálculos, com os quais o INSS veio a concordar, sendo que os honorários, nesse momento, sequer são exigíveis, já que a decisão final da execução poderá vir a modificar esse valor, inclusive excluindo totalmente a condenação em honorários. Portanto, irrelevante sua fixação no despacho de fls.

66. Embora as disposições do art. 827 do CPC não sejam aplicáveis à Fazenda Pública, à medida que esta não tem como adimplir a dívida de modo a garantir a redução dos honorários à metade, a decisão do STJ abaixo transcrita expressa bem a questão da fixação de honorários no despacho inicial da execução: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ADEQUADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

EXECUÇÃO.

DESPACHO

INICIAL. PROVISORIEDADE. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL. HONORÁRIOS INICIAIS. INSUBSISTÊNCIA. SÚMULA N. 83/STJ.

DECISÃO

MANTIDA.

1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.

2. A jurisprudência sedimentada do STJ orienta que os honorários fixados no despacho inicial da execução possuem caráter provisional e podem ser majorados, reduzidos ou até mesmo excluídos posteriormente, fixando-se a sucumbência definitiva somente ao final do processo.

3. Ao receber a inicial da execução, o juiz arbitra honorários apenas provisoriamente, para a hipótese de pronto pagamento, pelo executado, no prazo fixado pela lei processual (CPC/1973, art. 652-A; CPC/2015, art. 827). No caso de continuidade do feito executivo, faz-se impositivo um novo arbitramento, oportunidade em que o magistrado considerará os desdobramentos do processo, tal como a eventual oposição (e o resultado) de embargos do devedor, bem assim todo "o trabalho realizado pelo advogado do exequente" (CPC/2015, art. 827, § 2º).

Logo, não se trata de título executivo revestido de definitividade que qualifique direito adquirido e desde logo esteja incorporado ao patrimônio do advogado que patrocina o exequente.

4. Diante de posterior composição amigável entre as partes, não mais subsistem os honorários fixados no despacho inicial, tampouco se cogita de sucumbência, haja vista que, a rigor, não há falar em vencedor ou vencido. A transação, sabidamente, pressupõe que as partes façam concessões mútuas com o objetivo de pôr fim ao litígio (CC/2002, art. 840). Por esse motivo, "[n]os casos em que houve a revogação, pelo cliente, do mandato outorgado ao advogado, este não está autorizado a demandar honorários de sucumbência da parte adversa nos próprios autos da execução relativa ao objeto principal do processo.

Nessas hipóteses, o antigo patrono deve pleitear seus direitos (por exemplo, honorários contratuais e indenização pelos honorários sucumbenciais de que foi privado) em ação autônoma proposta contra o ex-cliente" (AgRg no AREsp 757.537/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 16/11/2015).

5. O acórdão recorrido julgou em conformidade a jurisprudência do STJ. Incide a Súmula n. 83/STJ.

6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1773050 – MG, Relator Ministro Antônio Carlos Ferreira) Ademais, no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, não se aplica o percentual fixo previsto no §1º do art. 523 do CPC, mas sim as faixas previstas no art. 85, §3º do CPC. Prosseguindo, diante do questionamento do segurado via embargos de declaração a respeito da expedição de ofício requisitório também quanto aos honorários, sobreveio decisão negando-lhes provimento, pois embora arbitrados na decisão de fls. 66, não houve a apresentação pela parte de seu valor para intimação do INSS (ID 282230771, fls. 77).

Apresentados os cálculos (fls. 81), o INSS foi intimado (ID 282230771, fls. 87 e 91), momento em que manifestou sua impugnação, embora questionando a cobrança de honorários da fase de conhecimento, na forma do decidido no julgamento do Tema nº 995 do STJ. Sobreveio a decisão ID 282230771, fls. 98, que efetivamente rejeitou a impugnação do INSS, na forma do art. 85, §1º, do CPC, condenando-o ao pagamento de honorários.

Entendo que é dessa decisão que caberia a interposição de agravo de instrumento pelo INSS. Assim, iniciado o prazo em 25/09/2023 (fls. 110) e conforme o disposto nos artigos 183, caput e 1.003, §§ 1º e 2º do CPC, o agravo de instrumento foi interposto tempestivamente. Pelos mesmos motivos, deve ser afastada a alegação de preclusão consumativa. Ocorre a preclusão consumativa (art. 507 do CPC) quando a questão discutida já foi objeto de decisão pelo d.

Juízo, sem que, entretanto, houvesse a interposição de qualquer recurso pela parte. A finalidade é a garantia da segurança jurídica e a fluidez do processo, evitando a repetição de atos processuais, permitindo que o processo judicial avance de maneira eficiente. E como dito acima, foi a decisão ID 282230771 que gerou para o INSS o direito de recorrer acerca dos honorários, direito esse concretizado através do presente agravo de instrumento.

Não há, portanto, omissão ou contradição no v. Acórdão. Pedido e fundamento jurídico são institutos processuais distintos. O Poder Judiciário, pela iniciativa das partes, está vinculado a decidir a lide, em regra, nos termos do pedido. Mas a decisão fica sujeita a qualquer fundamento jurídico. No caso, os embargos não demonstram a invalidade jurídica da fundamentação adotada no v. Acórdão. Pretendem, é certo, outra.

Não se trata, então, da ocorrência de vício na decisão da causa, mas de sua realização por fundamento jurídico diverso da intelecção da parte. Na realidade, o que se pretende, através do presente recurso, é o reexame do mérito da decisão da Turma, o que não é possível em sede de embargos de declaração. Confira-se: “PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART. 535, DO CPC - SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL DA EXTINTA SUDAM - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE - REJEIÇÃO.

1 - Tendo o acórdão embargado reconhecido a insuficiência de comprovação do direito líquido e certo, salientando a necessidade de dilação probatória, revestem-se de caráter infringente os embargos interpostos a pretexto de omissão e prequestionamento, uma vez que pretendem reabrir os debates meritórios acerca do tema.

2 - Por prerrogativa do dispositivo processual aventado, os Embargos de Declaração consubstanciam instrumento processual adequado para excluir do julgado qualquer obscuridade ou contradição ou, ainda, suprir omissão, cujo pronunciamento sobre a matéria se impunha ao Colegiado, integralizando-o, não se adequando, todavia, para promover o efeito modificativo do mesmo. Inteligência do art. 535 e incisos, do Código de Processo Civil.

3 - Precedentes (EDREsp nºs 120.229/PE e 202.292/DF).

4 - Embargos conhecidos, porém, rejeitados”. (STJ, 3ª seção, EDMS 8263/DF, DJ 09/06/2003, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI). No tocante ao prequestionamento, cumpre salientar que, mesmo nos embargos de declaração opostos com este propósito, é necessária a observância aos requisitos previstos no artigo 535, do Código de Processo Civil de 1973, ou do artigo 1.022, do Código de Processo Civil de 2015. Tal necessidade é reconhecida há muito pela jurisprudência: “(...) Mesmo nos embargos de declaração com fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material).

Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa” (STJ, 1ª Turma, REsp. 11.465-0-SP, DJ 15/02/1993, Rel. Min. DEMÓCRITO REYNALDO). E, em termos recentes, da 1ª Seção do

C. STJ: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. DEMONSTRAÇÃO DE MERA IRRESIGNAÇÃO. REITERAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM CARÁTER PROTELATÓRIO. ELEVAÇÃO DA MULTA PARA 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. DEPÓSITO PRÉVIO DO VALOR DA MULTA.

CONDIÇÃO PARA INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Os supostos vícios indicados pelo embargante nestes terceiros embargos de declaração já foram alegados e examinados nos julgamentos anteriormente proferidos nestes autos.

2. No que tange à irresignação do embargante com uma alegada não aplicação do Decreto-Lei n. 467/1969, bem como com a alteração proposta pela Lei n. 12.689/2012, e a sua aplicação combinada com o disposto pela Lei n. 5.517/1968, foram expressamente analisadas no julgamento dos primeiros embargos de declaração (e-STJ, fl. 787).

3. Quanto a uma suposta não aplicação do Decreto n. 5.053/2004, tal matéria já foi abordada no acórdão que julgou o recurso especial (e-STJ, fl. 377) e foi novamente examinada no julgamento dos segundos embargos declaratórios (e-STJ, fl. 785).

4. Quanto à alegação de que o acórdão incorreu em contradição ao dizer que "não existe venda sem dispensação", trata-se, como dito no julgamento dos segundos embargos declaratórios, de nada mais do que mera irresignação, tendo sido a matéria expressamente examinada no julgamento dos primeiros embargos (e-STJ, fl. 612).

5. No que pertine ao pleito de anulação, por afronta ao devido processo legal e ao contraditório, em virtude de o acórdão "não estender a abrangência da discussão a outro recurso, não aceitar o ingresso de terceiros interessados e se manter restrito às razões do julgado, sem análise de legislação aplicável à matéria", trata-se, mais uma vez, de mera irresignação contra decisões que já foram tomadas há bastante tempo, antes mesmo do julgamento do recurso especial, e que deveriam ter sido impugnadas no momento apropriado, o que não ocorreu.

É o que se deu, por exemplo, com a decisão que indeferiu o ingresso do Conselho Federal de Medicina Veterinária - CFMV como litisconsorte necessário (e-STJ, fls. 337-338), e com a decisão que indeferiu o pedido de retirada do feito de pauta, bem como o de realização de audiência pública (e-STJ, fls. 360-361).

6. Quanto ao pedido de provimento dos embargos para fins de pré-questionamento, não merece melhor sorte, pois apenas agora, nos terceiros embargos de declaração, o embargante aponta dispositivos constitucionais violados, quando já deveria tê-lo feito nas várias oportunidades que teve antes. Não se conhece de tal alegação, portanto, por absolutamente extemporânea. Não se pode admitir que os embargos sejam manejados para ventilar, de forma inadequada e intempestiva, matérias novas, que já deveriam ter sido suscitadas em tempo hábil.

7. A insurgência revela a reiteração de embargos de declaração com propósito manifestamente protelatório, justificando a elevação da sanção anteriormente imposta para 10% (dez por cento), com base no art. 1.026, § 3º, do CPC/2015.

8. Embargos de declaração rejeitados, reconhecendo-se a reiteração de sua oposição com caráter manifestamente protelatório, elevando-se a multa anteriormente aplicada para 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer recurso condicionada ao depósito prévio do valor da multa”. (STJ, 1ª Seção, EEERSP 1.338.942, DJe: 03/04/2019, Rel. Min. OG FERNANDES, grifei).

Por tais fundamentos, acolho em parte os embargos de declaração da exequente apenas para aclarar a decisão, sem efeitos infringentes. É o voto. JEAN MARCOS Desembargador Federal Relator Autos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5030833-85.2023.4.03.0000 Requerente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Requerido: JAIR ANDRE DA SILVA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.

I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por JAIR ANDRE DA SILVA contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, afastando sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, sob o fundamento de que a autarquia não impugnou a execução e concordou com o montante apresentado pela parte exequente. O embargante alega omissão quanto à intempestividade do agravo e à preclusão consumativa.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ duas questões em discussão: (i) verificar se o agravo de instrumento interposto pelo INSS era intempestivo; (ii) determinar se ocorreu preclusão consumativa em razão da ausência de manifestação da autarquia sobre os honorários advocatícios no momento oportuno.

III. RAZÕES DE DECIDIR O prazo previsto no artigo 535 do CPC refere-se à impugnação dos cálculos, e, como o INSS concordou com os valores apresentados, a questão dos honorários não se encontrava em momento processual adequado para impugnação. Assim, a fixação de honorários no despacho inicial da execução não era definitiva, podendo ser posteriormente alterada ou excluída. O agravo de instrumento do INSS foi interposto dentro do prazo legal, contando-se a partir da intimação da decisão que rejeitou sua impugnação.

Portanto, não há que se falar em intempestividade do recurso ou preclusão consumativa. Embargos de declaração não constituem via adequada para reexame do mérito da decisão, devendo ser rejeitados quando não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado. O acolhimento parcial dos embargos se dá apenas para aclarar a fundamentação da decisão, sem alteração do seu conteúdo.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. Tese de julgamento: O prazo do artigo 535 do CPC refere-se à impugnação dos cálculos na fase de cumprimento de sentença. O agravo de instrumento interposto pelo INSS dentro do prazo contado da decisão que rejeitou sua impugnação é tempestivo. A ausência de impugnação inicial pelo INSS não configura preclusão consumativa quando a questão dos honorários advocatícios ainda estava passível de reavaliação.

Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 535, 1.022 e 85, § 7º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1773050/MG, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira; STJ, EDMS 8263/DF, Rel. Min. Jorge Scartezzini; STJ, EEERSP 1.338.942, Rel. Min. Og Fernandes.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, à unanimidade, decidiu acolher em parte os embargos de declaração da exequente apenas para aclarar a decisão, sem efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JEAN MARCOS Desembargador Federal

Órgão

Gab. 25 - DES. FED. JEAN MARCOS

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatário

JAIR ANDRE DA SILVA

Advogados

THAIS TAKAHASHI (OAB 34202/PR), ANTONIO CARLOS BERNARDINO NARENTE (OAB 31728/PR)