Processo judicial

5031421-04.2018.4.03.6100

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF3

Data de Distribuição: -
Valor da Causa: Não informado

Órgão Julgador

Não informado

Partes do Processo(1)

ICON G TAXI AEREO LTDA
Polo ativo

Advogados / Representantes(1)

MARIA HELENA TAVARES DE PINHO TINOCO SOARES
OAB/SP 112499cpf091.***.***-50

Movimentações

Movimentos: 0
Período: 2023 - 2024
Publicações: 3
Decisões

Como funciona

Transparência

Suporte

Legal

0

2024

2 eventos

Março 20241 evento

5 mar 202400:00 · há 2 anos
Intimação
D
Órgão
19ª Vara Cível Federal de São Paulo
Classe
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
Destinatário
ICON G TAXI AEREO LTDA
Advogado
MARIA HELENA TAVARES DE PINHO TINOCO SOARES (OAB 112499/SP)
SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Central de Processamento Eletrônico - CPE - CÍVEL Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01310-200 Telefone: (11) 2172-4264 - e-mail: [email protected] 19ª Vara Cível Federal de São Paulo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) n. 5031421-04.2018.4.03.6100 Pólo Ativo IMPETRANTE: ICON G TAXI AEREO LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: MARIA HELENA TAVARES DE PINHO TINOCO SOARES - SP112499 Pólo Passivo IMPETRADO: DELEGADO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Outros Participantes Valor da Causa: R$ 564.720,40 Data da Distribuição: 17/12/2018 18:43:29 ATO ORDINATÓRIO Conforme o disposto no inciso I do art. 2.º da Portaria CPE-CÍVEL-SP n.º 01, de, 31 de janeiro de 2024, fica a parte impetrante intimada a comprovar o recolhimento das custas finais/remanescentes, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma prevista pela Resolução n.º 138, de 06 de julho de 2017, sob pena de encaminhamento dos elementos necessários à Procuradoria da Fazenda Nacional, para inscrição do débito como dívida ativa da União (art. 16 da Lei nº 9.289/1996).
São Paulo, na data desta assinatura eletrônica.
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Fevereiro 20241 evento

7 fev 202400:00 · há 2 anos
Intimação
D

2023

1 evento

Outubro 20231 evento

4 out 202300:00 · há 3 anos
Intimação
D

Documentos(3)

Órgão: 19ª Vara Cível Federal de São Paulo
Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
Destinatário: ICON G TAXI AEREO LTDA
Advogado: MARIA HELENA TAVARES DE PINHO TINOCO SOARES (OAB 112499/SP)

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5031421-04.2018.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ICON G TAXI AEREO LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: MARIA HELENA TAVARES DE PINHO TINOCO SOARES - SP112499 IMPETRADO: DELEGADO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Ciência às partes do retorno dos autos do Eg.

TRF 3ª Região. Diante do trânsito em julgado do

V. Acórdão/Decisão, cabe ao representante judicial da pessoa jurídica (União Federal) cientificar a autoridade impetrada para as providências cabíveis. Decorrido o prazo legal, nada mais sendo requerido pelas partes, remetam-se os autos ao arquivo findo. Int. . SÃO PAULO, 7 de fevereiro de 2024.

Órgão: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA
Classe: APELAÇÃO CÍVEL
Destinatário: ICON G TAXI AEREO LTDA
Advogado: MARIA HELENA TAVARES DE PINHO TINOCO SOARES (OAB 112499/SP)

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5031421-04.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab.

10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA APELANTE: ICON G TAXI AEREO LTDA Advogado do(a) APELANTE: MARIA HELENA TAVARES DE PINHO TINOCO SOARES - SP112499-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Trata-se de apelação interposta contra a r. sentença que denegou a segurança em ação mandamental impetrada objetivando a concessão de provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada a disponibilização de todos os débitos existentes em nome da impetrante, inclusive aqueles que atualmente não constam em seu sistema para regular consolidação no PERT, ainda que tenha sido ultrapassado o prazo para a respectiva consolidação (28/12/2018), ou que a consolidação necessite ser feita de forma manual.

ID 273794705: a apelante apresentou petição requerendo a desistência do recurso, tendo em vista a revisão de ofício realizada nos autos do PA 19613.720561/2023-43, com a inclusão dos débitos no Programa de Parcelamento PERT, bem como a quitação integral daqueles lá incluídos; o advogado signatário possui poderes para tanto, conforme ID 137008455. Dessa forma, homologo, para que produza seus regulares efeitos, o pedido de desistência (RI, art. 33, VI, c/c CPC, art. 998).

Oportunamente, observadas as cautelas de estilo, arquivem-se os autos. Intimem-se. São Paulo, 4 de outubro de 2023.

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