5031132-27.2025.4.03.6100

PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5031132-27.2025.4.03.6100 IMPETRANTE: YVE MARTINS PASSOS ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: PRISCILA SANTANA COLAVOLPE DE ANDRADE IMPETRADO: CHEFE DO SETOR DE SEGURO DESEMPREGO DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO DE SÃO PAULO, UNIÃO FEDERAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL Trata-se de recurso de embargos de declaração oposto por Yve Martins Passos arguindo a existência de vícios na sentença.

Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Decido. A embargante aponta que a sentença seria omissa, a seu ver, por conta de entendimento contrário na “jurisprudência do STJ e deste Tribunal”. Não há entendimento vinculante sobre a temática, e a sentença está fundamentada. Destaco que nenhum magistrado é obrigado a analisar nenhuma questão a partir da premissa, ou ponto de vista particular, da parte interessada. Os embargos de declaração são cabíveis na hipótese de omissão, contradição, obscuridade e para corrigir erros materiais.

Nenhuma dessas matérias é veiculada no recurso. O que há é contrariedade da embargante com o decidido. A contrariedade autoriza a interposição de recurso, mas não dá ensejo à oposição de aclaratórios. Desse modo, ausente hipótese legal de cabimento, não conheço do recurso de embargos de declaração.

Intime-se a representação judicial da impetrante. São Paulo, 30 de janeiro de 2026. FABIO RUBEM DAVID MUZEL Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5031132-27.2025.4.03.6100 IMPETRANTE: YVE MARTINS PASSOS ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: PRISCILA SANTANA COLAVOLPE DE ANDRADE IMPETRADO: CHEFE DO SETOR DE SEGURO DESEMPREGO DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO DE SÃO PAULO, UNIÃO FEDERAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL Yve Martins Passos impetrou mandado de segurança contra ato do Sr.

Superintendente Regional do Trabalho e Emprego de São Paulo visando anular a decisão que cancelou a concessão do seguro-desemprego e determinou a restituição das parcelas. A impetrante recolheu as custas processuais. O feito foi inicialmente distribuído para a 5ª Vara Cível desta Subseção Judiciária, que declinou da competência em favor de uma das Varas Previdenciárias de São Paulo, SP (Id. 448152277).

Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Decido. A impetrante narra que foi demitida sem justa causa em 11.11.2024 e requereu o benefício de seguro-desemprego, em 21.11.2024, que foi deferido para pagamento de 5 (cinco) parcelas. A impetrante recebeu duas parcelas. A impetrante, em fevereiro, foi notificada para devolver as duas parcelas, sob o argumento de que tinha renda própria, em razão do recolhimento de contribuições ao INSS, como contribuinte individual em dezembro de 2024.

Apresentou impugnação esclarecendo que a contribuição havia sido feita para manter a qualidade de segurada, tendo sido posteriormente corrigido o código para segurada facultativa. O pedido de restabelecimento do seguro-desemprego foi indeferido, sob novo fundamento, consistente na existência de vínculo empregatício no CNIS entre 02.01.2023 a 30.11.2024. A impetrante apresentou novo recurso, comprovando que, no período de recebimento do benefício, não possuía vínculo de emprego, nem recebia salário.

O recurso foi negado, mantendo-se a decisão de cancelamento do benefício e a exigência de restituição das parcelas recebidas. O extrato CNIS (anexo) demonstra que a impetrante tinha dois vínculos anotados no CNIS, um com a "Ferfoglia Dias Sociedade de Advogado", entre 01.09.2020 a 11.11.2024, e outro com a "Fortex Educação Virtual Ltda.", entre 02.01.2023 a 30.11.2024. O vínculo com a "Fortex" tinha remuneração de R$ 120,00.

No recurso administrativo, a impetrante narra que se tratava de contrato temporária e que não mais estava prestando serviços (item

II - Id. 441086431, p.

1) As contribuições previdenciárias para as competências de dezembro de 2024 e janeiro de 2025 foram feitas na condição de segurada facultativa. O seguro-desemprego é devido para trabalhadores desempregados (art. 4º, Lei n. 7.998/1990). A impetrante voltou a se inserir no mercado de emprego formal em 05.05.2025. Tendo em vista que a União tem ofertado proposta de acordo neste tipo de feito, e que a impetrante está empregada atualmente, postergo a análise da liminar para o momento da sentença.

Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias.

Intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, inclusive para análise sobre eventual proposta de acordo (AGU). Após a vinda das informações ou decurso do prazo, intime-se o MPF, para querendo, ofertar parecer, e, em seguida, tornem os autos conclusos para sentença. São Paulo, 29 de outubro de 2025. FABIO RUBEM DAVID MUZEL Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5031132-27.2025.4.03.6100 IMPETRANTE: YVE MARTINS PASSOS ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: PRISCILA SANTANA COLAVOLPE DE ANDRADE IMPETRADO: CHEFE DO SETOR DE SEGURO DESEMPREGO DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO DE SÃO PAULO, UNIÃO FEDERAL

DESPACHO

IDs. 441086424 e 441086437: Preliminarmente, concedo à parte impetrante o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do parágrafo único do art. 321 do Código de Processo Civil, para: a) regularizar o polo passivo do feito, indicando o respectivo órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada; b) apresentar a íntegra do respectivo processo administrativo; e c) comprovar a tempestividade desta impetração, nos termos do art. 23 da Lei nº 12.016/2009, uma vez que, em ID 441086430, não consta a data da decisão impugnada.

Após, venham os autos conclusos. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.