5031521-54.2026.4.03.6301

PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5031521-54.2026.4.03.6301 AUTOR: RUBENS VIEIRA SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: VANESSA DE CASSIA DOMINGUES - SP269080 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

DE PREVENÇÃO Inicialmente, julgo parcialmente extinto o feito em relação ao pedido 01/06/2008 a 16/07/2014 e 26/03/1994 a 28/04/1995, considerando o julgado no processo n.0054081-27.2016.4.03.6301, transitado em julgado em 19/02/2018, data em que esgotadas as possibilidades de impugnação naqueles autos (art. 485, V c.c. 508, ambos do NCPC). Prossiga-se com relacão aos demais pedidos. Não constato a ocorrência de litispendência ou coisa julgada em relação ao(s) processo(s) apontado(s) na aba "associados", pois as partes não são as mesmas e/ou são distintos os pedidos e/ou causas de pedir.

DÊ-se baixa na prevenção.

Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Observo que a parte autora deve esclarecer e/ou sanar todas as dúvidas e/ou irregularidades apontadas no documento "Informação de Irregularidade", anexado aos autos. - indique o numero de benefício objeto da lide bem como traga cópia integral e legível do processo administrativo de concessão do benefício objeto da lide.

Regularizada a inicial, retifiquem-se os dados cadastrais pertinentes, em sendo o caso, e dê-se regular seguimento ao feito. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5031521-54.2026.4.03.6301 AUTOR: RUBENS VIEIRA SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: VANESSA DE CASSIA DOMINGUES - SP269080 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Tendo em vista a coisa julgada formada no processo nº0054081-27.2016.4.03.6301, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito, especifique o pedido bem como quais são os períodos CONTROVERSOS ( períodos que não foram averbados pelo INSS e que se pretende computar como tempo de contribuição), não alcançado pela coisa julgada dos autos anteriores constantes do termo de prevenção, bem como a natureza da respectiva atividade de cada um dos períodos (ESPECIAL ou COMUM), com juntada de documentos comprobatórios (PPP, formulário, laudo técnico, se for o caso),

Intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Observo que a parte autora deve esclarecer e/ou sanar todas as dúvidas e/ou irregularidades apontadas no documento "Informação de Irregularidade", anexado aos autos. Regularizada a inicial, voltem conclusos para análise da prevenção. SÃO PAULO, 15 de julho de 2026.