5031592-58.2018.4.03.6100

Órgão

1ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECÇÃO SÃO PAULO

Advogado

MARIANA DEL MONACO (OAB 275750/SP)

Órgão

1ª Vara Cível Federal de São Paulo

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatário

RULY VIEIRA MINGHELLI

Advogados

MARIANA DEL MONACO (OAB 275750/SP), LUCAS MATHEUS MARQUES DO NASCIMENTO SAMMACHI FRACCA (OAB 444129/SP)

RECORRIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. A exceção de pré-executividade é admitida em nosso ordenamento jurídico por construção doutrinária e jurisprudencial como meio de defesa do devedor com o fito de apontar a existência de vícios no título executivo extrajudicial que possam ser declarados de ofício, desonerando-o de garantir o juízo para discutir acerca da inexigibilidade e/ou iliquidez do crédito tributário.

2. Considerando que a matéria em discussão não permite ser analisada em sede de cognição sumária, ou seja, na via estreita da exceção de pré-executividade, a qual demanda instrução probatória, de rigor a manutenção da decisão agravada.

3. Agravo de instrumento não provido.” (AI 0019086-73.2016.4.03.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 17/12/2018). Na hipótese dos autos, tratando-se a alegação de prescrição questão de ordem pública, passível de reconhecimento de ofício, é possível a arguição por meio da exceção de pré-executividade. Entretanto, as alegações não merecem prosperar.

Disciplina o inciso I do §5º do artigo 206 do Código Civil de 2002: “Art. 206. Prescreve: (...) § 5º Em cinco anos:

I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; (...)” Resta consolidada a jurisprudência do

C. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o título executivo extrajudicial que aparelha a execução para a cobrança das contribuições é espécie de instrumento particular, sujeitando-se, portanto, ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto no § 5º do artigo 206 do Código Civil: “PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE ANUIDADES. OAB. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS.

1. Enquanto vigorava o Código Civil de 1916, o prazo prescricional aplicável à cobrança das anuidades da OAB era o vintenário, diante da falta de norma específica a regular essa espécie de pretensão.

2. Com a entrada em vigor do Código Civil de 2003, em 11.1.2003, deve incidir a prescrição quinquenal na cobrança dessas anuidades, uma vez que esses créditos são exigidos após formação de título executivo extrajudicial. Este é espécie de instrumento particular, que veicula dívida líquida, segundo preceitua o art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Precedentes.

3. Agravo regimental não provido.” (ADRESP 201101724310, CASTRO MEIRA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA: 04/02/2013). Observo que a presente ação executiva foi ajuizada em 18/12/2018 objetivando à cobrança das anuidades referentes aos anos de 2013, 2014, 2015, 2016, 2017 (ID 13232490). Em 19/12/2018 foi proferido despacho determinando a citação do executado (ID 13264969), ocorrendo a interrupção da prescrição, retroativa à data da propositura da ação, na forma do disposto no § 1º do artigo 240 do Código de Processo Civil.

Citado o executado por edital, foi nomeada a Defensoria Pública da União para atuar na qualidade de curadora especial. Convém destacar que qualquer discussão acerca do termo inicial do prazo prescricional para a cobrança de créditos parcelados tornou-se inócua diante da pacificação do entendimento do

C. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que mesmo diante da hipótese de vencimento antecipado da dívida, subsiste inalterado o termo inicial do prazo de prescrição, no caso, o dia do vencimento da última parcela. Pois bem, a anuidade relativa ao ano de 2013 poderia ter sido liquidada até o último dia do respectivo ano (31/12/2013). Considera-se vencida, portanto, em 02 de janeiro de 2014, iniciando-se, então, a contagem do prazo prescricional para a cobrança do débito, que teria seu término em janeiro de 2019.

Portanto, tendo sido ajuizada a execução em 19/12/2018, dentro do prazo quinquenal, não há que se falar em prescrição. Não prospera, portanto, a alegação do executado.

Diante do exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE e determino o prosseguimento da execução nos termos em que proposta. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. MARCO AURELIO DE MELLO CASTRIANNI Juiz Federal