5031031-29.2021.4.03.6100

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5031031-29.2021.4.03.6100 IMPETRANTE: VALTER DINEZ DOS SANTOS Advogado do(a) IMPETRANTE: MARCO AURELIO GOES TEIXEIRA - SP381055 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR I DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM SÃO PAULO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Manifeste-se o impetrante, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre eventual perda do objeto da demanda, considerando o teor das informações prestadas (ID 170281194), e se for o caso, apresente tela atualizada do sistema informatizado do INSS, reportando o estado atual do requerimento administrativo objeto da presente lide.

O não atendimento integral às determinações acima acarretará a extinção do processo sem resolução de mérito. Sem prejuízo do acima exposto, abra-se vista ao Ministério Público Federal para manifestação, no prazo legal. Com as manifestações ou decorridos in albis os prazos designados, voltem os autos conclusos, para sua devida apreciação.

Intime-se.

Cumpra-se, com urgência. São Paulo, data de assinatura no sistema.

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5031031-29.2021.4.03.6100 / 13ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: VALTER DINEZ DOS SANTOS Advogado do(a) IMPETRANTE: MARCO AURELIO GOES TEIXEIRA - SP381055 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR I DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM SÃO PAULO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por VALTER DINEZ DOS SANTOS em face do GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRI, com vistas a obter provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada que implemente seu benefício previdenciário concedido em grau recursal.

É o relatório.

Decido. A teor do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, a concessão da tutela de urgência no mandado de segurança, realizada dentro da cognição sumária e prefacial, depende de estarem presentes o fundamento relevante e, ainda, o risco de a não neutralização do ato impugnado poder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. Dentro da cognição sumária, inerente à apreciação do pedido de liminar, entendo presentes parcialmente os requisitos para sua concessão.

Com efeito, o impetrante comprovou que, em 15 de julho de 2021, a 21a. Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social deu provimento ao recurso administrativo por ele interposto, concedendo-lhe aposentadoria por tempo de contribuição, sendo certo que, desde a aludida data, não foi dado andamento ao processo administrativo pela autoridade pública impetrada. No presente caso, a parte impetrante sustenta a ilegalidade praticada pela autoridade impetrada, ao não dar andamento ao feito administrativo até o presente momento.

O art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal preceitua o seguinte: “LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.” Assim, resta evidente a falha no desempenho da Administração, em total ofensa ao princípio da eficiência que rege sua atuação. Tais fundamentos jurídicos são relevantes e constatam a presença do fumus boni iuris, necessário à concessão da medida, no que toca ao andamento do processo administrativo.

Entretanto, como o processo administrativo está paralisado desde seu julgamento pela Junta Recursal, não é possível saber se o INSS irá interpor ou não recurso em face da aludido decisão. O perigo da demora evidencia-se na medida em que o impetrante fica impedido da fruição de eventual direito ao benefício previdenciário. Isto posto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de liminar e, para tanto, determino à autoridade impetrada que, no prazo de 20 (vinte) dias, dê andamento ao processo administrativo em questão, salvo absoluta impossibilidade de assim proceder, o que deverá ser justificado nos presentes autos no mesmo prazo acima assinalado, implementando.

Notifique-se a parte impetrada, dando-lhe ciência desta decisão, bem como para que presta as informações no prazo legal. DÊ-se ciência ao INSS, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Em seguida, abra-se vista ao Ministério Público Federal para manifestação, no prazo legal. Decorrido o prazo acima, venham conclusos para prolação de sentença. Intime(m)-se e cumpra-se. São Paulo, data da assinatura no sistema.